lei 4401
- Lei nº 4.401 de 10/09/1964. ESTABELECE NORMAS PARA A LICITAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NO SERVIÇO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4401, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964. Estabelece Normas para a Licitação de Serviços e Obras e Aquisição de Materiais No Serviço Publico da União e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 57293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Delega Poderes Ao Chefe do Gabinete Militar da Presidencia da Republica, para Autorizar a Realização de Coleta de Preços e Concorrencia Administrativa e Dispensa de Concorrencia, Na Forma Prevista Nas Letras C e E, Item Iv, do Artigo 1 da Lei 4.401, de 10 de Setembro de 1964.
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel....
... ADI 4739 / DF ... declarar a inconstitucionalidade da Lei 18.721/2010, do Estado ... de Minas Gerais. (ADI 4401/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... Plenário, j. em 30.8.2019) ... Também aqui julgo que os artigos 1º a 4º da Lei n. 2.569/2011, do ... Estado de ... - DECRETO Nº 57128, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965. Delega Poderes Ao Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações, para Autorizar a Realização de Coleta de Preços e Concorrencia Administrativa e Dispensa de Concorrencia, Na Forma Prevista Na Letra C, Item Iv, do Artigo 1 da Lei 4.401, de 10 de Setembro de 1964.
- Decreto nº 4.401 de 01/10/2002. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 8 DA LEI 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS E SERVIÇOS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdãos nº 0012265-59.2010.8.26.0624 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL N° 4.401, DE 07 DE JULHO DE 2.010. REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ. EXTINÇÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. Aflige-se de inconstitucionalidade a disciplina da Resolução nº 2, de 31 de março de 2010, que aboliu as gratificações pessoais percebidas pelos autores, e dos arts. 2º, incisos I, II e V, §
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Acórdão nº AR 4401 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR, EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.
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Acórdão nº EDcl na AR 4401 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita será obrigada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Todavia, essa obrigação ficará suspensa até que cesse a situação hipossuficiente ou, caso...
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Acórdãos nº 0004792-85.2011.8.26.0624 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
apelação cível Mandado de segurança Servidores Públicos Comissionados da Câmara Municipal de Tatuí Pretensão de não aplicação da Lei Municipal nº 4.401/10 e da Resolução nº 002/2010, que acarretaram redução de seus vencimentos Órgão Especial desta C. Corte de Justiça que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei nº 4.401/10 e a Resolução 002/2010 Incorporação de gratificação inviável...
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Acórdãos nº 0012811-17.2010.8.26.0624 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – LEI MUNICIPAL 4.401/10 que reorganizou cargos, funções e sistema remuneratório dos funcionários da Câmara Municipal de Tatuí, extinguindo gratificações incorporadas – Inconstitucionalidade de parte da norma para reconhecer o direito às gratificações abolidas – Princípio da irredutibilidade salarial – Aplicação do diploma legislativo anterior (
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Acórdão nº 2006/0106365-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 15, DE 25/1/2006. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FABRICAÇÃO DO PRODUTO "PRÉ-FORMA DE RESINA PET", INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CONEXÃO ENTRE MANDADOS DE SEGURANÇA VISANDO À ANULAÇÃO DA INDIGITADA PORTARIA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DA...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... , a regulamentação de criptomoedas tem avançado nos últimos anos, no Brasil o projeto de lei mais avançado no legislativo atualmente é o PL 4401/2021, 37 o qual já foi aprovado no Senado Federal e está em fase de deliberação na Câmara dos Deputados ... O referido projeto de lei ...
- Histórico das compras públicas no Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4401/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Nos termos do Enunciado nº 331, inciso IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia...
- Decisão monocrática Nº 1353273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
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nº 1997.01.00.029190-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 1999
1. A vedação (genérica) constante do Decreto nº 86.211, de 1981, não tornou ilegal a transferência (específica) dos órgãos diretivos do SINPAS (IAPAS, INAMPS E INPS) do Rio de Janeiro para o Distrito Federal, conforme previsão do § 2º do art. 3º da Lei nº 6.439/77, de resto confirmada por ato singular do Executivo, confirmando a Exposição de Motivos nº 038 de 17/09/1987. A forma dos atos...
- Decreto nº 4.944 de 30/12/2003. ALTERA OS ARTIGOS 8, 9, 11 E 18 DO DECRETO 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, E OS ARTIGOS 7, 8, 10 E 14 DO DECRETO 4.401, DE 1 DE OUTUBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DAS LEIS 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4401/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL - REINTEGRAÇÃO DISPENSA ANTERIOR À MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. A C. SDI já pacificou entendimento no sentido de que Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. (Orientação...
- DECRETO Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Execução do Transporte em Territorio Nacional, em Tempo de Paz, Dos Militares da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.
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Negociação de criptos e NFTs passará a ser privativa das instituições financeiras
Fernando Lopes: Negociação de criptos e NFTs
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4401/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PLANO VERÃO – URP DE FEVEREIRO DE 1989 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da supressão do reajuste ante o advento da Lei 7.730/89, entendendo inexistente o direito adquirido, o que levou esta Corte a cancelar o Enunciado nº 317, adotando, a partir de então, o posicionamento de que inexiste direito adquirido ao reajuste da URP de fevereiro de 198
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Criptoativos, metaverso e direito do consumidor
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- Agenda do dia: Balança comercial de maio; PEC dos combustíveis no Senado
- Referências