lei 5707 2006
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ACÓRDÃO Nº 5707/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-12-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. DOCUMENTAÇÃO INADEQUADA PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. CITAÇÃO DA ENTIDADE E AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS QUE APROVARAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO ITERRA. REGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÃO
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Decisão monocrática Nº 1291617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006) ... I - férias; ( ... ) ... Percebe-se que, ao fazer referência ...
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DECRETO Nº 6530, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Regulamenta a Progressão e a Promoção para os Servidores do Quadro Efetivo das Agencias Reguladoras de que Tratam as Leis 10.768, de 19 de Novembro de 2003, e 10.871, de 20 de Maio de 2004, e da Outras Providencias.
... ção - PAC, referido no Decreto no 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, com o objetivo de aprimorar a formação dos servidores do quadro efetivo ...
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006"; a Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; o Regulamento de Aplicaç\xC3" ...
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento ...
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Decisão da Presidência nº 5707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2009
... Com efeito, o Decreto Municipal nº 47.415 foi publicado em 29.6.2006 ao passo que o indeferimento do processo administrativo nº 2003.1.005.687-6 efetivou-se em 17.05.2007 (fls. 20) ... Tais atos, portanto, são ...
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Resoluções. Resolução n 40.2021-cerhí
... Segundo o Decreto Federal nº 5.707/2006", a Gestão por Competências é ... definida como “gestão da capacitaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 5004539-08.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
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Acórdãos nº 1501663-11.2021.8.26.0571 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
... 33, caput, da Lei 11.343/2006, mantendo-se, n o mais, a r. sentença em seus termos , ... Apelação Criminal nº 1501663-11.2021.8.26.0571 -Voto nº 5707 2 Voto nº 5707 16ª Câmara de Direito Criminal Apelação Criminal n.º ...
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Sentença nº 1001582-46.2021.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 10202-84.2018.5.90.0000) 23-04-2019
... 2006) ... VIII - licença: ... b) para tratamento da própria saúde, ...
- Decreto nº 8.423 de 30/03/2015. REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E A PROMOÇÃO NA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, E NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - PECMA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
- DEC 8423 de 30/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E A PROMOÇÃO NA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, E NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - PECMA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 13051-63.2017.5.90.0000) 23-02-2018
... Quanto ao desenvolvimento na carreira, a Lei n.º 11.416/2006, que ... dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5707-86.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho. Revista LTr, Ano 70, nº 6, junho/2006, pág. 667) ... Ante o exposto, nego provimento aos recursos de revista ... 2 - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS ... 2.1 - CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 08031141620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-05-2023
... ADVOGADAS: SYLVIA VIRGÍNIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO OAB/RN 5707-A E OUTROS ... RELATOR: JUIZ CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO ... EMENTA: ... a alínea "b" do dispositivo sentencial, que em vez dos anos "2006, 2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018" passará a constar "2007, 2009, 2011, ...
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Sentença nº 1001817-13.2021.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se ...
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Sentença nº 1001776-46.2021.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se ...
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Sentença nº 1001819-80.2021.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se ...
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Sentença nº 1001049-16.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se ...
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Sentença nº 1001356-67.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 2102-43.2018.5.90.0000) 25-10-2019
... Quanto ao desenvolvimento na carreira, a Lei n.º ... 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos ... Servidores do Poder Judiciário ...