lei 37085
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Acórdãos nº 0008212-94.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Nulidade de multas de trânsito – Veículo do tipo guincho – Isenção de rodízio e de zona máxima de restrição à circulação (ZMRC), nos termos do art. 2.º, inciso V, da Lei Municipal n.º 12.490/97, bem como art. 2.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 14.751/08 – Isenção que decorre de excepcional e comprovada situação de emergência na prestação de socorro mecânico a...
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Acórdãos nº 0006955-34.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
Ação ordinária. Anulação de multas de trânsito. Município de São Paulo. Tráfego em Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZRMC. Autorizações de circulação. Infrações cometidas fora do horário autorizado. Rodízio Municipal de Veículos. Situações de isenção não demonstradas. Dever imposto à pessoa jurídica de indicar o condutor que decorre de lei (CTB, art. 257, § 8º). Comunicação satisfeita por...
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Acórdão nº 0003411-83.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MUNICPAL. REGULAMENTAÇÃO DOS LOCAIS DOS PONTOS DE MOTOTAXI. ART. 24 E INCS. DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA...
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Acórdãos nº 1022903-62.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – Multas por desrespeito ao rodízio municipal, à Zona Máxima de Restrição de Circulação e por não indicação do condutor. 1. Isenção que decorre do cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Transportes – Veículo da autora não cadastrado junto à Municipalidade à época das infrações – Impossibilidade de afastamento das multas – Sanção...
- PORTARIA GM/MS Nº 1.127, DE 2 DE JUNHO DE 2021
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Acórdãos nº 1031303-65.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
MULTAS DE TRÂNSITO. Anulação. Multas por infração ao rodízio municipal e à restrição de circulação de caminhões pela cidade. Não comprovado cadastro do veículo na Secretaria Municipal de Transportes, como veículo urbano de carga, para isenção dessas restrições. Detentora de autorização especial para transporte de produtos alimentícios perecíveis, com restrição de horário e condicionada à comprovaç
... Foi o Decreto Municipal nº 37085/1997, com a redação conferida pelo de nº 37346/1998, que dispôs sobre as demais hipóteses de isenção ao rodízio ... - Acordão nº 20110836612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Julio de 2011
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Acórdão nº 0015461-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REAVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA COISA JULGADA - PROTEÇÃO DO DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. É cabível a relativização da...
... Precedentes: (RE 105.012-RN, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE. 93412/SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp 37085/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp 439878/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004)" (STJ, 2ª ... -
Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
... 37085 ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... 37085/2023 ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 803/2023 ... Aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2023, pelo pre- ... sente instrumento, a UNIVERSIDADE ...
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Acórdãos nº 0019259-82.2012.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2013
Apelação. Embargos à execução. Alegação de excesso na execução. Juros moratórios só incidem sobre o principal da dívida, sob pena de ocorrência de anatocismo. Acórdão com erro material no apontamento do valor, que não transita em julgado. Pedido acolhido para julgar procedentes os embargos à execução. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0019259-82.2012.8.26.0576; Relator (a): Henrique Nelson...
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Acórdãos nº 0036425-81.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
ATO ADMINISTRATIVO. Anulação de autos de infração. Impossibilidade. Veículos destinados a prestação de serviços de utilidade pública autuados por desrespeito às normas do rodízio municipal de caminhões e à Zona Máxima de Restrição de Circulação. Exegese da Lei nº 14.751/08, regulamentada pelo Decreto nº 49.800/08, bem como Decreto nº 49.487/08 e Portaria 104/08 da Secretaria Municipal de...
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