lei 16669 2007
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Acórdão nº MC 16669 / MS de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Conquanto relevantes os fundamentos apregoados pelo requerente, não se vislumbra a existência do requisito do fumus boni iuris, notadamente se levarmos em...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 04-08-2011
...a que se refere o Decreto nº 44.652, de 8 de novembro de 2007, os. seguintes membros:. I - pela Secretaria de Estado de Agricultura, ...
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Histórico do Instituto
...In: Jornal do 26o CBPS, São Paulo, LTr, p. 69-70, 2007). Antonio Borges de Figueiredo e Marcela Gallo de Oliveira consideraram a ...
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Histórico do instituto
...In: Jornal do 26º CBPS, São Paulo, LTr, p. 69-70, 2007). Antonio Borges de Figueiredo e Marcela Gallo de Oliveira consideraram a ...
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Acórdãos nº 0000059-68.2014.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
MATÉRIA PRELIMINAR – NULIDADE – NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – provas documentais carreadas aos autos que eram suficientes para que se desse o desate do litígio – preliminar rejeitada. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE – apelante que não demonstrou ter a posse da área disputada – ausência de posse do apelante que acabou sendo por ele...
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0000059-68.2014.8.26.0625 - Voto 16669 2 VOTO Nº: 16669 APEL. Nº: 0000059-68.2014.8.26.0625 COMARCA: ... compra e venda, celebrado em 10 de julho de 2007 com o espólio de Minoru Oda (representado por seu ... -
Extrato de Contrato
...}. Extrato de ContratoInstrumento: Termo De Contrato Nº 16669/2021/Sms/Pmcg. Partes: Fms/Pmcg E Andiva Comercio De Equipamentos E .../19, Nº 4.444/2019, Lei Complementar Nº123/2006, Resolução Nº1219/2007 E Nº 1412/2009. Funcionais Programáticas: 10.302.1010.2102; ...
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Acórdãos nº 1026792-39.2015.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
PROCESSO Sindicato registrado – Mandado de segurança coletivo – Concessão da segurança – Extensão – Todos os afiliados – Possibilidade: – Os beneficiários da ordem concedida em mandado de segurança coletivo proposto por sindicato são todos os sindicalizados que se encontram na situação jurídica descrita na petição inicial, mesmo que afiliados posteriormente ao ajuizamento da demanda. (TJSP; ...
... Recurso conhecido e provido' (DJe 82, divulg. 16/08/2007.) - grifei. Como se vê, a legitimação das organizações ... -
Decisão Monocrática Nº 0074783-40.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-05-2018
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO TCM. DESCABIMENTO. FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CORTE DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAIS REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – TCM. JULGAMENTO DE CONTAS (GESTÃO E GOVERNO) DO APELANTE (EX-PREFEITO). COMPETÊNCIA DO PODER
...sobrestou os efeitos do acórdão nº 1046/2007, da lavra do. Tribunal de Contas dos Municípios, prolatado nos autos do. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1820-23.2016.5.12.0038)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Primeiramente, frise-se que o autor não
...INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL . DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Ministério Público, 15-02-2012
...termos da Resolução n.º 26/2007 do Conselho Nacional do Ministério. Público e, especialmente, do artigo ...
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Acórdãos nº 2026766-08.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ICMS dos anos de 1996 a 1999 Exceção de pré-executividade Recurso tirado contra r. decisão que rejeitou a medida Manutenção do decidido Inocorrência de prescrição Somente a partir da decisão administrativa definitiva é que se inicia a contagem do prazo do art. 174, do CTN No caso em apreço, entre a data da decisão definitiva administrativa, publicada em 07.1
... e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 311). As demais matérias suscitadas pela Agravante ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...atribuições de cargos. 2 - 9 Resolução nº 500/2007-PGJ/CGMP, artigo 5º; Resolução nº 429/2006-PGJ, artigo 2º, III. ...janeiro de 2023. nº 16669/2022 - Samuel Camacho Castanheira, Promotor. de Justiça do Foro Distrital ...
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Acórdãos nº 1003846-92.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Cobrança de ICMS em importação de mercadorias - Impossibilidade - Bens importados destinados à prestação de seus serviços - Comprovação dos requisitos previstos pelo art. 14 do CTN - Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF - Precedentes - Reexame necessário e recurso de apelação
... / Reexame Necessário nº 1003846-92.2013.8.26.0053 -Voto nº 16669 2 Apelação / Reexame Necessário nº 1003846-92.2013.8.26.0053 ..., § 1º)” (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 310). Nesse sentido: “O reconhecimento da imunidade ... -
Acórdão Nº 9303-012.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE.Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que...
...ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. F. (IRPJ). R. A 2007, 2008, 2009. Ano-calendário: C. 2006,. D. MULTA ISOLADA. POR FALTA DE ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Presidência - Atos administrativos
.... . TJ-ADM-2021/16669 . Juíza de Direito MARINA TORRES COSTA LIMA faz solicitação . DEFIRO ...168, V da Lei 10.845/2007. . À COPAG - Coordenação de pagamento para anotação. Publique-se. . ...
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Acórdãos nº 1031265-19.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
SEXTA-PARTE – Cálculo dos benefícios. Pretensão de servidores estaduais ao recebimento de sexta-parte sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças. Matéria já pacificada nesta Corte, com fundamento no artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Base de cálculo dos benefícios pleiteados que consistem nos vencimentos integrais, assim considerados o salário-base
...”, 10ª edição revista, ampliada e atualizada até 2007, São Paulo, RT: 2007, págs. 223-224: . ... -
Capital - 9ª vara de relações de consumo
... BENEVIDES FONSECA (OAB 12738/BA), ODELITA OLIVEIRA AVELAR (OAB 16669/BA) - Processo 0030952-52.1997.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: .../2020) No caso dos autos, em que pese o acidente ter ocorrido em 24/11/2007, conformeconsta do Boletim de Ocorrência juntado aos autos, o autor ...
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Acórdãos nº 0010925-95.2013.8.26.0003 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Vício oculto, consistente em divergência entre o número gravado no motor do veículo dos autores e aquele registrado na Base de índice Nacional (BIN) – Relação de consumo – Ilegitimidade passiva do comerciante afastada – Responsabilidade solidária dos fornecedores por vício do produto – Aplicação do art. 18 do Código de Defesa do...
...”, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 215 Quanto ao mérito, incontroversa a existência de ... -
ATA Nº 34, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
...8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; 9.3.2. emita novos atos ...ACÓRDÃO Nº 16669/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 034.921/2017-6. 2. Grupo I - ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
...ço referente a permissão de uso que possuía desde 1996 (PA n° 16669/20021, protocolado em 21/10/2021) , que ainda não teve desfecho. . É o ... ( Acórdão Nº 70502-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de 13 Março 2009 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 16669 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PNAE 2011. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
... ( Acórdão 1526/2007-TCU-Plenário , Relator Ministro AROLDO CEDRAZ) 20. Apesar de regularmente citada, a responsável deixou transcorrer in albis o prazo regimental ... -
Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
...de março de 2007. Art. 2º Os contracheques mensais dos servidores públicos do Estado de ...