lei 5589
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000358-45.2011.5.06.0241 (00630-2009-012-06-00-8)), 02-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. Em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329, do C.TST, e a Lei nº 5584/70, a verba honorária somente se faz cabível, em sede de Reclamação Trabalhista, quando configurada a assistência sindical. Recurso provido, no particular.
... “ [..] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4 º , DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O par á grafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, disp õ e: As rela ç õ es de trabalho rural ser ã o reguladas por esta Lei e, no que com ela n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001857-64.2011.5.06.0241), 23-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. Ao deixar de conceder o intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88),...
... “ [..] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4 º , DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O par á grafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, disp õ e: As rela ç õ es de trabalho rural ser ã o reguladas por esta Lei e, no que com ela n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001453-13.2011.5.06.0241), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. Ao deixar de conceder o intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88),...
... “ [..] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4 º , DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O par á grafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, disp õ e: As rela ç õ es de trabalho rural ser ã o reguladas por esta Lei e, no que com ela n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-33.2015.5.06.0242), 30-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o direito ao recebimento do valor correspondente a uma hora de forma integral, e não apenas as frações de tempo remanescente, nos moldes do § 4º, do art. 71, da CLT,...
.... Não bastasse, o art. 1.º, da Lei 5589/90, prevê que "As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das ... -
Acórdão Nº 219061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BC2-64AB-5589-B13B e senha B802-7F04-3DED-6D01. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21. HC 219061 A GR ... - Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001641-96.2017.5.07.0037), 2018-05-07
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10422-53.2015.5.03.0146)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-09.2012.5.06.0241), 31-03-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A pretensão da embargante é obter um novo pronunciamento jurisdicional que lhe seja mais favorável, o que não pode ser feito por meio dos embargos de declaração, que tem natureza integrativa. Embargos rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001188-49.2011.5.06.0002), 04-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA NA HIPÓTESE. A Suprema Corte do País decidiu, no julgamento dos recursos extraordinários de n.ºs 586453 e 583050, com o reconhecimento de repercussão geral, pela competência da Justiça Comum quanto ao tema ora em debate. Não obstante, os
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001742-47.2013.5.07.0014), 2014-04-04
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10220-76.2015.5.03.0146)
AGRAVO DO EXEQUENTE - GRUPO ECONÔMICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em se tratando de relações jurídicas estabelecidas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, exige-se, para a configuração...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-18.2014.5.06.0018), 22-07-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, e de ofício, não conhecer do recurso da reclamante, por preclusão, na parte em que pretende o reconhecimento do labor em período clandestino, no mérito, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Da preliminar, ex officio, de não conhecimento do recurso, na parte em que...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10111-62.2015.5.03.0146)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE APENAS NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10061-36.2015.5.03.0146) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 10103-17.2017.5.03.0146)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1834-09.2015.5.02.0074)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000486-24.2015.5.06.0371), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MITIGAÇÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam mitigar ou suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total desvirtuamento da real finalidade dos instrumentos coletivos que, precipuamente, visam...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000069-13.2015.5.06.0261), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE DEVIDAS. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços, quando a condução for fornecida pelo empregador. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT. Recurso...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10505-35.2016.5.03.0146)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOVIAS DAS COLINAS S.A. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000907-87.2015.5.06.0282), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente tem lugar quando não se paga, ou se paga com atraso, o valor das parcelas constantes do termo rescisório, mostrando-se inaplicável quanto a títulos cuja controvérsia apenas se formou em Juízo, porque não há que se falar em constituição da reclamada em mora nesse caso.
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0044328-15.2020.8.19.0000 (Cível), 26-10-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.696 PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA EM 18 DE MAIO DE 2020, COM EFEITOS EX TUNC, SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ALÉM DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE ¿D
...GASPAR - Julgamento: 18/11/2019 - OE - SECRETARIA DO. TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5589, DE. 2019 - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.GUARDA MUNICIPAL. CAPACITAÇÃO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. VÍCIO. FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1000582-45.2016.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §2º, DA CLT (ART. 966, V, DO CPC). AUSÊNCIA DE OMISSÃO Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. O acórdão embargado é claro ao assentar que o...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 932-06.2015.5.06.0281)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000885-66.2014.5.06.0281), 16-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA. Embora desfrutasse o empregado de parte do tempo destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há de lhe ser paga totalmente a remuneração do período correspondente. Aplicação da Súmula 437, I, do TST. Apelo improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-27.2015.5.06.0331), 14-09-2016
VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADMITIDA, PORÉM NÃO COMO EMPREGADO. DIARISTA. LABOR EM ALGUNS DIAS DA SEMANA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. O empregador admite a prestação de serviço, porém não como empregado, mas sim como trabalhador autônomo. Ao aduzir fato impeditivo da formação da relação de emprego, incumbe ao réu o ônus...