lei 37085
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Acórdãos nº 0021344-92.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
TRIBUTÁRIO IPVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO OPERAÇÃO RODÍZIO REPETIÇÃO DO IMPOSTO PROPORCIONAL AOS DIAS DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO INADMISSIBILIDADE . 1. Como manifestação do poder de polícia administrativa, o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores no Município de São Paulo destina-se a coibir o excesso de veículos em trânsito nos horários de maior circulação no centro...
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Acórdãos nº 0175152-39.2012.8.26.0100 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
*EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Bancário - Extinção do processo, com fundamento no art. 736, § único, do CPC – Necessidade de juntada do título executivo para apreciação da insurgência – Redução da verba honorária autorizada – Aplicação da regra do artigo 20, § 4º do CPC - Recurso parcialmente provido* (TJSP; Apelação 0175152-39.2012.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão...
... PAULO Apelação Nº: 0175152-39.2012.8.26.0100 - São Paulo - Voto nº37085 RTC/APC/RC/MPZ/PMR/AMN 2 VOTO Nº: 37085 APEL.Nº: 0175152-39.2012.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE. : VAN DER HAAGGEN BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS E OUTRO APDO. : ITAÚ UNIBANCO S/A ... - Castro alves - Vara cível
- Castro alves - Vara cível
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Acórdãos nº 1012312-70.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
Ação de nulidade de autuações e multas. Decreto Municipal n. 12.490/97. Rodizio municipal. Veículo utilizado no transporte de produtos perecíveis que por si só não autoriza o trânsito. Necessidade de recorrer das autuações demonstrando o transporte do produto perecível. Inexistência de provas. Apelação da Prefeitura provida, prejudicado o recurso dos autores. Embargos rejeitados. (TJSP; ...
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Acórdãos nº 1046783-49.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos Infringentes – Prequestionamento – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil (vigente) – Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Inexistência de quaisquer dessas hipóteses – O V. Julgado embargado aborda todos os pontos...
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Acórdãos nº 1012312-70.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
Ação de nulidade de autuações e multas. Decreto Municipal n. 12.490/97. Rodizio municipal. Veículo utilizado no transporte de produtos perecíveis que por si só não autoriza o trânsito, sem prévio cadastramento junto à Administração. Apelação da Prefeitura provida, prejudicado o recurso dos autores. (TJSP; Apelação 1012312-70.2016.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão...
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Acórdãos nº 2140141-45.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença em mandado de segurança preventivo - Multas de trânsito – Rodízio Municipal de Veículos – R. decisão que determinou que a agravante comprovasse, através da juntada de fotografias, que os veículos para os quais se pretende a liberação do rodízio municipal, estão devidamente identificados para a prestação de serviços de telefonia – Pretensão de reforma –
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Acórdãos nº 1010521-66.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
Trânsito – Anulatória – Requerente prestadora de serviço público a consórcio – Ausência de prova inequívoca de que a apelante prestava serviço de natureza pública no momento da lavratura dos respectivos autos de infração - Exceção legal que deve recair sobre a atividade de interesse público, e não sobre o veículo em si – Aplicação do art. 373, I do CPC – Dever de apontar o condutor – Incidência...
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Acórdãos nº 1026996-34.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS POR DESRESPEITO AO RODÍZIO MUNICIPAL E NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR – PESSOA JURÍDICA – Sentença de improcedência da ação na origem parcialmente reformada apenas para o fim de desconstituir os autos de infração e imposição de multa de trânsito por não indicação do condutor – Necessidade da expedição de duas notificações à pessoa jurídica...
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Acórdãos nº 2070361-47.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTES DE VALORES (CARRO-FORTE). AÇÕES ANULATÓRIAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das autuações listadas nos autos, relacionadas ao desrespeito à zona de restrição à circulação e não indicação do condutor, mas condicionou sua eficácia ao depósito judicial, em dinheiro, do...
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Acórdãos nº 2085444-40.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de auto de infração - Indeferimento da tutela de urgência - Manutenção - Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau - Ausência dos pressupostos legais - Conjunto probatório nos autos que não indica qualquer irregularidade na conduta administrativa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Precedentes desta Corte de...
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Acórdãos nº 2027435-61.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
TUTELA ANTECIPADA Indeferimento pelo juízo "a quo" Suspensão da eficácia das autuações de trânsito levadas a efeito, relativas ao programa de restrição de circulação de caminhões e veículos pesados instituído no Município de São Paulo, que, todavia, é de rigor neste momento processual Hipótese em que evidenciada a verossimilhança da alegação das ora agravantes, de que o transporte por elas...
- Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
- Castro alves - Vara cível
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Desenvolvimento Econômico - Gabinete da Secretária
... Código: 37160 ... Proponente: Vento Leste Editora E Publicacoes - Eireli ... Projeto: Domenico Marchetti: Legados E Influências ... Código: 37085 ... Proponente:Artequeacontece Vendas, Divulgacao E Eventos ... Artisticos Ltda ... Projeto: Artequeacontece 2023 ... Código: 38727 ... BIBLIOTECAS, ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... Publique-se. Cumpra-se ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/37085 ... INTERESSADO: 8066930 - OLDECI PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA ... ASSUNTO: Controle de frequência ... DECISÃO ... No uso das ...
- EVENTOS DE PESSOAL - 20210129-50400-BOL-0 0157
- EVENTOS DE PESSOAL - 20230519-50400-BOL-00969
- EVENTOS DE PESSOAL - 20230320-50400-CON-37043
- Xique-xique - Vara cível
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