lei 6174 1974
-
Processo nº 0199629-30.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Cobrança. Seguro Obrigatório Dpvat. Complementação. Improcedência Do Pedido. Apelação. Acidente Ocorrido Em 10/12/2010, Na Vigência Da Lei Nº 11.945/2009, que Estabeleceu Um Percentual de Redução Do Valor, Após O Enquadramento Da Modalidade de Invalidez Em Tabela Anexa, Conforme O Grau de Repercussão Das Sequelas Incapacitantes. Laudo Pericial Conclusivo, No Sentido de Haver O...
... Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar ... com as seguintes alterações: ... -
Acórdão nº 1.0194.08.089365-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - LEI N. 6.174/74 - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - OBSERVÊNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DO REQUERENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
... 3º, da Lei 6.194/1974, com a redação anterior à Lei n. 11.482/2007, pois a norma de direito ... -
Acórdão nº 0564047-15.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU A LIDE PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER, INDEFERIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. QUANTIA DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE...
... 265 do CC) ... 3. O art. 4º da Lei n. 6.194/1974, que indica os herdeiros como legítimos ... beneficiários da vítima ... -
Processo nº 0006078-53.2015.8.19.0204 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Seguro Dpvat. Atropelamento Ocorrido Em 14/06/2014. Incapacidade Parcial Permanente Apurada Em Grau de 70% (setenta por Cento). Sentença de Procedência Do Pedido. Irresignação Da Apelante Acerca Do Quantum Indenizatório Fixado, Bem como Na Necessidade Em Se Aguardar O Término Do Tratamento Do Autor, para Ser Aferida Com Exatidão...
... nº 6.194/1974", com redação dada pela MP nº 451/2008, convertida ... na Lei\xC2" ... -
Editais - Administração Penitenciária
... 29 RonieryAparicio de Castro 228124712 100,0 2.372 2.372 4 15-05-1974 ... 30 Mario dos Santos 261957533 100,0 2.372 2.372 4 05-07-1974 ... 31 ...
-
Editais - Administração Penitenciária
... 29 RonieryAparicio de Castro 228124712 100,0 2.372 2.372 4 15-05-1974 ... 30 Mario dos Santos 261957533 100,0 2.372 2.372 4 05-07-1974 ... 31 ...
-
Acórdão nº 1.0433.13.013313-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ABATIMENTO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, abatendo-se a quantia recebida na via administrativa.
-
Acórdão nº 1.0433.13.013313-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ABATIMENTO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, abatendo-se a quantia recebida na via administrativa.
-
Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
-
Processo nº 0004489-58.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Sumária de Cobrança de Seguro Dpvat. Inexistência de Relação de Consumo. Verbete Sumular Nº 304 Do Tjrj. Declínio de Competência para Uma Câmara Cível Não Especializada.
... seguro obrigatório DPVAT, regulamentado pela lei nº 6.194/1974 ... -
Acórdão Nº 5000521-33.2019.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA.ALEGAÇÃO DE QUE AUTOR ESTARIA EM ALTA VELOCIDADE E COM A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. TESES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR.ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL. INADIMPLEMENTO QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA...
-
Acórdão nº 50059257020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SINISTRO. I. A EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257, DO STJ. II....
... 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento ... -
Acórdão Nº 0300445-80.2017.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA ADIMPLIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.INSISTÊNCIA NO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NA LEI N° 6.194/74. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EFETUOU O CÁLCULO COM BASE NOS PARÂMETROS...
-
Acórdão nº 50124368420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É PRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NÃO HÁ EMBASAMENTO JURÍDICO QUE OBRIGUE A PARTE AUTORA A ENCERRAR A ESFERA ADMINISTRATIVA PARA,
... 6.194/1974. Na espécie, o grau de invalidez suportado pelo demandante é determinado ... -
Acórdão Nº 0300111-82.2018.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA ADIMPLIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.INSISTÊNCIA NO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NA LEI N° 6.194/74. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EFETUOU O CÁLCULO COM BASE NOS PARÂMETROS...
-
Acórdão Nº 5001012-36.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR, FIXADA PELA SENTENÇA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO.PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO
-
Educação - Diretorias de ensino
... 6169 - Prov.Rec.RealizaçãoAtiv.Pedagógicas 31.157,90 ... 6174 - Operação da Rede de Ensino Básico 333.792.524,61 ... 6175 - ... 16 LUCIMARA DA SILVA 18214575877 1 PEB II A 10 9058 23/08/1974 ... 17 RAQUEL CRISTINA CURTI DE OLIVEIRA 9695828892 1 PEB II A 10 8760 ...
-
Editais - Educação
... DE ENSINO DO ENS FUNDAMENTAL,QUIMICA,SOCIOLOGIA A 10 7275 21/06/1974 0 ... 32 CAMILA CLAUDIAVIEIRA DA FONSECA 29970839829 1 AVARE PROFESSOR ... FONSECA 30348747829 2JUNDIAI PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 6174 28/08/1983 ... 97 GEOVANE DE FARIAS NUNES 24710953805 1JUNDIAI PROFESSOR ...
-
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... 1. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos ...
-
Educação - Diretorias de ensino
... INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL,FISICA,MATEMATICA A 10 8653 11/10/1974 ... 29 13034438800 1 CENTRO OESTE PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ... EDUCACAO BASICA II LINGUA ESTRANGEIRA INGLES,LINGUA PORTUGUESA A 10 6174 11/07/1976 0 ... 32 CARLOS ROBERTO NAVARRO JUNIOR 31159321892 2 GUARULHOS ...
-
Educação - Diretorias de ensino
... ENSINO DO ENS FUNDAMENTALQUIMICASOCIOLOGIA A 10 6910 21/06/1974 0 ... 28 CLAUDIA MARIA DE MOURA 14606443871 2 AVARE Professor Coordenador ... EFAnos Finais e/ou EM DESENHO GEOMETRICOFISICAMATEMATICA A 10 54,218 6174 18/06/1978 0 ... 82 ROSANGELAARAUJO DE MELO SILVA 15974546806 1 FRANCA ...
-
Acórdão nº 50039032220178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RACHA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O seguro obrigatório DPVAT tem por finalidade ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito. Em situações em que o acidente decorre da prática de ato ilícito doloso cometido pelo próprio segurado, a indenização securitária é...
... éria é regulada no artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 6.194/1974, na qual está expressa a determinação de indenização securitária ... -
Processo nº 0114850-79.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Seguro Obrigatório Dpvat. Cobrança de Complemento. Atropelamento. Sinistro Ocorrido Em 08/11/2008. Laudo Pericial Conclusivo No Sentido de que a Limitação Do Ombro Esquerdo É de 12,5%. Grau de Invalidez Parcial e Permanente. Acidente Ocorrido Em 2008, Na Vigência Da Lei N.º 6.194/74, Com As Alterações Da Lei N.º 11.842/07. Indenização que Deve Ser Proporcional Ao Grau de Invalidez Apurado.
... à Lei n.º 9.164/1974 ... -
Acórdão Nº 0116549-92.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DO JUÍZO DE CERTEZA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
... situação prevista pela Lei n. 6.194/1974. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se ... nega provimento.(STJ - ... -
Decisão Monocrática Nº 08020152820218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/09/2021
(tjrr – Ac 0802015-28.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Antônio Augusto Martins Neto, Câmara Cível, Julg.: 06/09/2021, Public.: 06/09/2021)
... Isso porque, o art. 5.º da Lei n. 6.194/1974 estabelece que nas indenizações do seguro obrigatório DPVAT o pagamento ...