lei 6174 1974
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Acórdãos nº 0048509-60.2011.8.26.0071 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Ação de cobrança de capital segurado – Invalidez permanente parcial – Aplicação do artigo 3º da Lei nº 6.174/94 – Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça – Lei que exige gradação e pagamento do capital segurado em proporção ao grau da invalidez – Recurso Repetitivo que decidiu pela possibilidade de cálculo do capital segurado em proporcionalidade com base em tabela
... prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data ... -
Acórdãos nº 0034459-42.2011.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Ação de cobrança de capital segurado – Invalidez permanente parcial – Aplicação do artigo 3º da Lei nº 6.174/94 – Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça – Lei que exige gradação e pagamento do capital segurado em proporção ao grau da invalidez – Recurso Repetitivo que decidiu pela possibilidade de cálculo do capital segurado em proporcionalidade com base em tabela
... prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data ... -
Acórdão nº 0039829-87.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADICÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO INEXISTE VÍCIO NO ACORDÃO QUE, EM DECISÃO REEXAMINADA NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC, FOI ENQUADRADA NOS PRECEDENTES APONTADOS PELO STJ E, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA RECONHECER A VALIDADE...
... 6.194/1974, alterada pela Medida Provisória 451/2008 e convertida na Lei nº ... dispositivo do Artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei ... nº 6174/74, alterada pela Medida Provisória ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DOLOSO - EVASÃO DE ABORDAGEM POLICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-A jurisprudência tem se manifestado no sentido de afastar o direito à indenização do seguro DPVAT quando a lesão do beneficiário decorre da prática de ato doloso.- Comprovando-se que o acidente, do qual resultaram as lesões sofridas pelo autor,...
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Acórdão nº 1.0035.18.000263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DOLOSO - EVASÃO DE ABORDAGEM POLICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-A jurisprudência tem se manifestado no sentido de afastar o direito à indenização do seguro DPVAT quando a lesão do beneficiário decorre da prática de ato doloso.- Comprovando-se que o acidente, do qual resultaram as lesões sofridas pelo autor,...
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Acórdão nº 50008097620168210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO DEVIDO. VALOR DA REPARAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. 1) Trata-se de ação de cobrança relativa à complementação de indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da Lei nº
... 6.194/1974. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no ... -
Decisão Monocrática nº 5009425-60.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... , que a apelada iniciou a laborar no CREA/RS, em 14 de janeiro de 1974, até 01 de setembro de 1995, quando foi demitida sem justa causa ...
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Processo nº 0044484-62.2014.8.19.0210 de Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Sumário. Ação de Cobrança. Seguro Obrigatório Dpvat. Pretensão de Complementação de Indenização. Procedência Parcial Do Pedido. Apelação. Acidente Ocorrido Em 01/08/2013, Do Qual Resultou Incapacidade Parcial Permanente de 50%, Em Decorrência de Alterações Da Funcionalidade Do Membro Inferior Esquerdo. Incidência Da Lei Nº 11.945/2009, que Estabeleceu Um Percentual de Redução Do Valor,...
... Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar ... com as seguintes alterações: ... -
Acórdão Nº 0029263-67.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO TIDE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.713/97. APLICÁVEL AOS Magistério Público do Ensino Superior do Paraná Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná. AUTOR QUE DETINHA O CARGO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO – FUNÇÃO ECONOMISTA. GRATIFICAÇÃO TIDE...
... Grossa desde 1974 ... Disse que alcançou a aposentação em 17/12/2018 e ao longo da ... base no artigo 1º da Lei Estadual nº 6794/76 c/c 172, III da Lei 6174/70 e EC 20/98 ... Sobreveio a sentença, à seq. 62.1, momento em que a ... - Decisão Monocrática Nº 0312818-89.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
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Decisão Monocrática nº 2006/0067268-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A ...
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Acórdão Nº 0302401-58.2018.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE E JUROS SOBRE ELA INCIDENTES.INSURGÊNCIA DO AUTOR.INSISTÊNCIA NO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NA LEI N° 6.194/74.
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Acórdão Nº 0300224-51.2017.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUE FOI ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE E DOS JUROS SOBRE ELA INCIDENTES.INSURGÊNCIA DO AUTOR.INSISTÊNCIA NO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NA...
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Acórdão Nº 0302929-29.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE ELA INCIDENTES.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DO AUTOR.INSISTÊNCIA NO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NA LEI N° 6.194/74. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇ
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Editais - Administração Penitenciária
... 152 ALEXANDRE MURAKAMI 229379199 1.702 2.826 2.826 2 11/07/1974 ... 153 BRUNO GUSTAVO OLIVEIRA COSTA 407733437 1.702 2.818 2.818 0 ...
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Decisão Monocrática Nº 5017942-71.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2023
... 6.194/1974, a indenização por invalidez permanente passou a ser proporcional à ...
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Acórdão Nº 5002329-21.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.MAGISTRADA DE ORIGEM QUE FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 580 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA DECORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE...
... 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 0309282-89.2016.8.24.0064, de São José, ... -
Processo nº 0004483-24.2012.8.19.0204 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 30/05/2008, APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.482/07. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A TABELA ANEXA INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 451 DE 15/12/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09, À LUZ DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA FULCRADA EM PROVA PERICIAL QUE SE PAUTOU NA...
... vigente a Lei nº 6.194/1974, com as alterações atribuídas pela Lei nº ... -
Decisão Monocrática Nº 5001654-09.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-07-2020
... 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0143.15.004772-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2016
... 6.194/1974 ... O que o apelante pretende, em última análise, discutir a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0143.15.004772-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2016
... 6.194/1974 ... O que o apelante pretende, em última análise, discutir a ...
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Acórdão Nº 0300647-62.2017.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.MAGISTRADO DE ORIGEM QUE FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 580 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA DECORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE...
... 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 0309282-89.2016.8.24.0064, de São José, ... -
Acordao N° 1299228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito civil. Seguro dpvat. Ação de cobrança. Prova pericial. Incapacidade. Ausencia de nexo de causalidade com o acidente. Quadro demencial. Causa pré-existente. Invalidez permanente não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Se as duas perícias apresentaram conclusão pela ausência do nexo de causalidade entre a redução do quadro cognitivo do acidentado (quadro demencial) e seu...
... seguro DPVAT ... 2. O artigo. 3º, caput, da Lei nº 6.194/1974, que disciplina o SeguroDPVAT, estabelece que a ... indenização ... -
Acórdão nº 50035943320198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO INTEGRAL DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA A...
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI Nº 6.194/1974. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ... -
Acórdão nº 0500537-58.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESENTES COM A VESTIBULAR OS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DE MERITIS INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PARCIAL...
... invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº ... 11.482/2007, incide desde a data do ...