lei 280 03
-
Acórdão nº 2013/0275555-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTS. 77 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem...
... INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 280/STF ... em 03/02/2015, DJe 11/02/2015 ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2015/0148242-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFICIENTE. DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280" E 284 DO STF. ... 1. A alegada violação do artigo \xC2" ... Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/03"/2016; AgRg no AREsp 736.183/DF, Rel. ... Min. Herman \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0288091-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03/2016, contra decisão monocrática publicada em ... 14/03/2016 ... Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF ...
-
Acórdão nº RCD no AREsp 376706 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 7.289⁄84. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280⁄STF. PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência atual desta Corte Superior ... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 11⁄09⁄2013) ... 2. Agravo regimental não provido ...
-
Acórdão nº 2014/0253781-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.206/1987 (providência vedada pela Súmula 280/STF) e, ... em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE. SÚMULA 280 ... REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03"/2017 ... VII. Consoante entendimento do STJ, \"a restauração in \xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0196223-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0019743-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280" DO STF, POR ANALOGIA. ... AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... I.\xC2" Agravo interno interposto em 29/03"/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016 ... II. Trata-se, \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0037665-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0072147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. ... NECESSIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280"/STF, POR ANALOGIA. ... PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência\xC2" ... Turma, julgado em 27/03/2014; AgRg no AREsp 394.021/RS, Rel. ...
-
Acórdão nº 2013/0052206-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF. DEPENDÊNCIA ... 03"/11/2015. ... II. Compulsando os fundamentos do acórdão prolatado\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280"/STF. ... 1. O art. 142 do CTN, tido por supostamente violado, \xC3" ... do Dec. nº. 47.700/03." ...
-
Acórdão nº 2015/0110718-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE LEI LOCAL. OFENSA À SÚMULA 280/STF. ... n.º 120/80 e o Decreto Estadual n.º 11.362/03 do Estado de Mato ...
-
Acórdão nº 2015/0220112-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ... Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03"/02/2015 ... IV. Por outro lado, ao adentrar na legislação local\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0093315-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... vo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão monocrática ...
-
Acórdão nº 2015/0120107-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280"/STF. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. A análise de suposta\xC2" ... 03 ...
-
Acórdão nº 2015/0257027-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ... PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... vo interno interposto em 28/03/2016, contra decisão monocrática, publicada em ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280/STF. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA ... Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp ...
-
Acórdão nº 2015/0116921-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVIABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/03"/2014 ... 3. O dissídio jurisprudencial deixou de ser \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0271886-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 ... 03/05/2012) ... IV. Agravo Regimental ao qual se nega provimento ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 280. As carnes e os miúdos utilizados na elaboração de produtos cárneos devem estar livres de gordura, aponeuroses, linfonodos, glândulas, ...
-
Acórdão nº 2015/0185293-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELEITA. SÚMULA 280/STF. MULTA DO ART. 538 DO CPC. ... 14.939/03 ...
-
Acórdão nº 2014/0105053-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO ... IMPROVIDO ... II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 466805 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL N. 21.123⁄83. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ ... 1. Não há ... Ministro Mauro Campbell Marques ... Brasília (DF), 03 de junho de 2014 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ... AgRg ...
-
Acórdão nº 2011/0007717-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTS. 480 E 481 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
... SÚMULA 211⁄STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a ... 14.937⁄03 – LEI LOCAL – SÚMULA 280 DO STF ... 1. O Tribunal de origem decidiu ...