lei 2431 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000744-80.2011.5.06.0401), 01-09-2016
... raz ã o da transa ç ã o promovida com a ades ã o da autora ao PCS/2008, bem assim para determinar, de forma expressa, que na apura ç ã o das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 189800-08.2005.5.15.0009)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.15/2014. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO VITALÍCIA) COMO PEDIDO SUCESSIVO DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.
... para restabelecer a sentença de fls. 2008/2036- PE, quanto à extinção do processo sem ... resolução de ... -
Acórdão Nº 0000961-18.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A PROMOVER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RELATIVO AO PERÍODO DE ABRIL DE 2004 A FEVEREIRO DE 2009, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARAAPELAÇÃO
... insalubridade. Ressaltou que apenas em julho de 2008, o Município apelante teria implantado ... o adicional de insalubridade ... -
Relação entre investimentos em intangíveis e produtividade total de fatores: um estudo do setor industrial brasileiro
O presente estudo teve como objetivo investigar a intangibilidade e a produtividade total de fatores (PTF) e verificar a relação de causalidade entre essas duas variáveis no setor industrial brasileiro. Para tanto, as variáveis foram analisadas por meio do teste de causalidade de Granger. Os resultados dos testes de causalidade de Granger apontaram que dos doze setores analisados, dois...
... variável Capital foi inserida no cálculo da produtividade (SANTOS, 2008) ... Contudo, Solow (1957) demonstrou em seu estudo que o ... Journal of Finance, v. 56, n. 6, p. 2431-2456, Dec 2001. ISSN 0022-1082. Disponível em: ://WOS:000175752700014 > ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098370-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - VÍCIO QUE MACULA O ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. O administrador está vinculado aos...
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Decisão Monocrática nº 2011/0012282-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe 22/09/2008) ... No mesmo sentido, veja-se o v. acórdão no AgRg na SLS 958/PR, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000195-67.2016.5.07.0013), 2018-12-07
... 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse ... A parte recorrente alega em síntese que (fls. 2431/2432: ... "A rescisão contratual é ato complexo que abrange não só o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-21.2014.5.09.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Reclamante pleiteou na inicial o reconhecimento da rescisão indireta. A Reclamada, em sede de contestação, alegou a ocorrência de...
... do TST." (Publicada no DJPR em 08/10/2008, pág. 474, Ed. 7716; DJPR 13/10/2008, pág. 409, ... Ed. 7719; ... à 02/04/2015 - v.fls.1960/1963) ... " (fl. 2431) ... Asseverou que, " ... de acordo com o laudo ... -
Acórdão Nº 0000374-40.2011.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial no item.
... a inclusão das diferenças de vantagens pessoais a contar de junho/2008; 3) determinar a retificação da conta quanto aos critérios de ... O julgador de primeiro grau assim fundamentou a sua decisão (fls. 2431/2432 do pdf): ... Em resposta à impugnação do reclamante (documento ID ... -
Acórdão Nº 0707928-23.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ESTATUTO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE.REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE DISPÔS ESPECIFICAÇÕES EM RELAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL, CONSIDERADA ESPECÍFICA. LEI FEDERAL QUE APENAS PREVÊ DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS...
... 26 Em novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal publicou a súmula ... vinculante n. 04, na ... -
Acórdão Nº 0706677-67.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ESTATUTO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE.REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE DISPÔS ESPECIFICAÇÕES EM RELAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL, CONSIDERADA ESPECÍFICA. LEI FEDERAL QUE APENAS PREVÊ DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS...
... 26 Em novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal publicou a súmula ... vinculante n. 04, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-05.2010.5.06.0013), 21-01-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apenas quando seguro integralmente o juízo inicia-se o prazo para interposição dos embargos, a teor do caput do art. 884 da CLT, no sentido de que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 05 (cinco) dias para apresentar Embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação"....
... 2431 (vol. XIII), bem como as justificativas das executadas América e Duvel ... 2865, 2871, 2877, 2883, 2889, 2904 e 2911) ou do Proc. nº 01404/2008-0009 (fls. 2867, 2982, 3025, 3044 e 3158) ... Ressalto que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1976-82.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES E SEM REFLEXOS - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ressalvando meu entendimento pessoal, tenho me curvado à posição majoritária desta Corte, que se orienta no sentido de reconhecer validade à norma coletiva que limita o pagamento das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta
... ção mais benéfica prevista no artigo 468 da CLT" (TRT-PR-08564-2008-673-09-00-6-ACO-31452-2010 - 4A. TURMA - Relator: LUIZ CELSO NAPP - ... Des. Altino Pedrozo dos Santos; Autos nº 2431-2010-562-9-00-9 e 25117-2010-041-9-00-2, julgados em 18-04-2012, v ... -
Discursos ambientais e direito da água: um estudo da regulamentação da bacia hidrográfica de Murray-Darling
A bacia hidrográfica de Murray-Darling, localizada no sudeste da Austrália, compreende 14% do território Australiano. O presente artigo examina os discursos ambientais que informaram a regulamentação ambiental da Bacia nos últimos 120 anos. Contrariando práticas indígenas locais, os discursos ambientais predominantes nos últimos 120 anos destacam a desconexão entre os seres humanos e seu meio...
... Subsequently, in 2008, the Basin States enacted a limited referral of powers to the Commonwealth ... reductionism in the law’ (2010) 2(8) Sustainability 2424, 2431 ... 154 Water Act 2007 (Cth) ... 155 Basin Plan 2012 (Cth) ... -
Acórdão Nº 0010743-16.2011.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, face ao seu efeito vinculante. Agravo de petição interposto pela Caixa Econômica Federal a que se dá provimento parcial no item.
... ças de salário padrão (e reflexos) devidas a partir de julho/2008; 2) determinar a retificação dos cálculos, com a apresentação de ... 2414/2431 do pdf) ... Após prestar esclarecimentos (fls. 2459/2466 do pdf), o ... -
Acórdãos nº 2188179-59.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alienação fiduciária. Comprovada a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), anteriormente à ocorrência do fato gerador. Cumprimento da Portaria 1.070/2001 do Detran. Gerenciamento eletrônico dos dados técnicos informativos das instituições financeiras, em consonância com o banco de dados do DETRAN/SP. Interação...
... Agravo de Instrumento nº 2188179-59.2015.8.26.0000 -Voto nº 2431. 2 Agravo de Instrumento nº 2188179-59.2015.8.26.0000 Agravante: ... cobrar crédito inadimplido de IPVA dos exercícios de 2008 (declarado prescrito) e 2009, referente ao veículo placa ... -
Capítulo 9 - Competência
... 4ª ed. v.1 Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.99; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco. Código de ...
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Acórdão nº 1.0521.11.014650-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO TERCEIRO RECURSO - TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - SERVIDORES - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - IRREGULARIDADE - SANEAMENTO - OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER - FIXAÇÃO ADEQUADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2449-73.2012.5.18.0004) 28-02-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. ACORDO COLETIVO CELEBRADO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E COM EFEITOS RETROATIVOS À RUPTURA. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DECORRENTES DE REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO. SURGIMENTO DO DIREITO A PARTIR DE SUA CELEBRAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. As razões expendidas pela agravante não se mostram...
... da inobservância da progressão funcional prevista no ACT 2008/2009 (item 2.4 da inicial); 3 - diferenças de auxílio alimentação (e ... Recurso de Revista não conhecido." (TST-RR - 2431-31.2012.5.18.0011 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de ... -
Acordao N° 1233735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Penal e processual penal. Apelação penal. Art. 311 do cp. Dosimetria da pena. Confissão. Pedido para redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da súmula do stj. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal em face do impedimento constante do enunciado 231 da súmula do stj. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... sinal identificador de veículo automotor, instalando as placas JFK-2431/DF, ... do veículo FORD/Fiesta, no veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, cor branca, ano/modelo ... 2007/2008, tendo estes as placas originais JHB-8318/DF ... Consta que no dia 17 de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 849-54.2017.5.10.0007)
... VIA SISTEMA ; recurso apresentado em ... 10/12/2021 - fls. 2431 - ratificado a fls. 2533 e a fls. 2563) ... Regular a ... - violação ao item III do Verbete 36/2008 do TRT 10ª Região. ... A egr. Turma deu parcial provimento ...
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Acórdão Nº 0020395-96.2014.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO NO OMBRO ESQUERDO. DOENÇA DEGENERATIVA E MULTIFATORIAL. ATIVIDADE LABORAL COMO CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS LABORAIS OBRIGATÓRIOS. 1. A ausência da adoção das medidas previstas nos documentos ambientais obrigatórios (PPP,
... ÇÃO Dados contratuais: o autor foi admitido na ré em 02/01/2008 na função de "Ajudante" (CTPS id 2202480), tendo sido imotivadamente ... No caso dos autos, o TRCT (ID. 2678154) apresenta CNAE 2431-8/00, em face da produção de tubos de aço com costura, que possui grau ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000853-40.2016.5.07.0030), 2017-01-17
... de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 2431-09.2012.5.03.0024 , Relatora Ministra: Sueli Gil El Rafihi, Data de ... 8.666/1993 e da IN 02/2008 do Ministério do Planejamento, que impõem à administração pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000251-49.2016.5.07.0030), 2016-09-27
... de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 2431-09.2012.5.03.0024 , Relatora Ministra: Sueli Gil El Rafihi, Data de ... 8.666/1993 e da IN 02/2008 do Ministério do Planejamento, que impõem à administração pública ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000250-64.2016.5.07.0030), 2016-09-27
... de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 2431-09.2012.5.03.0024 , Relatora Ministra: Sueli Gil El Rafihi, Data de ... 8.666/1993 e da IN 02/2008 do Ministério do Planejamento, que impõem à administração pública ...