lei 4388 2002
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Capítulo III
... (Súmula 270, Corte Especial, julgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002 p. 136) ... Súmula 324 - Compete à Justiça Federal ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... ção do Estatuto de Roma, em 1998 (internalizado pelo Brasil em 2002) ... A CNV, sob esse viés, endossou uma posição diferenciada ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... BRASIL. Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ...
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O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...
... O Tribunal Penal Internacional entrou em funcionamento em julho de 2002 com a missão de julgar os indivíduos acusados dos mais graves crimes no ... 2 BRASIL.Decreto nº 4388/2002 (Estatuto de Roma). Disponível em www.planalto.gov.br Acesso em ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000605-84.2015.5.07.0038), 2017-12-18
... 1. MARIA SHIRLEY PONTE BARROCAS (CE - 4388) ... 1. ANA CLAUDIA COSTA MORAES (PE - 14992) ... 1. PEDRO HENRIQUE ... pela não concessão do intervalo nele previsto."- (TST-E-RR-36726/2002-900-09-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ de ...
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Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
... Código Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 1.129 ... 6133 Op. cit. 6134 DJU de 07/05/1980, p. 3.153 ... Tratado ...
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
3.1 A necessidade do grau mínimo de reprovabilidade da conduta - 3.2 Afetam de Forma Ínfima o Bem Jurídico Tutelado pela Norma Jurídico-Penal - 3.3 Habitualidade da Criminalidade de Bagatela - 3.4 Bens Jurídico-Penais que Admitem a Criminalidade de Bagatela e Espécies de crimes de Bagatela - A - Crimes Contra a Vida - B - Lesão Corporal - C - Crimes Contra a Honra - D - Crimes Contra o Patrimônio
... 144 Importante sinalizar que em 25 de setembro de 2002 através do Decreto nº 4.388 o Brasil promulgou o Estatuto de Roma que ... -
EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... Rio de Janeiro, 2002. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 12676: métodos para ...
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Mulheres e direitos humanos: uma perspectiva normativa acerca do enfrentamento da violência de gênero
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... Inclusive, através do Decreto nº 4.316/2002, o Brasil promulgou o Protocolo Facultativo à CEDAW, responsável por ... -
Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... São Paulo: ... RT, 2. ed., 2002, p. 610. 4360 MASSON, Cleber. Ob. cit. p. 721 ... Tratado ... estranhos que dele participam, sem prejuízo das sanções civis.” 4388 12. A, adotado por B, subtraiu, para si coisa móvel a este pertencente ...
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Acórdão, Processo nº 5020672-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... , de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002; ... III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime ...
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Legislação
... data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados pela MP n. 2.164-41, de ...
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O direito humano fundamental a razoável duração do processo e a imprescritibilidade penal
O presente trabalho enfoca a influência do tempo no processo penal, haja vista o direito humano fundamental à razoável duração do processo que tem expressa previsão na Constituição Federal e em Tratados de Direitos Humanos. O processo penal, enquanto instrumento a serviço do Estado Democrático de Direito, visando a máxima eficácia dos direitos fundamentais do acusado, deve tramitar em um prazo...
... por meio do decreto-presidencial n.º 4.388 de 25 de setembro de 2002, (artigo 29), que demarcou como fora do alcance da prescrição penal os ... -
Justiça de Transição: O Terceiro Princípio de Chicago
Este trabalho tem como objeto a chamada justiça de transição. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma a aplicação do terceiro princípio de Chicago, criado por Mahmoud Cherif Bassiouni, pode contribuir para a restauração e a manutenção da paz nos locais onde tenham ocorrido graves violações aos direitos humanos? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar alguns...
... de 2000 e depositou o instrumento de ratificação em 20 de junho de 2002, tendo sido o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional promulgado ... da República, Fernando Henrique Cardoso, através do Decreto n° 4388, de 25 de setembro de 2002 ... Evidentemente, a extensão deste estudo ... -
Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-nascido (Art. 242)
... , de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Para evitar 'genocídio', desembargador do RJ manda 30 para prisão domiciliar
Para evitar "genocídio", TJ-RJ manda 30 para prisão domiciliar
... O Estatuto de Roma, acolhido pelo Brasil por meio do Decreto 4.388/2002, define, no seu artigo 6º, como crime de genocídio o homicídio ou ... -
Acórdão, Processo nº 5001756-20.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... Forçado ou Involuntário, de 1992; e (iii) Estatuto de Roma, de 2002 (instituidor do Tribunal Penal Internacional – TPI) ... Aliás, ...
- Omar rebate Bolsonaro: ‘Presidente deu gargalhada na falta de ar’
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Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... em 2001, via Medida Provisoria depois convertida na Lei No 10.559/2002 ... A nova lei de anistia, alem de prever direitos como a declaracao de ...
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O Princípio da Aplicação Justa das Leis dos Conflitos Armados para o Humanismo Jurídico na Pós-modernidade
O presente artigo apresenta um estudo sobre o princípio da aplicação justa de leis de guerra ou conflitos armados, internacionais ou não internacionais, a qual visa prevenir e reprimir violações graves de direitos humanos, considerando a teoria do humanismo jurídico e o contexto da pós-modernidade. Trata-se de estudo teórico jurídico, a partir de uma reflexão crítica sobre o princípio da aplicação
... O Tratado datado de 1998 entrou em vigor apenas em 2002, ano em que foi ratificado pelo Brasil, por meio do Decreto 4388, que ... -
Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... ário, além de orientadora de produçao cientifica, nos períodos de 2002 a janeiro de 2008. Tem experiência na advocacia com ênfase em Direito ... - Acórdão, Processo nº 0008458-92.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... nº 89/98 e Decreto Presidencial nº 4.463, de 8 de novembro de 2002) ... Proteção penal contra violações aos direitos humanos ... – ratificado e promulgado pelo Brasil em 2002 (Decreto nº 4388, de 25 de setembro de 2002). !& Tradução livre do texto. Cf. Caso ...
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Tratamento aos Médicos Cubanos pelo Direito Brasileiro e a Redução à Condição Análoga à de Escravos
... humana representa o "compromisso fundamental do Estado" (QUEIROZ, 2002. p. 221) ... Neste sentindo, faz-se mister trazer à colação as ...