lei 5862 12 dezembro 1972
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Acórdão Nº 0020316-20.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO A OUTRO ÓRGÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. Ainda que cedido para outro órgão, o reclamante não poderia ter sofrido redução salarial, pois a "remuneração global" percebida não dizia respeito a cargo de confiança, mas correspondente à ascensão funcional. Recurso da ré não provido.
... 7º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 (lei que autorizou a constituição da ... -
A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... Coimbra: Coimbra Editores, 2009, pp. 11/12) ... 222-A Após o envio deste texto à ... Em seguida, em 1972 o Ministério da Aeronáutica reorganizou a Arsa ... 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 224 que facultou ao Poder Executivo ... 5862/72 comete à INFRAERO o dever legal de tomar as ...
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Infraestrutura aeroportuária
... 51 Lei Federal n. 4.592, de 29 de dezembro de 1964 ... 52 “Enquanto as obras do ... 54 Autorizada pela Lei Federal n. 5.862, de 12 de dezembro de 1972 ... 55 O artigo 8º da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0014461-58.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... Dispunha a Lei nº 5.862/1972 à época dos fatos: [ ... ] ... Art 2º A INFRAERO ... 12. Apelos improvidos ... (TRF 3ª Região, 3ª ... dezembro de 1972. Vinculada à Secretaria de Aviação ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 356 ... Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012 ... 361 Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012 ... 361 ... de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de ...
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Inteligência e segurança aeroportuária no Brasil: uma abordagem integrativa no cenário pós-concessões
Logo após a invenção do avião por Alberto Santos-Dumont, em 1906, nasce a infraestrutura aeroportuária brasileira, que se desenvolve sob influência europeia até a eclosão da Segunda Guerra, quando migra para a seara da Política da Boa Vizinhança dos EUA. Na década de 70, a União resolve assumir o protagonismo da gestão aeroportuária nacional e cria, para tal, a Infraero. Essa postura do governo...
... Recebido: 05/10/2020 Aceito: 15/12/2020 ... RESUMO ... Logo após a ... Revista Direito.UnB | Setembro – Dezembro, 2020, V. 04, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 20-37 ... aeroportuária nacional e edita a Lei 5862/1972, que autoriza a criação da Empresa ... -
Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instituído pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pela Lei nº 8.764, de 20 de ... 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, ... ça da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa." (NR) ...
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Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, ... , chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontram à disposição de órgãos ... ça da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa ...
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Sentença nº 1001348-31.2022.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-02-2023
... ízo, com designação da audiência para o dia 12-12-2022, às 11h30, bem como ficaram intimadas ... dezembro de 1972, do Decreto n° 72.219, de 11 de maio de ...
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Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, ... , chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam à disposição de ... ça da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... asseverada com o lançamento, em 20 de dezembro de 2012, do Programa de Investimentos em ... Em 1972, ... , instituiu-se, pela Lei Federal n° 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Empresa Brasileira de ... -
Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, ... , chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontram à disposição de órgãos ... ça da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 ...
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Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, ... , chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontram à disposição de órgãos ... ça da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 ...
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Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, ... , chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro 1998, se encontravam à disposição de órgãos ... ça da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 ...
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Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, ... , chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro 1998, se encontravam à disposição de órgãos ... ça da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 ...
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O Instituto do Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos sob o Prisma da Administração
... publicado na Revista da PGE, janeiro/dezembro de 2000 que: ... “A experiência na ... , constituída nos termos da Lei 5.862, de 12 de dezembro de 1972, vinculada ao Ministério da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800089-19.2013.5.07.0000), 2013-05-06
... instituída nos termos da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e, como tal, há de ser, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800072-80.2013.5.07.0000), 2013-05-07
... instituída nos termos da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e, como tal, há de ser, ...
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Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... PROVISÓRIA Nº 21.123-27, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 ... Altera dispositivos da Lei nº ... ça da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa ... Art ...
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Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instituído pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pela Lei nº 8.764, de 20 de ... § 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, ... ça da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa." (NR) ...
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Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, ... do Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 ... ça da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa ...
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, ... , chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam à disposição de ... ça da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa ...
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Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, ... , chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam à disposição de ... ça da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa ...
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PORTARIA Nº 1.593, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 1.564, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº ...