lei 5707 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015027820204058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801502-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: JOSÉ DE MENEZES BRASIL NETOo ORIGEM:10ª VARA/RN JUIZ: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. DIREITO À SUA PERCEPÇÃO NOS AFASTAMENTOS...
... ão dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do ... -
Acórdão Nº 4326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
INQUÉRITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PLEITO ACOLHIDO PARA REJEITAR A DENÚNCIA. 1. Existência de situação excepcional, em que os episódios ulteriores lograram confirmar que a perspectiva acusatória,
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A800-5707-8929-E371 e senha E332-10D2-E73D-13D7 ... Supremo Tribunal Federal ... 2006 negociações vantajosas ao partido culminaram com a “integração da ... -
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Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
... 5º do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 ... § 2º O órgão ou a entidade de lotação do servidor poderá ...
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Decisão monocrática Nº 203284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... 35, da Lei nº 11.343/2006, no Processo n° 0034597-53.2016.815.2002), em um mesmo processo do ora ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0017039-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... estão previstas na Lei n° 9.394, de 1996 e Decreto n° 5.707, de 2006", ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, faz referência a material did\xC3" ...
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PORTARIA Nº 319, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... 96-A da Lei 8.112 de 1990, o Artigo 9° do Decreto nº 5.707 de 2006 e a Norma Procedimental 50.05.004, e considerando o processo ...
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PORTARIA Nº 312, DE 1º DE ABRIL DE 2019
... 30 da Lei 12.772/12, o Art. 9º do Decreto 5.707 de 2006 e a Norma Procedimental 50.05.004, aprovada pela Resolução n. 02/2014 ...
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PORTARIA Nº 662, DE 1º DE JULHO DE 2019
... 30 da Lei 12.772/12, o Art. 9º do Decreto 5.707 de 2006 e a Norma Procedimental 50.05.004, aprovada pela Resolução n. 02/2014 ...
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PORTARIA Nº 712, DE 11 DE JULHO DE 2019
... 30 da Lei 12.772/12, o Art. 9º do Decreto 5.707 de 2006 e a Norma Procedimental 50.05.004, aprovada pela Resolução n. 02/2014 ...
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PORTARIA Nº 331, DE 15 DE JUNHO DE 2020
... 30 da Lei 12.772/12, o Art. 9° do Decreto nº 5.707 de 2006 e a Norma Procedimental 50.05.004, aprovada pela Resolução nº 02/2014 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167919-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0167919-79.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS MOREIRA DE SOUSA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO interposto contra pronunciamento judicial de homologação de cálculos da Central de Cálculos Judiciais da Comarca da Capital. Da...
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Acórdão nº nº 275/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 21 de Octubre de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto nº.: 5707 ano: 2006 ... art.: 10 - par.: 4 ... leg.: federal lei ...
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Acórdão Nº 189007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8F0-CC1C-5707-F7EB e senha 4683-6E0C-AE75-034F ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... do artigo 33 da Lei 11.343/2006, fixando-a no patamar máximo” ... É o relatório ... Documento ...
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Acórdão Nº 197553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... prevista no art. 33, § 4ª, da Lei 11.343/2006. Ausência de comprovação nos ... autos de que o réu se dedicava a ... asp sob o código DACE-C830-1A72-8418 e senha 3FCA-5707-878B-6C03 ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 29/03/2021 ...
- Edital de licitação, TOMADA DE PREÇOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 12/2021 Licitação exclusiva às beneficiárias da Lei Comple
- Edital de licitação, TOMADA DE PREÇOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 23/2021 Licitação exclusiva às beneficiárias da Lei Comple
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Relatório e Voto com número 5449366-37.2021.8.09.0019 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... 4º do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, ... credenciada pelo CNE, por meio de instrução processual do MEC e ...
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Extrato, PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2023 REGISTRO DE PREÇOS 28/2023 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA BENEFECIÁRIAS DA
... LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA BENEFECIÁRIAS DA LEI Nº. 123/2006 ... O MUNICÍPIO DE MARAU , pessoa jurídica de Direito Público interno, ...
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Extrato, TOMADA DE PREÇOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 27/2022 PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS BENEFICIÁRIAS DA LEI CO
... PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ... O MUNICÍPIO DE MARAU, pessoa jurídica de Direito Público interno, ...
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Extrato, TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2023 PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1
... ÇÃO EXCLUSIVA DAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 ... O MUNICÍPIO DE MARAU, pessoa jurídica de Direito Público interno, ...
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Extrato
... ÇÃO EXCLUSIVA DAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 ... O MUNICÍPIO DE MARAU, pessoa jurídica de Direito Público interno, ...
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DEC 8282 de 03/07/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CRITERIOS E PROCEDIMENTOS PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998.
... Capacitação de que trata o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, com o objetivo de aprimorar a formação dos servidores do quadro efetivo ...
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Administração Pública
... 2º, II, do Decreto 5.707/2006. O mapeamento de competências serve para detectar as necessidades da ...