lei 5862 12 dezembro 1972
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PORTARIA Nº 1.564, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 1.546, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 75, DE 10 DE JUNHO DE 2021
... 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no artigo 35, inciso VII, e parágrafo ... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 459, DE 26 DE ABRIL DE 2022
... 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no artigo 35, inciso VII, e parágrafo ... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 136, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
... 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 35, inciso VII, e parágrafo ... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2008
... o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 15.12.2006; 811/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, ... se extrai da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 ... É o que se recolhe dos precedentes ...
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DECRETO Nº 72522, DE 24 DE JULHO DE 1973. Abre, Ao Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00, para o Fim que Especifica.
... no item II, do artigo 4º da Lei nº 5.862 de 12 de dezembro de 1972, ... Decreta: ...
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PORTARIA Nº 1.547, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 2.611, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 2.599, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 546, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo ...
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PORTARIA Nº 1.632, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 571, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo ...
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PORTARIA Nº 20, DE 28 DE ABRIL DE 2022
... a Portaria nº 2.599, de 21 de dezembro de 2020, que revoga a atribuição, à Infraero, ... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso ...
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PORTARIA Nº 970, DE 25 DE JULHO DE 2022
... a Portaria nº 2.599, de 21 de dezembro de 2020, que revoga a atribuição, à Infraero, ... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
... 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no artigo 35, inciso VII, e parágrafo ... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 455, DE 16 DE JULHO DE 2018
... 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 57, parágrafo único, inciso ... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 1º, parágrafo ...
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PORTARIA Nº 415, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo ...
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PORTARIA Nº 458, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo ...
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PORTARIA Nº 514, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo ...
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PORTARIA Nº 129, DE 27 DE MARÇO DE 2024
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo ...
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Acordão nº 20120612245 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2012
... 12 ... autorizado pelo art. 2º, da Lei 5862"/72 e não se identifica com o tomador de\xC2" ...
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PORTARIA Nº 2.598, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...