lei 37085
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Decisão Monocrática Nº 0000397-47.2008.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). MULTA APLICADA EM FORTALEZA. AUTOR SE ENCONTRAVA EM OUTRA LOCALIDADE. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Acórdãos nº 1013988-53.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
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Decisão Monocrática Nº 0036409-16.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão Nº 0072617-41.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
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Decisão Monocrática Nº 0063916-57.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA
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Acórdão Nº 5000033-21.1994.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 37085/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp 439878/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004). 2 ...
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Decisão Monocrática Nº 0006675-91.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA
- Acórdãos nº 1022441-37.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 2030946-28.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
- Castro alves - Vara c�vel
- Decisão Monocrática nº 2009/0145078-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Decisão Monocrática nº 2009/0125485-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes: (RE 105.012-RN, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE ... 93412/SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp 37085/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp 439878/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004) 2 ...
- Castro alves - Vara cível
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Decisão Monocrática nº 2009/0135363-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes: (RE 105.012-RN, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE ... 93412/SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp 37085/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp 439878/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004) 2 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0225615-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes: (RE 105.012-RN, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE ... 93412/SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp 37085/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp 439878/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004) 2 ...
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Acórdão nº 0304603-14.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... 105.012-RN, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE. 93412/SC, Rel. Min ... Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp 37085/SP, Rel. Ministro Demócrito ... Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp 439878/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto ... Gomes de Barros, DJ 05.04.2004). 2 ...
- Acórdãos nº 0133882-10.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos rejeitados por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do artigo 535 do CPC.
... Argumenta que a atual reclamação trabalhista possui causa de pedir distinta daquela ajuizada anteriormente (ação nº 37085/1996), pois nesta última o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes das horas extraordinárias foi indeferido em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos rejeitados por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do artigo 535 do CPC.
... Argumenta que a atual reclamação trabalhista possui causa de pedir distinta daquela ajuizada anteriormente (ação nº 37085/1996), pois nesta última o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes das horas extraordinárias foi indeferido em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos rejeitados por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do artigo 535 do CPC.
... Argumenta que a atual reclamação trabalhista possui causa de pedir distinta daquela ajuizada anteriormente (ação nº 37085/1996), pois nesta última o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes das horas extraordinárias foi indeferido em ... - Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
- Castro alves - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
- Acórdãos nº 0026895-53.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013