lei 503 97
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20325-05.2015.5.04.0011)
... - violação dos arts. 5º, II, 37, caput e § 6º e 97, entre outros, da Constituição Federal ... - violação do ... 503 do CPC ... A fim de demonstrar o prequestionamento da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0396618-38.2014.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo 0396618-38.2014.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO JOSE MEDINA NEVES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação de servidor, que se tornou inativo no curso do processo, requerendo a conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas referentes ao período de 01/09/79 a 08/19/84. Sentença de fls. 48/52 com a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018443-90.2020.8.19.0002 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018443-90.2020.8.19.0002 Embargante: NITERÓI PREV Embargado: SERGIO ROCHA DE JESUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado em...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018443-90.2020.8.19.0002 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0018443-90.2020.8.19.0002 Recorrente: NITERÓI PREV Recorrido: SERGIO ROCHA DE JESUS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... T., RE 193285/RJ, Min. Marco Aurélio, j. 16.12.97, DJ 17.4.98, p. 17) ... ROMITA, Arion Sayão. O princípio da ... 503 e Albiol, Camps, López e Sala, Compendio de Derecho del Trabajo, p ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Penal, somente neste aspecto (artigo 35 revogado pela Lei 9.520/97 determinava que a mulher casada só poderia exercer tal direito mediante ... 513 e seguintes ... Do crime de falência (artigos 503 a 512 revogados pela Lei 11.101/2005); Da responsabilidade dos ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... O primeiro golpe desferido sobreveio com a MP n. 1.570-4, de 22.7.97, que alterava o art. 16, informando que o efeito erga omnes da coisa ... 503, §1º que sua estabilização recaia também sobre a questão prejudicial ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242142-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0242142-66.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: DAVID CHERMAN EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE SUSPENDERAM O USO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0162425-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0221856-67.2019.8.19.0021 Recorrente: WELLINGTON MONTEIRO GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CADEIRA CATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS ESTADUAIS 5.051/2007, 6.363/2012 E 7399/2016 QUE SUSPENDERAM O USO DAS MESMAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS - DANO MATERIAL CONFIGURADO E RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL 44.74
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Enunciados
... 504 (artigo 503, § 1º). 9) A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, ... no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 97. (art. 1.007, § 4º) Nos casos previstos no § 4º do art. 1.007 do CPC, ...
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Acórdãos nº 0012248-72.2011.8.26.0176 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... ;}.y2a{bottom:488.828725px;}.y68{bottom:492.922416px;}.y12{bottom:503 ... 9º da Lei nº 9.492/97 Princípio do tantum devolutum quantum appellatum que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0346661-68.2014.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo 0346661-68.2014.8.19.0001 Recorrente: CARMEM CRISTINA KANDA DE SÁ ROCHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação de servidor, que se tornou inativo no curso do processo, requerendo a conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas referentes ao período de 1999 a 2002. Contestação de fls.33/37 alegando
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051572-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2021
Recurso inominado nº 0051572-55.2021.8.19.0001. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ. Recorrido: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelos Réus. Trata-se de ação movida por ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 08064797820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-06-2023
... /2006 E DAS PROGRESSÕES BÔNUS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 405/2009, 503/2014 E DO DECRETO Nº 25.587/15. IMPOSSIBILIDADE DESTA ÚLTIMA EM RAZÃO ... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, e ...
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Relatório e Voto com número 5329302-33.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... (cinquenta por cento) dos seus proventos, vale dizer, R$ 2.393,97 (dois mil trezentos e noventa e três reais e ... noventa e sete ... III. Acerca da coisa julgada, dispõe o art. 503 do CPC “A decisão que ... julgar total ou parcialmente o mérito tem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 503 do Código: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem ... Caput. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.492/97", o protesto constitui “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\xC3" ...
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Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... org/index.php/scielo/preprint/download/493/version/503/625/640. Acesso em: 17.08.2020 ... IDOSOS E COVID-19: O ... Não distante desse matiz, a Declaração de Sundsvall 97 e a Declaração de Bogotá 98 reforçam a criação de ambientes ...
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Águas
... , racionalização e controle de seu uso: em números aproximados, 97,5% da água existente é salgada e 2,5% doce, sendo que, destes 2,5%, ... Possui 503 munícipios, sendo 452 com a população total de 14,3 milhões de ...
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Acórdãos nº 0004403-62.2012.8.26.0108 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2016
... :86.433719pt;}.ls35{letter-spacing:88.287263pt;}.ls98{letter-spacing:97 ... para 02 (dois) meses, nos termos do artigo 293 da Lei nº 9.503/97. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ...
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O pedido implícito
... 2. ed. São Paulo: Método, 2010, p. 97; ARRUDA ALVIM, Eduardo. Direito processual civil ... 2. ed. São Paulo: Ed ... 503), rendendo aptidão a ser atacado por Ação Rescisória (CPC, arts. 966 a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Daí a expressão figurativa tem força de lei empregada no art. 503 ... A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de ... Remissão: - - -Referência: CF/88, arts. 52, X, 97, 102, I, "a" e III, 103 e 125. CPC/1973, art. 480. Lei nº 9.868/99 ...
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Acórdão Nº 0020014-23.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO SEGUNDO DEMANDADO E DA TERCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiram vantagens em vista do labor realizado pela reclamante, deixando, no entanto, de exercer fiscalização eficaz...
... 97 da Constituição da República, permanecendo em vigor no ordenamento ... 141, 490, 492 e 503 do Código de Processo Civil (Id 05f4049 - Pág. 13) ... A sentença ... -
Acórdãos nº 0007155-75.2014.8.26.0483 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2015
... ;}.y15{bottom:488.356376px;}.y65{bottom:498.748054px;}.y46{bottom:503 ... 70 do CP ) ambo s da Lei 9. 503/ 97", em c oncu rso material de infrações (art. 69 do CP) em raz\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... 1.577/97 — CPC, art. 495 — ... liminar em ação direta de ... — salários — redução — art. 503, parágrafo único — CLT — suspensão do curso do processo — motivo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172334-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0172334-71.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS DE CARVALHO MACEDO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. TERMO INICIAL DO PRAZO NA...