lei 503 97
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Enunciados
... 504 (artigo 503, § 1º). 9) A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, ... no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 97. (art. 1.007, § 4º) Nos casos previstos no §4º do art. 1.007 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185504-86.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo 0185504-86.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIO DE FREITAS AZEVEDO RELATÓRIO Trata-se de ação de servidor inativo, requerendo a conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas. Contestação de fls.50/55, informando que não oferecerá resistência ao mérito da demanda, mas que valor efetivamente
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0140435-55.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0140435-55.2019.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CELINA ABRANTES COUTINHO CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO, OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. COPA DO MUNDO DE 2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0238432-77.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0238432-77.2015.8.19.0001 Recorrente: CESAR OMENA DE VASCONCELLOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR TRATAR-SE DE SERVIDOR NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO à TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO Trata-se de ação...
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Decisão Monocrática Nº 4009893-11.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 18-05-2020
... 502, 503, 505, 507, 508, todos do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso ... 1º-F da Lei n. 9.494/97 (fls. 1-19 do incidente n. 50000) ... Sem as ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 97 ... § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada ... Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023726-94.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2021
PROCESSO Nº 0023726-94.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LIVIA HELENA PINTO DE AMORIM SOBRINHO EMENTA: RECONHECIMENTO DE DIREITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE VOLTA A FLUIR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO 'DECISUM'. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004164-02.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
PROCESSO Nº 004164-02.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: WASHINGTON FERNANDO ROSA DOS REIS TELLES EMENTA: RECONHECIMENTO DE DIREITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE VOLTA A FLUIR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO 'DECISUM'. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0501436-07.2015.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo 0501436-07.2015.8.19.0001 Recorrente: MARCOS ANTONIO DA MATTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação de servidor, que se tornou inativo no curso do processo, requerendo a conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas referentes ao período de 2004, 2005 e 2006. Contestação de fls.36/45 alegando que
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066282-27.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0066282-27.2014.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO LEAL CANDIDO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR TRATAR-SE DE SERVIDOR NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO à TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO
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Decisão Monocrática Nº 4003493-44.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 06-06-2019
... 5º, inciso XXI, 97 e 102, § 3º, da Carta Magna; 1.093 e 1.265, do Código Civil de 1916; ... 459 e 460, do Código de Processo Civil de 1973 (atuais arts. 502 e 503), relativo à inclusão indevida de juros remuneratórios no cálculo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0306064-23.2015.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo 0306064-23.2015.8.19.0001 Recorrente: David Henrique Sampaio Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação de servidor, que se tornou inativo no curso do processo, requerendo a conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas. A sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, uma vez que o autor, por
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Teixeira de freitas - Vara crime, infância e juventude
... 121, § 3º do CP e art. 306, caput, da Lei 9/503/97; DA DOSIMETRIA DA PENA Impõe-se, por derradeiro e indispensável, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0162424-20.2019.8.19.0001 (Cível), 05-03-2020
PROCESSO Nº 0162424-20.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FERNANDO REIS DA COSTA E SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ EMENTA: CADEIRA CATIVA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Por exemplo, cita-se o art. 97 do CTN, que regulamenta o denominado, por parte da doutrina, ... 503 Entende-se como totalmente cabível a cobrança de contrapartida de parte ...
- Decisão Monocrática nº 716 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática Nº 0123282-47.2014.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-05-2019
... 5º, inciso XXI, 97 e 102, § 3º, da Carta Magna; 1.093 e 1.265, do Código Civil de 1916; ... 467 e 468 (atuais arts. 502 e 503), do Código de Processo Civil de 1973, e 16 da Lei Federal n. 7.347/1985, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... 97, CDC, verbis, a qual se diferencia da execução comum, em razão de ... 503, 505, 507 e 508 (equivalentes aos arts. 468, 471, 473 e 474 do ... -
Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... preencha alguns requisitos necessários que estão expressos no artigo 503, §§ 1º e 2º, do novo Código de Processo Civil ... Para não haver ... Revista Judiciária # 15 - Maio 2018 - PRONtA.indd 97 22/05/2018 11:12:58 ... 98 Rogerio de Vidal Cunha e Juari Moura ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0248143-43.2014.8.19.0001 (Fazendária), 30-10-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0248143-43.2014.8.19.0001 Recorrente: NILDSON DE MATTOS BARRETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR TRATAR-SE DE SERVIDOR NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO à TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016622-30.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0016622-30.2015.8.19.0001 Recorrente: DELSON DO NASCIMENTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR TRATAR-SE DE SERVIDOR NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO à TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144971-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0144971-12.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: RONALDO CEZAR COELHO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) VOTO Trata-se de ação proposta por RONALDO CEZAR COELHO em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 487 do Código Processual. 503 Nesse estágio, o processo de estabilização normativa chega ao seu ... 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA ...
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Acórdãos nº 0014793-80.2012.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0128845-57.2014.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado: 0128845-57.2014.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: WALDIR SIMAS GONÇALVES BANDEIRA SENTENÇA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, CÁLCULO DO CONTADOR HOMOLOGADO PELO JUIZO. RECURSO DO REU ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR ADOTADO QUE SEGUIU SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DESPROVIMENTO...