lei 3665
- Decreto nº 9.493 de 05/09/2018. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
- Acórdão nº 0101048-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 0325841-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
- Decisão da Presidência nº 42767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
- Decisões Monocráticas nº 42767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior que "a atual...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O INCREMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA DE 1/3. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO...
- Acórdão nº 0333114-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 2009/0084360-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Determinada a incidência de juros compensatórios, nos termos do artigo 15-a do decreto-lei n. 3665⁄1941, no índice de 6% ao ano, a partir da imissão da desapropriante na posse do imóvel, sobre a diferença entre o valor da justa indenização ...
- Acórdão Nº 5043798-48.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-05-2022
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 965347 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 15-A do Decreto-Lei 3665⁄41, que assim dispõe: ... 'Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse ...
- Decisão da Presidência nº 1249419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1249419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 1.0386.11.001193-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. PREÇO MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494, DE 1997, NA REDAÇÃO ATUAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Deve ser aceita a avaliação feita por profissional habilitado designado pelo juízo, sobretudo quando o laudo foi bem fundamentado e levou
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Acórdão nº 1.0290.11.004070-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. PREÇO MANTIDO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494, DE 1997, NA REDAÇÃO ATUAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Deve ser aceita a avaliação feita pelo perito judicial, cujo laudo foi bem fundamentado e levou em conta todas as características do imóvel.2. A ação de...
- Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
- Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
- Acórdão, Processo nº 0009442-53.2014.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
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Acórdão nº 0000139-94.2017.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... ALEGAÇÃO DE QUE OS ARMAMENTOS ... APREENDIDOS NÃO SÃO CLASSIFICADOS COMO DE ... USO RESTRITO PELO DECRETO N. 3665/2000 (QUE ... REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ... CONTROLADOS NO BRASIL). LAUDO PERICIAL QUE ... NÃO INDICA SE AS MUNIÇÕES SÃO DE USO ...
- Da segurança e da medicina do trabalho
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
- Acórdão nº REsp 1034629 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0014026-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
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Acórdão nº 50011165520188210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... Condenação mantida. 2. Após a revogação do Decreto 3665/2000, as munições de calibre nominal 9mm passaram a ser de uso permitido, devendo ser desclassificada a conduta denunciada no 3º fato para ...
- Decisão monocrática Nº 221022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022