lei 5272 2008
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Acórdão nº 0039037-05.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS (2008/0119992-4), relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do ...
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