lei 3665
- Decisões Monocráticas nº 126538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Acórdão nº 1.0105.14.020051-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - OBRAS REALIZADAS NO TERRENO VIZINHO - FORMA DEFICIENTE - PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. Para que se configure o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes requisitos: a conduta do agente, seja ela dolosa ou culposa, o dano efetivamente sofrido pelo ofendido e o nexo de causalidade entre uma e outra. 3. Cabe ao réu...
... , de 20/04/2010, da Fiscalizao de Obras e Posturas que a falta de construo de dreno e sarjetas, em desacordo com o artigo 103 da Lei Municipal 3665 de 30/12192 ocasiona infiltrao no imvel das autoras". Diante disso, ingressaram com a presente ao, requerendo seja a parte r condenada no ... -
Acórdão Nº 4031741-83.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
... (Artigo nº 10, do Decreto nº 3665 de 20 de novembro de 2000) ... A defesa trouxe aos autos ainda um exame pericial realizado em objeto semelhante (mira óptica ...
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Cícero dantas - Editais
... face de AFRANIO BORGES OLIVEIRA, para tomarem conhecimento da presente ação, no prazo de dez (10) dias, na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3665, de 21/06/1941. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, pelo ...
- Processo nº 0061700-16.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024356-31.2015.8.19.0066 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL ARTEFATO EXPLOSIVO DE USO RESTRITO. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE AFASTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 251, §3º, 2ª PARTE DO CP. ACOLHIMENTO. 1. Consta dos autos que o acusado, policial militar à época dos fatos, portava, no interior de um coletivo, uma granada, modelo GL-303/I-REF LACRIMOGENEA, intacto. Consta ainda que o...
- Acórdão nº 50009866420188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
- Acórdão Nº 0001037-31.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
- Acórdão Nº 0000608-75.2018.8.24.0049 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DOFÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADAEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE RECONHECIDA PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DONEGÓCIO. QUANTIFICAÇÃO. PARÂMETROS CONSENTÂNEOS COM A EFICÁCIA DOBLOQUEIO.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO1. Iguatemi Empresa...
- Acórdão nº 1.0223.10.010247-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão, Processo nº 5027320-55.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
- Acórdão, Processo nº 0001163-95.2001.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129154-15.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOB FUNDAMENTO DA PROVA SER ILÍCITA EM VIRTUDE DE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TER SIDO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA...
... PROIBIDO SE IMPÕE. QUANTO AS 90 ... MUNIÇÕES DE CALIBRE .40, ESSAS DE ... USO RESTRITO À ÉPOCA DOS FATOS, ... A EDICAO DO DECRETO Nº 3665"/2000 ... AS TRANSFORMOU EM MUNIÇÕES DE ... USO PERMITIDO, IMPONDO A ... RETROAÇÃO BENIGNA EM FAVOR DO ... APELANTE. O QUANTITATIVO DE 90 ... MUNI\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Acórdão Nº 0001019-46.2013.8.24.0065 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... 16, ... caput da Lei 10.826/2003, c/c art. 16, inciso XVI, do Anexo Decreto n. 3665/2000, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, ... in verbis (fls. 2-3): ... No dia 31 de maio de 2013, por volta ...
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Acórdão nº 1.0180.12.005591-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Nas ações de desapropriação, a CR/88, em seu artigo 5º, XXIV, assegura ao expropriado o direito ao recebimento de indenização justa, prévia e em dinheiro pela expropriação do imóvel.II. Nas ações de...
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Acórdão nº 1.0105.12.004387-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. 1-O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a perda da posse. 2- Não se desincumbido o autor do ônus de provar o esbulho praticado pelo réu,
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Acórdão nº 1.0105.12.004387-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. 1-O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a perda da posse. 2- Não se desincumbido o autor do ônus de provar o esbulho praticado pelo réu,
- Acórdãos nº 0038963-39.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2019
- Acórdão Nº 0000004-66.2019.8.24.0086 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
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Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... classificado como Produto Controlado de Uso Restrito, de acordo ... com o Decreto 3665, de 20.11.2000, (R 105), do Exército Brasileiro, a ... Item 10 – Arma 02: Espingarda calibre 12 com cano inferior a ... Item 13 – Cartuchos ...
- Decisão da Presidência nº 126538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
- Acórdão Nº 0014045-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023