lei 6174 1974
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Processo nº 0006466-33.2013.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Seguro Obrigatório Dpvat. Pretensão de Recebimento de Indenização. Procedência Parcial Do Pedido. Irresignação Das Partes. Agravo Retido Não Conhecido. Recurso que Foi Interposto Antes Da Decisão que Homologou Os Honorários Do Perito, Razão Pela Qual Foi Recebido Pelo Magistrado de Primeiro Grau como Impugnação Aos Honorários Do Perito. Sentença que Determinou...
... da Lei n.º 6.194/1974, alterada pela lei nº ... -
Acórdão nº 0537682-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) LESÃO INCAPACITANTE DE MEMBRO. APURAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA COM BASE NO GRAU DE LESIVIDADE CAUSADO PELO SINISTRO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MEDICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ANTE A SUPOSTA INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA POR...
... 5º, § 1º, ... da Lei n.º 6174/74, não havendo, pois que se falar em diferença de correção a ... Referências: CPC/2015, art. 1.036. Lei n. 6.194/1974 ... Destarte, diante da essencialidade da prova pericial para o desate ... -
Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Acórdão nº 0007865-53.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE. SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. PLEITO DE PAGAMENTO DE COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEFORMIDADE PERMANENTE. DEBILIDADES NO ANTEBRAÇO ESQUERDO (SUPERIOR) E ACETÁBULO ESQUERDO (INFERIOR). INDENIZAÇÃO DEVIDA EM PERCENTUAL DE 70%. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. REFORMA PARCIAL
... (Lei n. 6.194/1974), ao falar em quantificação de lesões físicas ou psíquicas permanente ... -
Paramirim - vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Acórdão nº 0534349-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR INÉPCIA DA INCIAL. REJEITADA. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. APELO NÃO PROVIDO. - Embora a seguradora possa condicionar o pagamento -...
... está previsto na Lei 6.194/1974, que prevê pagamento de indenização decorrente do seguro ... -
Acórdão nº 0568775-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA LEI Nº 11.945/2009. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO PELO IGPM. APELO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO...
... causados por veículos automotores está previsto na Lei nº 6.194/1974, que ... prevê pagamento de indenização decorrente do seguro ... -
Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Acórdãos nº 0000685-40.2008.8.26.0159 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
Cobrança de diferença da indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Indenização. Nexo causal entre as lesões sofridas no acidente e o dano patrimonial físico apresentado pelo autor, demonstrado pela prova pericial. Indenização proporcional ao grau de incapacidade. Pagamento administrativo inferior ao devido. Consolidação pelo STJ, no julgamento do REsp 1.483.620/SC, que...
... 5º, da Lei nº 6.194/1974, cuja redação, na data do evento danoso era a seguinte: ... -
Acordao N° 1369594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível seguro dpvat. Ausência de interesse de agir. Prévio requerimento adminsitrativo inexigível. Preliminar afastada. Inadimplemento do segurado. Súmula 257 do stj. Nexo causal. Comprovação. Indenização devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O interesse de agir pressupõe a necessidade de buscar o poder judiciário para obter o bem jurídico pretendido, a utilidade da prestaçã
... Consabido que o artigo 3º, caput, da Lei nº 6.194/1974, que disciplina o SeguroDPVAT, estabelece ... que a indenização ... -
Acordao Nº 87703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - LAUDO DE EXAME PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - SÚMULA 474 DO STJ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO - INDEFERIMENTO. 1) Tendo sido constatado pelo laudo do Exame...
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Acordao Nº 87703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - LAUDO DE EXAME PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - SÚMULA 474 DO STJ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO - INDEFERIMENTO. 1) Tendo sido constatado pelo laudo do Exame...
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Acordao Nº 87703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - LAUDO DE EXAME PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - SÚMULA 474 DO STJ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO - INDEFERIMENTO. 1) Tendo sido constatado pelo laudo do Exame...
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Acordao Nº 87703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - LAUDO DE EXAME PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - SÚMULA 474 DO STJ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO - INDEFERIMENTO. 1) Tendo sido constatado pelo laudo do Exame...
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Acordao Nº 87703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - LAUDO DE EXAME PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - SÚMULA 474 DO STJ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO - INDEFERIMENTO. 1) Tendo sido constatado pelo laudo do Exame...
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Acórdão nº 1.0433.11.011717-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... 5°, § 5°, da Lei n° 6.194/1974", modificada pela Lei n° 11.945/2009), tampouco requer a produção de per\xC3" ...
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Acórdão Nº 0167587-41.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA SEGURADA. POSSIBILIDADE DE HERDEIRA RECLAMAR A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO, ANTE A RENÚNCIA DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SEGURO DPVAT, POR SE TRATAR DE VEÍCULO CICLOMOTOR. IRRELEVÂNCIA. MOTONETA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APTO A ENSEJAR A
... DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº ... 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC ... FUNDAMENTO INATACADO ... -
Acórdãos nº 0002388-79.2012.8.26.0348 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
Cobrança de diferença da indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Alegação de prescrição. Inocorrência. Interrupção quando do pagamento administrativo. Lapso prescricional que começa a fluir da data em que ocorreu o pagamento administrativo. Existência de causas de interrupção ou suspensão da prescrição. Preliminar rejeitada. Indenização. Nexo causal entre as lesões...
... 5º, da Lei nº 6.194/1974, cuja redação na data do evento danoso era a seguinte: ... -
Decisão Monocrática Nº 0040253-10.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-11-2019
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ÚNICO HERDEIRO VIVO. CO-HERDEIRA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A controvérsia do presente recurso consiste em analisar a legitimidade ativa para ajuizamento da
... com o que, atualmente, arremata o art. 4º, da Lei nº 6.194/1974, que ... faz remição ao art. 792, do vigente Código Civil 4. No mais, ... -
Decisão Monocrática Nº 0833807-45.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DECARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DO IML E RESOLUÇÃO CNSP Nº 273/2012. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.1. A agravante insiste, em suma, em suposta carência de ação por ausência de documentação imprescindível ao exame da
... 3º, da Lei nº 6.194, de ... 1974. 6. Queda, então, ao sorvedouro o argumento de que a hipótese dos autos ... -
Acórdão nº 1.0701.06.162264-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2007
INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE. LEI FEDERAL Nº. 6.194/74. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUSEP. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº. 6.205/75 E LEI Nº. 6.423/77. O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de morte, deve ser o valor estipulado pela Lei Federal nº. 6.194/74, não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP,
... No entanto, dispõe o §1º, art. 5º, da Lei 6.194/1974, que o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT será ... -
Decisão Monocrática Nº 0122509-73.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXPERT NOMEADO NÃO ESPECIALIZADO EM NEUROLÓGIA. INSUBSISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMADA. ART. 278DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTENTAMENTO REALIZADO A DESTEMPO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. LESÃO DE 25% DE INVALIDEZ PERMANENTE.
... n. 6.194/1974, motivo pelo qual o laudo não deve ser mantido, sob pena de causar ... -
Decisão Monocrática Nº 0010116-70.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ). NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral concernente no
... encontra prevista na Lei n.º 9.826, de 14/05/1974, a qual dispõe sobre o ... Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...