lei 5899
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A incompetência da Justiça do Trabalho sobre processo seletivo no terceiro setor
Opinião: A Justiça do Trabalho e o processo seletivo no 3º setor
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080024-39.2016.5.07.0000), 2016-05-04
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Acordao N° 1691219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Constitucional. Administrativo. Apelação. Inovação recursal. Constatação. Conhecimento parcial do recurso. Ação compensatória por danos morais. Omissão estatal. Responsabilidade subjetiva. Paciente em estado grave. Não disponibilização de novo leito de uti. Óbito. Ausência de culpa ou dolo. Dever de indenizar afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Honorários. Majoração. 1
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1819, DE 31 DE MARÇO DE 1999. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 5.655, de 20 de Maio de 1971, 5.899, de 5 de Julho de 1973, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática N° 07210149520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ADRIANA BAYEH DE RESENDE VALLS, ALBA ROSANE ARAÚJO SOARES, CARMELINA NETA CARVALHO RODRIGUES, CAROLINA QUEIROZ DA MATA, CREIDELUSE DIAS CRUZ, GABRIELA NOVAIS SOARES VELOSO, JOSÉ ARILTON DE SOUZA PAIVA, JUCILENE FERREIRA ARAÚJO, JUSTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA JOSÉ PEREIRA DA LUZ,...
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Acordao N° 1224514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de ato convocatório. Instituto de gestão estratégica de saúde do df (igesdf). Incompetência da vara de fazenda pública. Preliminar acolhida. 1. O rol do artigo 26 da lei de organização judiciária do distrito federal, o qual dispõe sobre a competência da vara de fazenda pública, tem conteúdo numerus clausulus, não admitindo interpretação...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais e Sobre a Modicidade Tarifaria; Altera as Leis 10.438, de 26 de Abril de 2002, 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de MarÇo de 2004; Revoga Dispositivo da Lei 8.631, de 4 de MarÇo de 1993; e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.955 de 23/08/1982. CONCEDE A FURNAS E A ELETROSUL ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ITAIPU.
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Acordao N° 1299308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública. Instituto hospital de base. Entidade integrante do terceiro setor. Licitação dispensada. Procedimento de contratação simplificado. Cessão de servidores. Ato discricionário do poder público. Sentença mantida. 1. O instituto hospital de base do distrito federal é ?pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,...
... 5899/2017, atualmente Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito ... Federal – IGESDF (por força da alteração promovida pela Lei nº ... -
Acordao N° 1758339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inobservância. Execução de título extrajudicial. Liberação de valores impenhoráveis. Matéria controvertida. Urgência não demonstrada. Necessidade de preclusão. 1. Considerando que a r. Decisão agravada foi objeto de dois agravos de instrumentos, e que cada um foi levado para julgamento colegiado...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-017, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
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Acordao N° 1407807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Eventual erro médico. Juízo fazendário. Juízo cível. Polo passivo. Distrito federal. Hospital administrado pelo instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf. Serviço social autônomo. Responsabilidade solidária, de execução subsidiária. Competência. Juízo fazendário. 1. O instituto de gestão...
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Acordao N° 1439033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf. Serviço social autônomo. Pessoa jurídica de direito privado criada pelo distrito federal. Não integrante da administração direta ou indireta. Competência da vara cível. Atos de devolução. Controle. Tcdf. Premissas. Observância. Considerando que o instituto de gestão...
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Sentença nº 1000790-21.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... Referida parcela foi extinta com a promulgação da Lei Municipal nº 5899 de 30 de setembro de 2020. Percebe-se que a parcela em foco não era uma contraprestação pelo serviço prestado, de sorte que não detém natureza ...
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Decisão Monocrática N° 07216080920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Cuida-se de REEXAME NECESSÁRIO e de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ? IGESDF e VICE-DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ADRIANA BAYEH DE RESENDE VALLS, ALBA ROSANE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 916-23.2020.5.10.0004)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece reparos a decisão agravada. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao
... Estratégica de Saúde, consoante Lei nº 5899/2017, contrato de gestão de fls. 75/ 107, com ... natureza de convênio ... A reclamante foi contratada pelo IGESDF, na função ... -
Acordao N° 1407498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Remessa necessária. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Serviço social autônomo, sem fins lucrativos. Necessidade de comprovada hipossuficiência. Súmula 481 stj. Indeferido. Ação popular. Contrato de gestão do distrito federal com o instituto hospital de base do distrito federal - ihbdf. Binômio ilegalidade-lesividade. Constitucionalidade da lei distrital 5. 899/17. Substrato fático...
- Impactos da reforma trabalhista no âmbito das relações de trabalho rural
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Decisão Monocrática N° 07344303320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GISLEI MORAIS DE OLIVEIRA, diretor-presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, e INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (IGES-DF), ora impetrados/agravantes, em face de pronunciamento judicial proferido pela 7ª Vara Cível de Brasília-DF em mandado de segurança impetrado por GUILHERME MIRANDA...
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Decisão Monocrática N° 07344303320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: GISLEI MORAIS DE OLIVEIRA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EMBARGADO: GUILHERME MIRANDA MARCON D E C I S Ã O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de ID Num. 30828319, proferida por esta relatoria, referente à análise do pedido liminar formulado pelos recorrentes, no ato de interposição do presente agravo de...
- DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Decisão monocrática Nº 47654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
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Decisão Monocrática N° 07220821220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF contra a decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial nº 0707134-62.2023.8.07.0001, proposto em seu desfavor por UNIAO MÉDICA DE DIAGNOSTICOS E...
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Decisão Monocrática nº 2003/0137991-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Diz a empresa agravante às fls. 313: ... "Itaipú, em virtude da lei 5899/73 é obrigada a fornecer energia elétrica as empresas mencionadas na mesma, porém em virtude da liminar concedida, a Eletrobrás não pode receber ...
- Decisão da Presidência nº 826228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011