lei 1950 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-37.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Febrero de 2011
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NO CURSO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações sucessivas, que tem como fonte norma regulamentar instituída pela reclamada, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula nº 294 desta c. Corte,...
... REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários ... -
Decisão da Presidência nº 820430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 856857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 725190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2014
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Leis estaduais. Questão preliminar. Complexo normativo. Aditamento da petição inicial. Conhecimento. Mérito. Criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos. Artigo 48, inciso X, c/c o art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo....
... 8º DA ... LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM ... COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ... no RE 13.357, de 9-1-1950, Relator o Ministro Ribeiro Costa, no ... qual ficou assente que ‘o ... -
Decisão da Presidência nº 806417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... 1.950/2008 evidencia a inobservância do princípio da proporcionalidade. 4 ... A ...
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Morte e exclusão: crimes contra a mulher transexual
A sociedade em que vivemos busca de forma constante uma definição, descrever tudo nas questões de gênero, uma busca constante do que são "homens de verdade e mulheres de verdade". Chegando-se num consenso superficial a essa dualidade de gênero, essa heteronormatividade ainda se abala com o “surgimento” de um ser “diferente” destes: o/a transsexual. A fim de se chegar a essa necessidade de se...
... A partir do ano de 1950, pode-se começar a distinguir um dado saber específico para esta 2008). Com isso, surge o problema não só do campo médico para essa questão ... -
Decisão da Presidência nº 807782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... DE 2000, Nº 04, DE 28 DE AGOSTO DE 2005, Nº 05, DE 21 DE MAIO DE 2008, Nº 06, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 E Nº 03, DE 13 DE ABRIL DE 2009 ...
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Decisões Monocráticas nº 807782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... DE 2000, Nº 04, DE 28 DE AGOSTO DE 2005, Nº 05, DE 21 DE MAIO DE 2008, Nº 06, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 E Nº 03, DE 13 DE ABRIL DE 2009 ...
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Decisões Monocráticas nº 17128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... 4.507-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 18.9.2008", grifos nossos) ... EMENTA: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A AC\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 707202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 707202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 20926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2015
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 796030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 796030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 17128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... 4.507-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 18.9.2008", grifos nossos) ... EMENTA: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A AC\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 672610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 672610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 673680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 673680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10440-39.2013.5.18.0013) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA A ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) E PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS INTERNOS RELATIVOS AO PLANO
... 2008) E PARTICIPAÇÃO ... EM PROCESSOS SELETIVOS INTERNOS RELATIVOS AO ... § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950) " ... Logo, conclui-se que a remuneração da reclamante, ainda que ... -
Decisão da Presidência nº 3445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
... 1.950/2008 evidencia a inobservância do princípio da proporcionalidade. 4 ... A ...
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Decisão da Presidência nº 752769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 5679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. 1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios...
... 8º DA ... LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM ... COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ... 10, 4, e art. 74, da Lei 1.079/1950; art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967) ... Documento assinado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 531-57.2012.5.04.0381) 14-03-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional concluiu que nos períodos de 19/9/2007 a 14/10/2007, de 15/1/2008 a 2/9/2008 e de 8/1/2009 a 13/4/2012, o empregado desempenhou suas atividades em condições insalubres em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Além disso, consta do acórdão que os EPIs...
... concluiu que nos períodos de 19/9/2007 a 14/10/2007, de 15/1/2008 a 2/9/2008 e de 8/1/2009 a 13/4/2012, o empregado desempenhou suas ... 1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o ...