lei 16669 2007
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Acórdãos nº 0109625-18.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... , porém, que o edital do concurso foi publicado em 20/11/2007, ao passo que o presente writ foi impetrado apenas em ... 5. Medida cautelar improcedente. (MC 16669/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado em 27.3.2012, publicado em ...
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Acordao Nº 33040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) Não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nega-se provimento aos...
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Acordao Nº 34011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há decadência para ação mandamental com caráter preventivo quando o pleito é a suspensão de norma editalícia a fim de resguardar o impetrante contra eventual ato a ser praticado pela autoridade indigitada coatora. 2) O termo a quo para a fluência do prazo...
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Acordao Nº 34011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há decadência para ação mandamental com caráter preventivo quando o pleito é a suspensão de norma editalícia a fim de resguardar o impetrante contra eventual ato a ser praticado pela autoridade indigitada coatora. 2) O termo a quo para a fluência do prazo...
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Acordao Nº 33040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) Não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nega-se provimento aos...
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Acordao Nº 33040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) Não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nega-se provimento aos...
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Acordao Nº 34011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há decadência para ação mandamental com caráter preventivo quando o pleito é a suspensão de norma editalícia a fim de resguardar o impetrante contra eventual ato a ser praticado pela autoridade indigitada coatora. 2) O termo a quo para a fluência do prazo...
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Acordao Nº 34011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há decadência para ação mandamental com caráter preventivo quando o pleito é a suspensão de norma editalícia a fim de resguardar o impetrante contra eventual ato a ser praticado pela autoridade indigitada coatora. 2) O termo a quo para a fluência do prazo...
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Extrato de Pauta
... Elizabete Maria Menezes Braga Villela Ministro AROLDO CEDRAZ 016.537/2007-6 Tomada de contas especial instaurada em decorrência de irregularidades ...
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Diário Oficial del 10-12-2019 - Poder Legislativo
... 2007; (NR) ... II - for membro de família de baixa renda, nos termos do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.027 do Mato Grosso do Sul, 12-11-2019
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, utilizando- ... se do modelo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº ... CARR GM - CHEVROLET ZAFIRA COMFORT A 19927 18789 18050 16669 ... 154523 CARR GM - CHEVROLET ZAFIRA COMFORT G 29226 28212 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.448 do Mato Grosso do Sul, 22-03-2021
... Amparo Legal: Lei 8.666/93, Resoluções SEFAZ n°2.052/2007 e 2.093/2007 e Decreto n. 11.261/2003 ... Data da Assinatura: 03/03/2021 ...
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Acórdãos nº 0245080-86.2012.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2004 a 2007 Determinação para pagamento do débito remanescente ou ...
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Diário Oficial de 12-10-2023 - Poder Legislativo
... Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, que dispõe ... sobre o assédio moral no âmbito da Administração ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar
... ções que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007", RESOLVE: NOMEAR RENATA DA SIL VA SANTOS para exercer o cargo em co- miss\xC3" ... CABRAL, Professor de Educação Física/22 horas, matrícula nº 16669, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, a contar de 01/04/2019. PROCESSO ...
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Poder Legislativo-2021-05-08
... dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Secretário de Estado
... ções que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, RESOLVE: EXONERAR , com validade a contar de 16 de abril de 2019, SIDNEY ... CABRAL, Professor de Educação Física/22 horas, matrícula nº 16669, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, a contar de 01/04/2019. PROCESSO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9877 do Mato Grosso do Sul, 05-04-2019
... 8º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ... § 1º A família que tenha interesse em se inscrever no Programa ...
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Diário Oficial de 24-10-2023 - Poder Legislativo
... 3º da Lei nº 13.299, de 21 de setembro de 2007, ... 3 (três) funções de Coordenador Técnico, gratificação PL-CD, e ...