lei 4388 2002
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... -se respaldado no Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: Presunção de Inocência 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4388/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma de hierarquia inferior. No caso dos autos,...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... -se respaldado no Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: Presunção de Inocência. 1 ...
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Paulo afonso - 2� vara criminal
... -se respaldado no Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: Presunção de Inocência. 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4388/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a configuração da hipótese prevista na alínea c do art. 896 da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência da tutela jurisdicional...
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Itabuna - Vara do júri
... Relata a exordial acusatória que no dia 01 de setembro de 2002, por volta de 07 horas, na Rua do Imperador, bairro Califórnia, ... de Roma do Tribunal Penal Internacional (promulgado pelo Decreto nº 4388/2002) e o art. 32, item 02, alínea 'b', e art. 46, item 18, da ...
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LICITAÇÃO - ATA 011 2021PE 007 2021RP CAPA DE PROCESSOIOMAT
... RG: 1262858-1 SSP/MT ... CONTATO (TELEFONE) ... (65) 3927-4388 / 99201-4757 ... ENDEREÇO E-MAIL ... graficang@hotmail.com ... 8666/1993 e suas eventuais alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto ... Estadual nº. 840/2017, Lei Complementar nº 123/2006, Lei ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de ... pela Lei n ° 1.713, de 11 de setembro de 2002: Para ter direito à ... isenção, o(a) doador(a) deverá comprovar a ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de ... pela Lei n ° 1.713, de 11 de setembro de 2002: Para ter direito à ... isenção, o(a) doador(a) deverá comprovar a ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... , nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/2002. Id: 2113658 SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTENDÊNCIA ... DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 18/06/2018 PROCESSO Nº E-03/004/4388/2015 - MARIA DA GLÓRIA ALVES GUERRA BARRETO, mat. nº 5.020.647-3, ID ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... n.o 8.666/1993 e 10.520/2002, bem como às demais normas ... regem a matéria ... FORNECEDOR(ES): ... BAURU Processo n.º 4388/2022-FAMESP/BAURU ... Conforme análise feita pela Equipe para o referido ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
... VALOR VENAL ALIQUOTA VALOR LANÇADO ... AAA0583 GM/ASTRA EXPRESSION 2002 13.467,00 3,50 % 471,35 ... AAA0855 GM/CORSA SUPER 2000 9.026,00 3,50 % ... 10.063 - Suplemento 6 de janeiro de 2020 Página 4388 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Editais - Gestão e Governo Digital
... Data Limite: 1994/1995/1996/1997/1998/1999/2000/2001/ ... 2002/2003/2004/2005/2006/2007/2008/ ... QUE BIANQUINI TESTA; ... LOTE: 4388 - PLACA: DYA5416 - MUNICÍPIO: SAO PAULO/ ... SP - CHASSI: DANIFICADO - ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Julgamento 7001124-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO PLENA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE.
... a Defesa ao Parecer constante da Ata de Inspeção de Saúde nº 4388/2017, de 15 de agosto de 2017, que assim diagnosticou o Réu: ... , de 21 de outubro de 1976 , e a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 ( ... )" ... Acerca da matéria, são oportunas as lições de Guilherme ... -
Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... entre nós através do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional através do Decreto ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
... Proc. nº E-03/1.730.416/2002. ATO DE 14/10/2009 - LEIA DA SILV A MENDONÇA, mat. n° 5.008.990-3, ID ... Doc. II, nível D, ref. 9. PROCESSO Nº E-03/007/4388/2017 - IDA SOARES MARTINS, mat. nº 516.323-3, ID. Funcional nº ...
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Acórdão Nº 0627236-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 17-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AGENTE MENOR DE 18 ANOS À ÉPOCA DO FATO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO À IDADE. SÚMULA 74 DO STJ. CRITÉRIO BIOLÓGICO. PLEITO INDENIZATÓRIO. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. FALHA OCASIONADA PELO REVISANDO. ART. 630, § 2º, ALÍNEA "A",
... QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 25/02/2002) ... “PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. NULIDADE. MENOR ... INIMPUTÁVEL ...