Administração Pública
| Autor | Robinson Barreirinhas |
| Páginas | 103-114 |
1. TEORIAS E CORRENTES DOUTRINÁRIAS
(Analista Judiciário – TRE/PA – 2020 – IBFC) Ao longo do tempo,
os modelos de Administração Pública sofreram algumas
variações, sendo que a doutrina aponta diferentes fases.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
(A) São características do modelo patrimonialista da
Administração Pública o nepotismo, o siologismo,
o clientelismo e a gerontocracia, cujas manifestações
revelam ser o interesse público, a coisa pública e o
poder público pertencentes do Estado e exercidos
em prol deste
(B) No modelo de Administração burocrático, ganham
relevo o princípio da estrita legalidade e a responsa-
bilização dos agentes estatais, por meio da criação
de mecanismos de controle de resultados e normas
internacionais de “accountability”, marcando a fun-
ção regulatória do Estado e o incentivo à participação
do Terceiro Setor
(C) A reforma gerencial introduz uma perspectiva de
Administração público-empresarial, alicerçada pelo
princípio da eciência, contrapondo-se à ideologia do
formalismo e rigor técnico do período antecedente,
sendo o cidadão compreendido como um “cliente”,
para quem os serviços estatais de qualidade devem
ser direcionados
(D) O gerencialismo ou “nova gestão” é evidenciado
pela menor participação de agentes privados e pela
reduzida autonomia das entidades administrativas na
consecução de políticas públicas e prestação de ser-
viços essenciais não exclusivos do Estado, atendendo
a um programa de publicização
A doutrina se refere à administração pública patrimonialista, à admi-
nistração pública burocrática e à administração pública gerencial.
A administração pública patrimonialista é aquela arcaica, anterior
à administração pública burocrática (descrita por Max Weber) e à
moderna administração pública gerencial. Na administração pública
patrimonialista, “o aparelho do Estado funciona como uma extensão
do poder do soberano”. A administração pública burocrática é uma
resposta ao patrimonialismo anterior, visando a combater a corrupção
e o nepotismo, enfatizando os controles prévios, nos procedimentos.
Tem como características a prossionalização, a ideia de carreira, a
hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo. Entretanto, a
administração pública burocrática caracteriza-se também pelo dire-
cionamento de esforços para a própria manutenção do poder estatal
(o governo voltado para si mesmo, não para o cidadão). Isso tende a
levar ao engessamento da estrutura do governo, refratária à evolução e à
eciência. Após as experiências da administração pública patrimonialista
e da administração pública burocrática, ganhou força, nos anos 1990,
o conceito de administração pública gerencial como paradigma a ser
adotado, buscando redução de custos e aumento da qualidade dos ser-
viços, tendo sempre em foco seu beneciário: o cidadão. A estratégia da
moderna administração pública gerencial exige (i) denição precisa dos
objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade, (ii)
garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos huma-
nos, materiais e nanceiros que lhe forem colocados à disposição para
que possa atingir os objetivos contratados, e (iii) controle ou cobrança
a posteriori dos resultados, além da (iv) competição administrada no
interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer
concorrência entre unidades internas (Capítulo 2 do Plano Diretor da
Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE/1995).
A: incorreta, pois gerontocracia é a gestão por anciões, pelos mais
idosos, não tem qualquer relação com o tema; B: incorreta, pois
a administração burocrática não é caracterizada pelo controle dos
resultados; C: correta, conforme comentários iniciais; D: incorreta,
pois a administração gerencial acolhe as parcerias com entidades e
empresas privadas.
Gabarito “C”
(Analista Judiciário – TRE/PA – 2020 – IBFC) A criação de Agências
Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Deses-
tatização. Sendo assim, analise as armativas abaixo:
I. A natureza especial conferida à agência reguladora é
caracterizada pela ausência de tutela ou de subordina-
ção hierárquica, pela autonomia funcional, decisória,
administrativa e nanceira e pela investidura a termo
de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
II. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria
Colegiada cam impedidos de exercer atividade ou
de prestar qualquer serviço no setor regulado pela
respectiva agência, por período de 4 (quatro) meses,
contados da exoneração ou do término de seu man-
dato, assegurada a remuneração compensatória.
III. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou
a Diretoria Colegiada de pessoa que tenha atuado,
nos últimos 30 (trinta) meses, como participante de
estrutura decisória de partido político ou em trabalho
vinculado a organização, estruturação e realização de
campanha eleitoral.
IV. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica noti-
cará a agência reguladora do teor da decisão sobre
condutas potencialmente anticompetitivas cometidas
no exercício das atividades reguladas, bem como das
decisões relativas a atos de concentração julgados por
aquele órgão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas após a publicação do respectivo acórdão.
Assinale a alternativa correta.
(A) Apenas as armativas I, III e IV estão corretas
(B) Apenas as armativas I e II estão corretas
(C) Apenas a armativas III e IV estão corretas
(D) Apenas a armativa I está correta
I: correta, nos termos do art. 3º, caput, da Lei das Agências Reguladoras
– Lei 13.848/2019; II: incorreta, pois o prazo de impedimento é de 6
prazo para em que a pessoa não pode ter tido essa especíca atuação
político-partidária é de 36 meses, nos termos do art. 8º-A, II, da Lei
9.986/2000; IV: incorreta, pois o prazo para a noticação do CADE é
de 48 horas, nos termos do art. 28 da Lei 13.848/2019.
Por essas razões, a alternativa “D” é a correta.
Gabarito “D”
4. AdministrAção públiCA
Robinson Barreirinhas
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