lei 4075 2008
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Acordao N° 1373594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Matéria expressamente abordada no acórdão originário: inviabilidade do cômputo do tempo laborado em sala de recursos anteriormente à ampliação do rol de atividades à concessão da gaped. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições da decisão colegiada revista, as quais...
... 01/03/2008; (b) está equivocado o entendimento de que a parte autora não exerceu ... -
Acordao N° 1614535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Fazenda pública. Remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários-mínimos. Pagamento equivocado da gratificação de atividade de dedicação exclusiva (tidem). Exercício de outra atividade remunerada. Inocorrência de prescrição e da decadência. Boa-fé objetiva do servidor ausente. Restituição devida. Abatimento de descontos compulsórios. Sentença mantida. 1. Não se...
... e durante o período de 10/2/2005 a 20/07/2005 e 1º/2/2006 a 30/6/2008 recebeu a gratificação ... TIDEM, apesar de, na mesma época, possuir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5458-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREVISÃO REGIMENTAL DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AUTOS APARTADOS. Esta Egrégia Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, havendo previsão de agravo regimental em autos apartados no Regimento Interno do respectivo TRT, esta deve ser respeitada, na medida em que a...
... 267, IV, do Código de Processo Civil." (ROAG-4075/2005-000-04-40.5, Relator Ministro José Simpliciano, SBDI-2, DJ - ... 9, Relator Ministro Barros Levenhagen, Órgão Especial, DEJT - 12/12/2008, decisão unânime); ... "AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO ... -
Sesacre
... 18 de dezembro de 2008; ... Considerando o Relatório Conclusivo da Comissão de Avaliação de ... Eldorado, CEP09970-330, na cidade de Diadema/SP, telefone: (11) 4075-7025/4075-7000/4075-7742, E-mail: vinicius.pocci@sms.com.br, ...
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Acórdão Nº 0010988-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... 2008, 2009 e 2010; de modo a tornar possível reconhecer a sua legitimidade ...
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Acordao N° 1356569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Administrativo. Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Incorporaçao proporcional ao tempo de efetivo exercício. Comprovada a atividade de regência de classe no período de 1993 a 1996 (após a edição da lei instituidora da gratificação). Devida a majoração proporcional correspondente a esse período. Inviável a inclusão no cômputo do período de 12. 02. 1996 a 1º. 03. 2008: atuação em ?sala de
... INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO PERÍODO DE 12.02.1996 A 1º.03.2008": ATUAÇÃO EM ... “SALA DE RECURSOS” EM PERÍODO ANTERIOR À AMPLICAÇ\xC3" ... -
Parte especial
... 2ºT. REsp 1.005.209/RJ. Rel. Min. Castro Meira, DJe 22.04.2008 ... gaio_novoCPC.indb 287 24/03/2016 10:14:56 ... § 1º O ...
- Acórdão nº 2201-005.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 83600-02.2009.5.04.0701) 20-11-2018
... 4075/4081 ... Não houve remessa ... dos dois anos posteriores à rescisão contratual ocorrida em 30/06/2008." (fls. 3794/3795) ... ...
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Sesp
... Diadema/SP, telefone: (11) 4075-7025/4075-7000/4075-7742, E-mail: ... vinicius.pocci@sms.com.br e ... 5º da Lei 2004, de 9 ... de junho de 2008; o Diretor de Ensino da PMAC, no uso de suas atribuições ... legais que ...
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Acordao N° 1238304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Servidor público. Professor. Gratificação de dedicação exclusiva. Tidem. Comprovado exercício de atividade em rede privada de ensino. Má-fé. Reposição devida. Sentença reformada. 1 - a tidem tem como objetivo principal conceder aos professores dedicados exclusivamente ao magistério público do df uma compensação pecuniária, visando estimular
... 2008, ... que concedia anistia a quem tivesse recebido indevidamente a TIDEM ... -
Acordao N° 1773902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Lei distrital nº 654/1994. Período não contabilizado. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda do df que...
... respeito do tema, tendo o período de 21/03/1995 a 31/01/1999, 01/02/2008 a ... 16/03/2008 e 02/02/2010 26/05/2020 sido computados para fins de ... -
Acórdão nº 1.0024.17.005256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO - COISA JULGADA MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que configura bis in idem a condenação do executado, contribuinte que desiste dos embargos à execução para aderir a plano de
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Acórdão nº 1.0024.17.005256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO - COISA JULGADA MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que configura bis in idem a condenação do executado, contribuinte que desiste dos embargos à execução para aderir a plano de
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Acordao N° 1385941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Necessidade de efetivo exercício - propter laborem. Recurso conhecido e parcialmente provido i. Trata-se de recurso interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o distrito federal a : a) incorporar aos proventos de...
... IV. No ano de 2007 o artigo 21, III da Lei Distrital nº 4075/07 alterou a nomenclatura da gratificação ... para "Gratificação de ... a 11/02/2004; 14/02/2005 a 19/02/2006; 20/02/2006 a 11/02/2007; 11/02/2008 a ... 08/02/2009; 09/02/2009 a 09/02/2010; 10/02/2010 a 09/02/2011; ... -
Acordao N° 1338012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Aposentadoria de servidor do distrito federal. Incorporação de gratificação. Preliminar. Ilegitimidade do distrito federal. Rejeição. Mérito. Incorporação de gratificação de atividade de alfabetização. Direito do servidor aposentado. 1. A possibilidade de o distrito federal ser incluído na lide, diante de pedido expresso nesse sentido, decorre da sua condiçã
... 4º Lei Complementar Distrital 769/2008 ... 2. Ao professor aposentado que desempenhava o efetivo exercício de ... -
Acórdão nº 0070466-89.2009.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Enero de 2017
... GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em ... 01/04/2008 ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º ... Cuiabá/MT, 05 de outubro ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... , caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habi- litação pelo condutor no prazo ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Habilitação
... , caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habi- litação pelo condutor no prazo ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... , caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habi- litação pelo condutor no prazo ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... , caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habi- litação pelo condutor no prazo ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Decisão Monocrática N° 07016390620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por RENATO ROCHA CARDOSO DA SILVA contra ato apontado como coator da SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, consubstanciado no indeferimento administrativo de redução de carga horária de trabalho, formulado em razão de sua iminente posse no cargo de ?Professor da Educação Básica ? Direito? na Secretaria de...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...