lei 4388 2002
- Acórdão, Processo nº 0008458-92.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
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Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... ário, além de orientadora de produçao cientifica, nos períodos de 2002 a janeiro de 2008. Tem experiência na advocacia com ênfase em Direito ... -
Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... nº 89/98 e Decreto Presidencial nº 4.463, de 8 de novembro de 2002) ... Proteção penal contra violações aos direitos humanos ... – ratificado e promulgado pelo Brasil em 2002 (Decreto nº 4388, de 25 de setembro de 2002). !& Tradução livre do texto. Cf. Caso ...
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Acórdão nº 1.0701.15.034826-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇAO DOS EMBARGOS.Conforme art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior...
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Tratamento aos Médicos Cubanos pelo Direito Brasileiro e a Redução à Condição Análoga à de Escravos
... humana representa o "compromisso fundamental do Estado" (QUEIROZ, 2002. p. 221) ... Neste sentindo, faz-se mister trazer à colação as ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 005/23CORE (LEI Nº 10.520/2002) ... VALOR: R$ 554.305,00 (quinhentos e cinquenta e quatro ... mil, ... DE 90°C, CONFORME NORMAS NBR 10669 E ASTM D-4388, ... Unidade de Fornecimento: ROLO 10,00 METRO / Quanti- ... CNPJ/CPF - ...
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ACÓRDÃO Nº 4388 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA INTERESSADA DE PARCELAS ALUSIVAS A PLANOS ECONÔMICOS NÃO ABSORVIDAS POR SUPERVENIENTES REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA PROFISSIONAL. PAGAMENTO SUPORTADO POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
... 144 Importante sinalizar que em 25 de setembro de 2002 através do Decreto nº 4.388 o Brasil promulgou o Estatuto de Roma que ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 2002, conforme alterada (“Política de Divulgação”); (f) Política de ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... 383 ESPECIAL DE ... 4312/2002 Juizado Especial ... ALIOMAR PIRES AMORIM X EXPRESSO ... SOLEMAR LTDA ...
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... v. Decreto 4.388/2002 – Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ... C apÍtulo ii ...
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Editais - Governo
... 1077/2004;1114043152-51056/2002;1116475982- ... 39380/2014;1116597680-10169/2011;1116599066- ... 3694/2006;1212655326-22093/2013;1215730021- ... 4388/2014;1216834205-980/2009;1217931441- ...
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Processo Nº 26830/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Noviembre de 2003
Execucao Das Obras Da Estacao De Tratamento De Esgotos 1 Principal Integrante Do Sistema De Esgotos Sanitarios De Ubatuba
Processo Tc 26830/026/00 (proc. Origem 4388/00) $$ $$ Contratante: ... Companhia De Saneamento Basico Do Estado De S@o ... Na Integra No Doe De 08.12.2001 $$ Transitada Em Julgado Em 08.01.2002 $$ $$ Processo: ... Tc 026830/026/00 (proc. Origem 4388/00) $$ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2153-09.2017.5.09.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. EMPREGADO DA CEF. EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCI
... merecimento (art. 129, do CC/2002). Requer seja declarada a nulidade da alteração ... contratual ... do pedido (fl. 4388-4389), conforme ademais transcrito pela reclamante em suas razões ... -
Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... 233365 CLELIA LUCIA LOPES ANTIGUIDADE PEDAGOGO II3 14/02/1951 28/01/2002 31/12/2017 5817 N/C ... 233353 ALICE DOS SANTOS ANTIGUIDADE PEDAGOGO II4 ... AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT II3 15/09/1967 26/12/2005 31/12/2017 4388 N/C ... 334686 ROBERLANDOVALENCA DA SILVA ANTIGUIDADE AGENTE DEAP ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... 233365 CLELIA LUCIA LOPES ANTIGUIDADE PEDAGOGO II3 14/02/1951 28/01/2002 31/12/2017 5817 N/C ... 233353 ALICE DOS SANTOS ANTIGUIDADE PEDAGOGO II4 ... AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT II3 15/09/1967 26/12/2005 31/12/2017 4388 N/C ... 334686 ROBERLANDOVALENCA DA SILVA ANTIGUIDADE AGENTE DEAP ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4388/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PROC. Nº TST-AIRR-14275/2002-900-06-00.1 ... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/mp/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ...
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Acórdão Nº 0000934-04.2022.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... Internacional - Decreto Legislativo n. 112 /2002 e Decreto n. 4.388/2002), ... e nem outras circunstâncias atenuantes ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... J. G. DOS SANTOS FILHO E CIA LTDA. R$ 261,00 10/04/2000 ... 2002 2000OB00033-22000 ... REVENDEDORA SOPETRO LTDA. R$ 2.000,78 05/04/2000 ... ACÁCIA EMPREEND. HOTELEIROS SA R$ 704,00 23/05/2002 ... 4388 2002OB00902-82002 ... DUVEL DIST. DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. R$ 1.308,00 ...
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Acórdão nº 50972540920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , filho de Márcio de Morais e Jucelia Nunes Moreira, nascido em 13/03/2002 , portador do CPF n.º 037.303.090-80, residente na Rua das Araucárias, ... dia 15 de outubro de 2021, nesta cidade (Boletim de Ocorrência n.º 4388/2021/15. 08.28 do ev. 01, OUT25), os denunciados conduziram o referido ...
- Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
- DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
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Acórdão nº 2002/0138002-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Pedro Acioli, cujo acórdão foi publicado no DJ de 06.03.1995, págs. 4387/4388 ... Não é outra a lição de Eugênio Pacelli, ... Em tema de prisão e liberdade provisória torna-se pois, absolutamente inadiável ...