lei 1950 2008
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Decisão monocrática Nº 1325283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... 8º DA LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 12, § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e art. 5o, inciso LXXIV, da Constituição; ... XIV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, ...
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Decisões Monocráticas nº 40637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... Min. Cezar Peluso, j. 08.10.2008, DJE de 07.11.2008) ... Totalmente distintas, são as normas ... 1950 de 2008, que criou milhares de cargos em comissão, em descumprimento aos ...
- Acórdão nº HC 111750 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 1420357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... 8º DA LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS ...
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Decisão da Presidência nº 20926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 936763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 1063815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1033055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-07.1999.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido ... judiciária a que se refere a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2286800-89.2001.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... (Precedente RR 1316/2003-663-09-00- DJ. 01/08/2008, Relator Ministro Vantuil Abdala) ... Recurso de revista não conhecido ... judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2286800-89.2001.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... (Precedente RR 1316/2003-663-09-00- DJ. 01/08/2008, Relator Ministro Vantuil Abdala) ... Recurso de revista não conhecido ... judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100/2008-0658-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários ...
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Decisões Monocráticas nº 20926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Legislativa do Estado de Pernambuco; e art. 3º da Lei nº 13.415/2008 ... Conhecimento apenas quanto aos atos normativos remanescentes: (i) ...
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Acórdão Nº 1428161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 8º DA ... LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM ... COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 963835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2016
... 8º DA LEI N. 1.950/2008 ... CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO DOS ...
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Decisão monocrática Nº 7097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... 8º DA LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36800/2008-0019-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários ...
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Acórdão Nº 6386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... oriundos das Leis nº 6.450/2008, nº 6.881/2010, nº 7.103/2010, nº ... 7.232/2011, nº 7.649/2013, nº ...
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Decisão da Presidência nº 1056250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... ária de Estado-Membro da Federação no caso, a Lei nº 1.950/2008, do Estado do Tocantins possa ampliá-la, mesmo por simetria, sem que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-37.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Febrero de 2011
... REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-37.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Febrero de 2011
... REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-37.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Febrero de 2011
... REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários ...