lei 287 79 rj
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Decisão da Presidência nº 187804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ância entorpecente maconha, com peso bruto de 215,8g e, por fim, outros 79 (setenta e nove) invólucros de borracha contendo o mesmo entorpecente ... Súmula nº 287"/STF. 1 ... O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o \xC3" ...
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Acordão da , 27-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO URBANO. TEMA 882/STJ. APLICABILIDADE AOS LOTEAMENTOS INSTITUÃDOS NA FORMA DA LEI Nº 6.766/79. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 141 E 492 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO INDISPENSÃVEL. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PADRÃO. REEXAME DE...
... LOTEAMENTOS ... INSTITUÍDOS NA FORMA DA LEI Nº 6.766/79. INOVAÇÃO ... RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 141 E 492 DO ... de mera conveniência, alegar a sua invalidade jurídica" (e-STJ, fl. 287) ... Assim, referida tese configura indevida inovação recursal, o que ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... 384942px;}._43{width:273.317953px;}._56{width:281.445831px;}._59{width:287 ... :55.700353pt;}._1d{width:63.495018pt;}._53{width:70.670867pt;}._1c{width:79 ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS...
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Decisão monocrática Nº 227963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... Foram apreendidos “cocaína (79 porções), invólucros para armazenamento da substância, balança de ... Súmula nº 287"/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órg\xC3" ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Recursos Humanos - Divisão de Direitos e Vantagens
... 384942px;}._43{width:273.317953px;}._56{width:281.445831px;}._59{width:287 ... :55.700353pt;}._1d{width:63.495018pt;}._53{width:70.670867pt;}._1c{width:79 ...
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Decisões Monocráticas nº 286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... ( ... ) Art. 79 ... São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o ... JOAQUIM BARBOSA ADPF 240/DF, Rel ... ROBERTO BARROSO ADPF 287/TO, Rel ... DIAS TOFFOLI ADPF 288-MC/DF, Rel ... CELSO DE MELLO ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 287-328 ... VEIGA, Mauricio de Figueiredo Corrêa da. A evolução ... São Paulo: LTr, 2013. p. 79 ... ZAINAGH, Domingos Sávio. Nova legislação desportiva – ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos
... 384942px;}._43{width:273.317953px;}._56{width:281.445831px;}._59{width:287 ... :55.700353pt;}._1d{width:63.495018pt;}._53{width:70.670867pt;}._1c{width:79 ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... 384942px;}._43{width:273.317953px;}._56{width:281.445831px;}._59{width:287 ... :55.700353pt;}._1d{width:63.495018pt;}._53{width:70.670867pt;}._1c{width:79 ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... 384942px;}._43{width:273.317953px;}._56{width:281.445831px;}._59{width:287 ... :55.700353pt;}._1d{width:63.495018pt;}._53{width:70.670867pt;}._1c{width:79 ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
... 384942px;}._43{width:273.317953px;}._56{width:281.445831px;}._59{width:287 ... :55.700353pt;}._1d{width:63.495018pt;}._53{width:70.670867pt;}._1c{width:79 ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
... 384942px;}._43{width:273.317953px;}._56{width:281.445831px;}._59{width:287 ... :55.700353pt;}._1d{width:63.495018pt;}._53{width:70.670867pt;}._1c{width:79 ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... 384942px;}._43{width:273.317953px;}._56{width:281.445831px;}._59{width:287 ... :55.700353pt;}._1d{width:63.495018pt;}._53{width:70.670867pt;}._1c{width:79 ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Receita - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
... 384942px;}._43{width:273.317953px;}._56{width:281.445831px;}._59{width:287 ... :55.700353pt;}._1d{width:63.495018pt;}._53{width:70.670867pt;}._1c{width:79 ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças - Coordenação de Administração - Departamento de Administração de Pessoal
... 384942px;}._43{width:273.317953px;}._56{width:281.445831px;}._59{width:287 ... :55.700353pt;}._1d{width:63.495018pt;}._53{width:70.670867pt;}._1c{width:79 ...
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Decisão da Presidência nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 RTJ 150/474-475 RTJ 153/78-79), (g) só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ... DE ALMEIDA DELMANTO (Código Penal Comentado, p. 287", 5ª ed., 2000, Renovar): Entendemos que o pedido de explicações pressup\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 RTJ 150/474-475 RTJ 153/78-79), (g) só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ... DE ALMEIDA DELMANTO (Código Penal Comentado, p. 287", 5ª ed., 2000, Renovar): Entendemos que o pedido de explicações pressup\xC3" ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 384942px;}._43{width:273.317953px;}._56{width:281.445831px;}._59{width:287 ... :55.700353pt;}._1d{width:63.495018pt;}._53{width:70.670867pt;}._1c{width:79 ...
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Os pressupostos objetivos
... aos níveis técnicos de efetivação da responsabilidade civil 79 ; suprimir a sua aferição em um sistema geral de ... rimedio ... Causalidade e imputação ... , cit., p. 107, nota 287. Vários são os esforços, contudo, no sentido de viabilizar o ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... 287) ... 24. “Composto no século IV a. C, o juramento hipocrático tem ... a temática é abordada pelo Código de Ética Médica nos artigos 73 a 79, destacando-se o art. 73, que estabelece ser vedado ao médico: ... Art ...
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A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... São Paulo: Saraiva, 1984, p. 287 ... 6 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito ... 18 da Lei Federal n. 6.766/79: [ ... ] IV – o desmembramento decorrente de arrematação, ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... 384942px;}._43{width:273.317953px;}._56{width:281.445831px;}._59{width:287 ... :55.700353pt;}._1d{width:63.495018pt;}._53{width:70.670867pt;}._1c{width:79 ...
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Referências
... Revista de Processo ... Vol. 287. Jan, p. 357-380, 2019 ... ARAUJO, Nadia; FÜRST, Olivia. Um exemplo ... Revista Dialética de Direito Processual ,.nº 24, Mar., p. 71-79. 2005 ... GRECO, Leonardo. Os atos de disposição processual: ...