lei 6174 1974
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Decisão Monocrática Nº 08004681620228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/06/2022
(tjrr – Ac 0800468-16.2022.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Antônio Augusto Martins Neto, Câmara Cível, Julg.: 21/06/2022, Public.: 21/06/2022)
... Isso porque, o art. 5.º da Lei n. 6.194/1974 estabelece que nas indenizações do seguro obrigatório DPVAT o pagamento ... -
Acórdão Nº 0306635-05.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA.PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SOBRE O TETO DA TABELA (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DE REDUÇÃO PARCIAL/PERMANENTE DA CAPACIDADE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA UMA...
... 6.194/1974" (Súmula 48 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).O Superior ... -
Processo nº 0002809-71.2009.8.19.0024 de Décima Sexta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
Ementa: ORDINÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 06/03/2006, DO QUAL RESULTOU INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 30%, EM DECORRÊNCIA DA FRATURA DA TÍBIA QUE OCASIONOU A PERDA DE MOVIMENTOS NO JOELHO ESQUERDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE QUANTIA...
... LEGAL. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974 ... -
Acórdão Nº 0001751-31.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA INCONCLUSIVA. IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. SENDO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO APELADO, NECESSÁRIA SE FAZ A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ. INOBSERVÂNCIA EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOSAPELAÇ
... 5º, da Lei nº 6.194, de ... 19 de dezembro de 1974 e, assim, poder-se estabelecer o quantum ... efetivamente devido a título ... -
Acórdão Nº 0727781-34.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITUÁRIO DE EMERGÊNCIA E LAUDO PERICIAL. REJEITADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE SE SOBREPÕE AOS EXAMES EMERGENCIAIS. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI N.ºAPELAÇÃO...
... OS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. JUROS ... E CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... E NÃO ... -
Acórdão nº 0506918-43.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. SEGURO DPVAT. LEI. N.º 6.194/74. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Princípio da inafastabilidade da jurisdição Art. 5º, XXXV, da CF/88. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A EXISTÊNCIA DE LESÃO EM MEMBRO...
... 3º,II, alínea b da Lei n.º 6.194/1974, a ... ADI 4350 e Súmula 474 do STJ, a fim de possibilitar a ... -
Editais - Educação
... 1 Centro Oeste Professor Educação Básica II A 9 2003 01-04-1974 ... 25 Tania Fetchir 13476730832 1 Centro Oeste Professor Educação ... doAmaral Dias Baptista 26153576893 1 Capivari A PebII 10 46,308 6174 ... 17 Genivaldo Rodrigues Barbosa 26899925826 1 Campinas Oeste A PebII 10 ...
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Decisão Monocrática Nº 08177971220208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/06/2021
(tjrr – Ac 0817797-12.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Antônio Augusto Martins Neto, Câmara Cível, Julg.: 30/06/2021, Public.: 30/06/2021)
... 5º da Lei 6.194/1974). Outrossim,do trecho do documento policial ... -
Decisão Monocrática Nº 08058554620218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/08/2021
(tjrr – Ac 0805855-46.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Antônio Augusto Martins Neto, Câmara Cível, Julg.: 30/08/2021, Public.: 30/08/2021)
... 5º da Lei 6.194/1974). Desse modo, não há que se falar em isenção do pagamento da ... -
Editais - Educação
... de Siqueira Silva 15144718841 1 Leste 4 PEB II F 10 5575 06-01-1974 0 ... Gilberto de Oliveira Silva 24909659803 1 Leste 4 PEB II F 10 4657 ... SAO JOAO DA BOA ... EDUCACAO BASICA ... F 10 48,218 6174 3 ... ODETE SIMARA DE ... BRITO 15860190824 1 ... SAO JOAO DA BOA ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... 6 Ábnon Antonio Alves Da Cunha 15/09/1974 ***.***.40244 ... 7 Abodias Noguera Da Silva 30/10/1954 ***.***.88249 ... 6173 Natally Lima Da Silva Buckley 20/12/1998 ***.***.33239 ... 6174 Natanael Bento Silva 19/12/1991 ***.***.03206 ... 6175 Natanael Da Silva ...
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Acórdão Nº 0001533-18.2014.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ.AUTOR QUE SOFREU LESÕES ENQUANTO TRABALHAVA EM TRATOR AGRÍCOLA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O EVENTO NÃO É COBERTO PELO DPVAT. ELEMENTOS QUE IMPLICAM EM CONCLUSÃO DIVERSA. ACIDENTE QUE CONFIGURA...
... 6.194/1974. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. HONORÁRIOS ... -
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
... 1973 ELIZABETE SOUZA TRINDADE 449.073.525-94 ... 1974 ELIZABETH ADRIA DA SILVA SOUZA 449.113.993-24 ... 1975 ELIZABETH DA SILVA ... 6173 YETMALIS JOSEFINA VELASQUEZ 713.050.721-70 15/10/1988 ... 6174 YIDRI CAROLINA GOMEZ TORREALBA 706.593.102-10 03/11/1988 ... 6175 YILALI ...
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Acordao Nº 87684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2016
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - LAUDO DE EXAME PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - SÚMULA 474 DO STJ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO - INDEFERIMENTO. 1) Tendo sido constatado pelo laudo do Exame Pericial que houve redução...
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Acordao Nº 87684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2016
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - LAUDO DE EXAME PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - SÚMULA 474 DO STJ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO - INDEFERIMENTO. 1) Tendo sido constatado pelo laudo do Exame Pericial que houve redução...
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Acordao Nº 87684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2016
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - LAUDO DE EXAME PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - SÚMULA 474 DO STJ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO - INDEFERIMENTO. 1) Tendo sido constatado pelo laudo do Exame Pericial que houve redução...
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Acordao Nº 87684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2016
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - LAUDO DE EXAME PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - SÚMULA 474 DO STJ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO - INDEFERIMENTO. 1) Tendo sido constatado pelo laudo do Exame Pericial que houve redução...
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Acordao Nº 87684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2016
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - LAUDO DE EXAME PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - SÚMULA 474 DO STJ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO - INDEFERIMENTO. 1) Tendo sido constatado pelo laudo do Exame Pericial que houve redução...
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Acórdão nº 50027513220208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE EMPLACAMENTO OU LICENCIAMENTO VEICULAR. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. 1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), com acréscimos na...
... 12 a 14. 5. No mérito, a Lei nº 6.194/1974 instituiu o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... 3º da Lei nº 6194/1974. 3. Para o pagamento da indenização decorrente de acidente de trânsito, ...
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Acórdão Nº 0482891-85.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. PRECEDENTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE. SINISTROOCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
... 5º ... § 1º E § 7º DA LEI Nº 6.194/1974. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOMENTE NO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.114371-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. METADE DO VALOR PREVISTO LEGALMENTE.
... - A redação do art. 3º, alínea 'a' da Lei 6.194/1974, à época do fato danoso, manda pagar a o equivalente a 40 salários ... -
Acórdão nº 50054340620178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO. LESÃO NAS ESTRUTURAS CRANIO-FACIAIS E NO OMBRO ESQUERDO. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, DO STJ. LEI N° 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SINISTRO. REDIMENSIONAMENTO DOS ONUS SUCUMENCIAIS. CABIMENTO. I. A EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO...
... 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento ... -
Acórdão nº 2008/0143233-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 1071861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 21/08/2009)
... 6.194, de 1974, excluindo a denominação "responsabilidade civil", passou a contar com a ...