lei 6174 1974
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Decisão Monocrática Nº 08149977420218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/01/2022
... 5º da Lei 6.194/1974). Desse modo, não há que se falar em isenção do pagamento da ...
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Decisão Monocrática Nº 08171525020218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/09/2021
... 5º da Lei 6.194/1974). É o entendimento assente tanto deste Tribunal quanto do Superior ...
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Acórdão nº 1.0145.11.046609-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... A Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992, regulamenta o seguro ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... 21 ADAMIR DA SILVA LIMA 381.873.532-87 21/03/1974 ... 22 ADANILSA PEREIRA DA SILVA 060.651.092-31 03/10/2003 ... 23 ADANS ... 6173 NABILA KARINE DE SOUZA PEIXOTO 013.867.622-45 17/04/1994 ... 6174 NADCA ISMARA RAMOS LIRA 530.941.152-68 31/05/1984 ... 6175 NADIA DANIELE ...
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Editais - Educação
... Pires 03258070865 1 Centro Professor Educação Básica II F 10 6174 09-05-1959 0 ... 9 Paula Silva de Oliveira 20018947832 2 Centro Professor Educação Básica II F 10 5592 09-08-1974 0 ... 10 Sergio Marin 29793979895 1 Centro Professor Educação Básica II ...
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Processo nº 0005819-50.2012.8.19.0079 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... da Lei n.º 6.194/1974, alterada pela lei nº ...
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Processo nº 0006466-33.2013.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... da Lei n.º 6.194/1974, alterada pela lei nº ...
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Acórdão nº 0537682-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... 5º, § 1º, ... da Lei n.º 6174/74, não havendo, pois que se falar em diferença de correção a ... Referências: CPC/2015, art. 1.036. Lei n. 6.194/1974 ... Destarte, diante da essencialidade da prova pericial para o desate ...
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Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Acórdão nº 0007865-53.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... (Lei n. 6.194/1974), ao falar em quantificação de lesões físicas ou psíquicas permanente ...
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Paramirim - vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Acórdão nº 0534349-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... está previsto na Lei 6.194/1974, que prevê pagamento de indenização decorrente do seguro ...
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Acórdão nº 0568775-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... causados por veículos automotores está previsto na Lei nº 6.194/1974, que ... prevê pagamento de indenização decorrente do seguro ...
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Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Acórdão Nº 0800150-80.2020.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/06/2022
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – VEÍCULO NÃO LICENCIADO NO PAÍS – IRRELEVÂNCIA – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO DANO DECORRENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
... 01. Nos termos do art. 5º da Lei n. 6174/94, basta prova do acidente ... de trânsito e do dano decorrente para o ... De ... acordo com o artigo 5.º, da Lei n.º 6.194/1974, para fazer jus à ... indenização securitária, o segurado não ... -
Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Acórdãos nº 0000685-40.2008.8.26.0159 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... 5º, da Lei nº 6.194/1974, cuja redação, na data do evento danoso era a seguinte: ...
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Acordao N° 1369594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível seguro dpvat. Ausência de interesse de agir. Prévio requerimento adminsitrativo inexigível. Preliminar afastada. Inadimplemento do segurado. Súmula 257 do stj. Nexo causal. Comprovação. Indenização devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O interesse de agir pressupõe a necessidade de buscar o poder judiciário para obter o bem jurídico pretendido, a utilidade da prestaçã
... Consabido que o artigo 3º, caput, da Lei nº 6.194/1974, que disciplina o SeguroDPVAT, estabelece ... que a indenização ... -
Acórdão Nº 0167587-41.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA SEGURADA. POSSIBILIDADE DE HERDEIRA RECLAMAR A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO, ANTE A RENÚNCIA DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SEGURO DPVAT, POR SE TRATAR DE VEÍCULO CICLOMOTOR. IRRELEVÂNCIA. MOTONETA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APTO A ENSEJAR A
... DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº ... 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC ... FUNDAMENTO INATACADO ... -
Acórdão nº 1.0433.11.011717-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... 5°, § 5°, da Lei n° 6.194/1974", modificada pela Lei n° 11.945/2009), tampouco requer a produção de per\xC3" ...
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Acordao Nº 87703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
... reais), tendo em vista fazer jus ao valor do teto mximo da Lei n 6174/94.Em contrarrazes, s fls. 102/118, a apelada pugnou pela manuteno da ... 3, II, da Lei n 6.194/1974; 3) Apelo no provido. (APELAO. Processo N 0049182-74.2012.8.03.0001, ...
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Acordao Nº 87703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
... reais), tendo em vista fazer jus ao valor do teto mximo da Lei n 6174/94.Em contrarrazes, s fls. 102/118, a apelada pugnou pela manuteno da ... 3, II, da Lei n 6.194/1974; 3) Apelo no provido. (APELAO. Processo N 0049182-74.2012.8.03.0001, ...
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Acordao Nº 87703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
... reais), tendo em vista fazer jus ao valor do teto mximo da Lei n 6174/94.Em contrarrazes, s fls. 102/118, a apelada pugnou pela manuteno da ... 3, II, da Lei n 6.194/1974; 3) Apelo no provido. (APELAO. Processo N 0049182-74.2012.8.03.0001, ...
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Acordao Nº 87703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
... reais), tendo em vista fazer jus ao valor do teto mximo da Lei n 6174/94.Em contrarrazes, s fls. 102/118, a apelada pugnou pela manuteno da ... 3, II, da Lei n 6.194/1974; 3) Apelo no provido. (APELAO. Processo N 0049182-74.2012.8.03.0001, ...