lei 5707 2006
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Acórdão Nº 08547748320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-03-2021
... Advogadas: Cristina Alves da Silva Braga (OAB/RN 5707) e outras ... Relatora: Desembargadora Judite Nunes ... EMENTA : ... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006", QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGIST\xC3" ...
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Skills for public managers' career: development and validity evidences of a scale/Competencias para a carreira de gestores governamentais: desenvolvimento e evidencias de validade de uma escala/Competencias para la carrera de gestores gubernamentales: desarrollo y evidencias de validad de una escala.
... , 2003; CASTRO; BORGESANDRADE, 2004; MELLO; LEAO; PAIVA JUNIOR, 2006; BAHRY; TOLFO, 2007) ... Por se tratar de um conceito complexo e ...
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Acórdãos nº 0524682-16.2008.8.26.0637 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0524682-16.2008.8.26.0637 -Voto nº 5707 2 Apelação Cível nº 0524682-16.2008.8.26.0637 Apelante: ... fiscal ISS e Taxas dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Tupã Insurgência contra sentença que ...
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PORTARIA Nº 5.556, DE 7 DE AGOSTO DE 2018
... ,Considerando o disposto no Decreto nº 1.387/95, no Decreto nº 5.707/2006, no Art. 1º, Inc. II, do Decreto nº 91.800/85, no Art. 95 da Lei ...
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Processo Nº 2846/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Abril de 2016
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
... 2.835/026/08), 2007 (TC – 5.707/026/07) e 2006 (TC – 4.131/026/06) foram julgadas ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Durante o período de 1999 a 2006, o Inter efetuou depósito judicial e/ou realizou o pagamento ... da ...
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Acórdão Nº 5001412-53.2021.8.24.0242 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... 2006, no Mapa de Biomas do IBGE e nas Resoluções Conama n. 4/1994 e n ... uso - LPU); quanto ao corte da vegetação nativa foi lavrado AIA n°5707-E e instaurado Processo Administrativo n°21513-2021-64165 a fim de apurar ...
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Acórdão Nº 08079053020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-07-2020
... , O QUE SOMENTE VEIO A OCORRER COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Pessoal, em atendimento ao Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006; VIII - promover a articulação com os órgãos responsáveis pela ...
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Acórdão Nº 5019678-02.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
... ação foi praticada na posse da motocicleta Honda/Biz, placa QIE-5707, utilizada por RAMON, também, para acompanhar os assaltantes durante a ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão nº 1.0702.15.063181-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO INADEQUADO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 203, dispõe expressamente que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487,
... Ministro FRANCISCO PEANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/03/2006; AgRg no Ag 1.091.109/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe ... -
Acórdão nº 1.0702.15.063181-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO INADEQUADO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 203, dispõe expressamente que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487,
... Ministro FRANCISCO PEANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/03/2006; AgRg no Ag 1.091.109/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe ... -
Acórdão Nº 5000018-49.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... 2109 e 5707" (evento 68, cálculo 5 e 9); b) reconhecer a liquidação zero em relaç\xC3" ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão Nº 08385239220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-02-2021
... Advogadas: Sylvia Virgínia dos S. Dutra de Macedo (5707/RN) e outras ... Relatora: Desembargadora Maria Zeneide ... NA CARREIRA, FORMULADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 322/2006. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4º, DA REFERIDA NORMA. REFORMA ...
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Acórdão Nº 5004539-08.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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PORTARIA Nº 4.223, DE 18 DE JULHO DE 2019
... ,considerando o disposto no Decreto nº 1.387/95, no Decreto nº 5.707/2006, no Art. 1º, Inc. II, do Decreto nº 91.800/85 e a solicitação ...
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PORTARIAS DE 29 DE MARÇO DE 2019
... de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. (Processo nº 23204.002093/2019-34).Nº 155 - Conceder Licença para ...
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PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.707, DE 8 DE JUNHO DE 2021
... 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.106316/2020-12 do ...
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Acórdão nº 50014485520208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
... Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/03/2006; AgRg no Ag 1.091.109/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe ...
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Acórdão nº 50022578420208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.
... Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/03/2006; AgRg no Ag 1.091.109/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe ... -
PORTARIA Nº 793, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
... Considerando o disposto no Decreto nº 1.387/95, no Decreto nº 5.707/2006, no Art. 1º, Inc. I, do Decreto nº 91.800/85, no Art. 95 da Lei ...
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PORTARIA Nº 394, DE 7 DE JUNHO DE 2018
... legais, estatutárias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da Lei nº 8.112/90 e o artigo 30 da Lei ...
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PORTARIA Nº 501, de 31 de julho de 2018
... legais, estatutárias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da Lei nº 8.112/90 e o artigo 30 da Lei ...
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PORTARIA Nº 107, de 8 de março de 2019
... legais, estatutárias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da Lei nº 8.112/90 e o artigo 30 da Lei ...