lei 4320
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207700-92.2005.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
- Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22241-24.2005.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - violação do(s) art(s). 2º e 128 do CPC, 790-B da CLT, 43 da Lei 4320/64 e demais dispositivos legais indicados ... - divergência jurisprudencial ... Outras alegações: ... - afronta aos Provimentos 02/2006 e ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 812071 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-20.2005.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-56.2006.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
- LEI ORDINÁRIA Nº 8089, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União Creditos Adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os Fins que Especifica.
- Lei nº 14.511 de 27/12/2022. Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 8066, DE 06 DE JULHO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar de Cr$4.100.000.000,00 para os Fins que Especifica.
- Acórdão nº 1997/0020794-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO AMAZONAS-IPEM/AM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Delegada n.º 101 de 18 de maio de 2007, e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO, a Lei 4.320 ... (39744)
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-164640-38.2006.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
- Lei nº 14.213 de 05/10/2021. Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47600-24.2008.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
- DECRETO Nº 59649, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Criação de Comissão Autonoma Junto Ao Conselho Tecnico de Economia e Finanças do Ministerio da Fazenda para Atender Ao Disposto No Artigo 113 da Lei 4.320 de 1964 e a Nova Sistematica Tributaria Aprovada pela Emenda Constitucional 18 e Lei 5.172 de 1966.
- Decreto nº 59.649 de 02/12/1966. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO AUTONOMA JUNTO AO CONSELHO TECNICO DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MINISTERIO DA FAZENDA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 113 DA LEI 4.320 DE 1964 E A NOVA SISTEMATICA TRIBUTARIA APROVADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18 E LEI 5.172 DE 1966.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-53.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
- DECRETO Nº 56895, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre Peculiaridades das Instituições de Previdencia Social, a que Se Refere o Artigo 110 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
- LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
- DECRETO Nº 1554, DE 13 DE JULHO DE 1995. Altera Valores Constantes do Anexo Ao Decreto 1.486, de 9 de Maio de 1995, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1995, Relativa Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.