lei 2861 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2861/2003-045-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO. O pagamento pelo intervalo intrajornada não-usufruído é devido pela natureza tutelar da saúde e da segurança do trabalhador. Desta forma, patente a sua natureza salarial, motivo pelo qual são cabíveis os reflexos sobre as parcelas deferidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.
TST - RR - 2861/2003-045-02-00.3 - Data de publicação: 22/02/2008 ... PROC. Nº TST-RR-2861/2003-045-02-00.3 ... PROC. Nº TST-RR-2861/2003-045-02-00.3 ... A C Ó R D Ã O ... AB/lpo/abnn/AB/jn ... RECURSO DE ... -
Acordao N° 1653973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Penal e processo penal. Apelações criminais. Crimes contra a ordem tributária. Preliminares. Inquérito instaurado anterior ao lançamento do tributo. Compartilhamento de informações. Prejudicial do mérito. Pendência de ação de execução fiscal. Rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo específico. Desnecessário. Condenação mantida. Pena. Culpabilidade. Crimes excedentes. Continuidade...
... , de forma livre consciente, nos meses de janeiro a dezembro 2008, na condição de ... responsável pela administração e gerência da ... Como consta do Auto de Infração nº 2861/2011 - GEAUT (fls. 08/09) e dos documentos que o ... acompanham, nos meses ... -
Acórdãos nº 2062523-87.2018.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA – Ação de cobrança julgada parcialmente procedente em primeiro grau, para condenar a municipalidade ré daquela ação ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, equivalente ao percentual de 40% sobre o salário mínimo nacional - Decisão de mérito que, ao julgar reexame necessário, alterou a base de cálculo do benefício, que passou, então, a ser o salário base do...
... 565.714 (tema de repercussão geral nº 25), DJe 08/08/2008, que deu origem à edição da referida Súmula ... -
Os mercados de project finance
... (milhões de dólares) 2000 2007 2008 2009 2010 2011 2012 ... Américas — dos quais: 52.795 44.476 42.086 ...
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Decisão monocrática nº 1058775-84.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
... 2856/2859) ... Certificou-se (fl. 2861) o apensamento do presente feito aos Embargos de terceiro n ... Estado promoveu instalações de rede elétrica na região no ano de 2008. Quanto à exploração das atividades no local foi possível observar ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Curso de direito processual civil. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2008, v.2, p. 595 ... [3] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO. O pagamento pelo intervalo intrajornada não-usufruído é devido pela natureza tutelar da saúde e da segurança do trabalhador. Desta forma, patente a sua natureza salarial, motivo pelo qual são cabíveis os reflexos sobre as parcelas deferidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.
TST - RR - 2861/2003-045-02-00.3 - Data de publicação: 22/02/2008 ... PROC. Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0212900-29.1991.5.07.0001), 2019-12-04
... 2861/2863), bem como foi denegado o seguimento de Recurso de Revista (fl ... ano de 2003, em razão das leis nº 11.091/2005, 11.344/2006 e 11.784/2008, que trataram da reestruturação da carreira ... Importante destacar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 675-61.2016.5.10.0013)
... do Trabalho, artigo 468; Lei nº 11907/2009, artigo 309; Lei nº 6657/2008, artigo 3º, inciso I ... - divergência jurisprudencial: ... Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 2861-53.2012.5.02.0067 Data de Julgamento: 09/11/2016, Relator Ministro: ...
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Irecê - 1ª vara cível
... 1º, inciso XII, do Provimento nº CGJ - 10/2008, INTIMO a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) ...
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ACÓRDÃO Nº 230/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-02-2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONHECIMENTO ACOLHIMENTO PARCIAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL.
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Processo nº 2002.001.016159-7 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2010
Apelação cível. Ação civil pública. Normas para estabelecimentos bancários. Lei de Município do Rio de Janeiro nº 2.861/99. Tempo máximo de atendimento aos usuários, bebedouros, sanitários e assentos. Sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da referida lei, julgando improcedente o pedido do Ministério Público de condenação dos bancos ao cumprimento das exigências. Rejeição
... Rio de Janeiro, 06 de maio de 2008 ... Des. NANCà MAHFUZ Relatora Décima Segunda Câmara CÃvel - ... árias a prestação do bom serviço ao consumidor, e a Lei 2861/99, ao regulamentar tal serviço, não fere os princÃpios da ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... (Classe: Apelação, Número do Processo: 0007582-13.2008.8.05.0113, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, ...
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Il nuovo codice del terzo settore italiano (d.lgs. n. 117/2017) / The new code of the third italian sector (legislative decree no. 117/2017)
Con l’approvazione del d.lgs. 3 luglio 2017, n. 117 (c.d. Codice del Terzo Settore) il legislatore ha tentato un riordino organico della materia e delle questioni gravitanti intorno ai c.d. enti non profit. Dopo molti tentativi falliti il Codice del Terzo Settore prova a porre ordine alla numerosa legislazione di settore, non solo cercando di riorganizzarla secondo criteri unitari, ma anche...
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2856-2885 2861 ... R evista de D ireito da C idade ... Comm. , 2008, p. 37 ss.) ... - Acórdão, Processo nº 0002701-33.2009.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-03-2022
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Convênio
... 0 2952/2020 22 Jaguari ... 20/2200-0001856- ... 9 2861/2020 22 ... 22/2200-0000320- ... 1 2008/2022 22 Lagoão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1618-12.2015.5.10.0014)
... da prescrição total, asseverando que o autor foi readmitido em 2/12/2008" e o presente feito foi ajuizado após o quinquênio legal. Ademais, alegan\xC3" ... Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 2861-53.2012.5.02.0067 Data de Julgamento: 09/11/2016, Relator Ministro: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000611-13.2016.5.06.0191), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isenta de qualquer responsabilidade trabalhista aquela que figura como dona da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidência da OJ nº
... Ressalto, ainda, que a empregadora era filiada ao PAT desde o ano de 2008, ou seja, antes da admissão do reclamante, que ocorreu em 2011 ... -
Negócios digitais
... Em 2008, o Ministério Público Federal ajuizou ação contra o Grupo RBS por, ... 2006 2007 2008 2009 2010 Rádio 270 1497 2085 2627 2239 2597 2809 2861 ... Jornais 179 249 664 1247 643 1273 1883 2097 ... TV 21 310 257 307 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 307-79.2014.5.05.0007) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIVISOR - HORAS EXTRAS Vislumbrada violação ao art. 64 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR...
... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-2861-89.2014.5.03.0185, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, ... , o teor da cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008, dirigida aos Bancos privados, é o mesmo desde 1985 ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10449-83.2014.5.06.0341) 09-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (redação da Lei n° 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Agravo de...
... - Relª Desª Virgínia Malta Canavarro - J. 04.06.2008") ... CALL CENTER - BRASIL TELECOM - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZA\xC3" ... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-2861 ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97) ... A Lei Municipal nº 7.867/2010, que dispõe o sobre o ...
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Processo nº 0177590-44.2009.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Multa Aplicada Pelo Procon/rj Pela Inobservância Do Limite Máximo de Tempo de Espera para Atendimento Em Estabelecimentos Bancários. Instauração de Processo Administrativo Pelo Procon. Apuração de Infração Consumerista. Imposição de Sanção Pecuniária Inscrição Em Dívida Ativa. Execução Da Multa Cominada. Impugnação. Exorbitância Verificada....
... 2008.001.410117-2). ... 2861/99, do Município do Rio e 3018/09 de Nova ...