lei 37085
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046900-75.2019.8.19.0000 (Cível), 19-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES À RAZÃO DE 24%. REVERSÃO DO JULGADO. INVERSÃO DOS ÕNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. Trata-se de execução de honorários de sucumbência em ação de obrigação de fazer, em que as servidoras públicas ora agravadas...
- Lauro de freitas - 2� vara criminal
- Acórdãos nº 0011161-33.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdãos nº 0007646-82.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0006165-50.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
- Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
- Xique-xique - Vara cível
- Decisão Monocrática Nº 0815052-58.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/11/2023
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Acórdão nº 1.0525.09.175332-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE O LAUDO E A SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONERTÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS.- O valor da justa indenização, pela instituição de servidão administrativa, deve observar a adequada...
... Precedentes: (RE 105.012-RN, Min. Rel. Nri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE. 93412/SC, Rel. Min. Clvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp 37085/SP, Rel. Ministro Demcrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp 439878/RJ, Rel. p/ Acrdo Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004). 2. Entretanto, o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0033813-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Precedentes: (RE 105.012-RN, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE ... 93412/SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp 37085/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp 439878/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004) 2. Nesse ...
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Acórdão nº 2006/0108402-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes: (RE 105.012-RN, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE. 93412⁄SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp 37085⁄SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp 439878⁄RJ, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004) ...
- Acórdãos nº 1023562-37.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0032861-60.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 1019098-33.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
- Acórdão Nº 0085111-29.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
- Acórdãos nº 0021872-63.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0034774-82.2009.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
- Decisão Monocrática Nº 0949077-42.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/10/2023
- Acórdãos nº 1026975-87.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
- Castro alves - Vara cível
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Acórdão Nº 0723222-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ALEGATIVA DE QUE O VEÍCULO FORA EQUIVOCADAMENTE AUTUADO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO
- Acórdão Nº 0052514-10.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
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Decisão Monocrática Nº 0000397-47.2008.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). MULTA APLICADA EM FORTALEZA. AUTOR SE ENCONTRAVA EM OUTRA LOCALIDADE. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.