lei 503 97
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 97 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 98 ... para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 97 ... Podem requerer a falência do devedor: ... I – o próprio ... 503 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... Despesas com Recursos de Fundo Perdido ... ARTIGO 503 ... Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... ARTIGO 97 ... A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada ... d) o § 2.do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO II. Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em ... 327 ... ARTIGO 503 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 97 ... O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo ... Do processo e do julgamento dos crimes de falência ... ARTIGO 503 ... #Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 ... ARTIGO 504 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 97 ... § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada ... 503 ... A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Auditorias Especializadas ... ARTIGO 97 ... Nas Circunscrições onde existirem Auditorias Especializadas, a ... Presença do interessado. Conseqüência ... ARTIGO 503" ... A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificaç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 97 ... As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu ... ARTIGO 503 ... A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 97 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente às remessas para a ... ARTIGO 503 ... Quando da venda do produto remetido a título de consignação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 97. A existência de animais mortos ou impossibilitados de locomoção em ... Art. 503. Além dos casos previstos no art. 497, são considerados impróprios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133200-84.2006.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. A Jurisprudência da C. SDI é no sentido de que a sexta-parte "(...)prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a qual tem como destinatários os servidores públicos estaduais estatutários e celetistas da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas"
... ública direta, das autarquias e das fundações públicas" (E-ED-RR - 503/2006-032-02-00.2). Recurso de Revista não conhecido ... FAZENDA ... JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO. O artigo 1º-F da ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 97. A contribuição estabelecida na Lei n° 5.161, de 21 de outubro de 1966, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-503/1990-019-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CÁLCULO EM PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. INCIDÊNCIA IMEDIATA. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, incide de forma imediata, atingindo inclusive as ações trabalhistas ajuizadas anteriormente à sua vigência. Não tendo a taxa de juros de mora sido objeto de...
... 97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, incide de forma imediata, atingindo inclusive as ações trabalhistas ajuizadas anteriormente ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Da Taxa de Câmbio ... Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda ... 503. No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-363/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º E ART. 485 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA. A preclusão lógica prevista no art. 503 do CPC é aquela que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Todavia, na hipótese dos autos, por força do disposto no Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V, e no
... 503 do CPC é aquela que extingue a possibilidade de praticar-se ato ... ário da decisão regional, e a ação rescisória foi ajuizada em 18/04/97, dentro do biênio decadencial do art. 495 do CPC ... Recurso ordinário ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Processo nº 0064401-81.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Município de Itatiaia. Arts. 149, 150, 151 e 152, Da Lei Nº 193/1997, e Suas Alterações Posteriores Pelas Leis Nº 500/08 e 503/08, Do Referido Ente Federativo, que Versam sobre Incorporação Pelo Servidor, de Vantagens Financeiras Resultantes Do Exercício de Cargo Comissionado e Função Gratificada. Fiscalização Abstrata de Atos Normativos Municipais,
... 152, da Lei nº 193/1997, alterados pelas Leis nº 500/08 e 503/08, do Município de Itatiaia ... MUNICIPAL Nº 193/97 ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00004258520114058400), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Desaposentação. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Discute-se a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição concedida para concessão de nova aposentadoria, considerando que permaneceu o segurado vertendo contribuições à Previdência Social após a aposentação.
... ão ao entendimento do colendo STF no julgamento do RE 661.256/SC (Tema 503) ... É o relatório ... PJE 0000425-85.2011.4.05.8400 ... DESEMBARGADOR ...