lei 6216
- LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
- Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0134155-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na aç&
- LEI 6724 de 19/11/1979 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 14 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELA LEI 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975.
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Aspectos registrais
.... 56. CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis: comentários ao sistema de registro em face da lei 6015 de 1973, com alterações da lei 6216 de 1975, lei 8.009 de 1990 e lei 8935 de 18.11.1994. 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 84. . 57. Referindo-se ao artigo 856 do Código Civil ...
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Acórdão nº 0330414-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR. DOCUMENTO HÁBIL. DESNECESSIDADE DE PROPOSIÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL. I. A controvérsia cinge-se aos contornos atribuídos a expressão documento hábil prevista no artigo 250 da Lei n° 6.216/75, para viabilizar a resolução contratual. Enquanto que a apelante...
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Acórdão nº 1.0000.18.057462-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INTERPOSTAS PESSOAS. INDISPONIBILIDADE DAS COTAS SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE.O deferimento da anotação de indisponibilidade das cotas societárias das empresas envolvidas no litígio tem amparo na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73, com alterações promovidas pela Lei n.º 6.216/75), bem como se insere no...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
...6216 de 1975, lei 8.009 de 1990 e lei 8935 de 18.11.1994. 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 2-5). . 72. CARVALHO, Afrânio de. Registro de ...
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Acórdão nº 1006291-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006291-16.2023.8.11.0000AGRAVANTE: VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: MARIA HELENA VARGAS PAIVAEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS –LIMINAR DEFERIDA PARA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DESCABIMENTO
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Acórdão nº 1009258-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1009258-34.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA - MEAGRAVADOS: SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e SOARES & AGUIAR SOARES LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -AMPARO LEGAL - ARTIGO 167 DA LEI DE...
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Acórdão Nº 0304897-64.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.1 - COMPETÊNCIA DAS CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA A ANÁLISE DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL TJSC N. 41, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL TJSC N. 149, DE 15 DE MARÇO DE 2017.2 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO....
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Acórdão Nº 0303650-63.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO A TERCEIRO, FIRMADO, CONTUDO, EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0009877-52.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DE IMÓVEIS OBJETOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA...
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Aspectos registrais
.... 56. CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis: comentários ao sistema de registro em face da lei 6015 de 1973, com alterações da lei 6216 de 1975, lei 8.009 de 1990 e lei 8935 de 18.11.1994. 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 84. . 57. Referindo-se ao artigo 856 do Código Civil ...
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Princípios registrais imobiliários
...CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis: comentários ao sistema de registro em face da lei 6015 de 1973, com alterações da lei 6216 de 1975, lei 8.009 de 1990 e lei 8935 de 18.11.1994. 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 270. . 64. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. ...
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Princípios registrais imobiliários
...CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis: comentários ao sistema de registro em face da lei 6015 de 1973, com alterações da lei 6216 de 1975, lei 8.009 de 1990 e lei 8935 de 18.11.1994. 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 270. 216. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
...6216 de 1975, lei 8.009 de 1990 e lei 8935 de 18.11.1994. 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 2-5). . 72. CARVALHO, Afrânio de. Registro de ...
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Acórdão nº 80983 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1977
NOME CIVIL. CONCUBINATO. INALTERABILIDADE, SALVO CASOS EXCEPCIONAIS, PREVISTOS NA LEI. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSAO DA CONCUBINA A ADOTAR O PATRONIMICO DO COMPANHEIRO, DIANTE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA OCASIAO DO PEDIDO E DA DECISÃO RECORRIDA. SOMENTE COM A REDAÇÃO DADA, PELA LEI 6216, DE 30.6.1975, AO ART. 58, QUE PASSOU O ART. 57, DA LEI 6.015, DE 31.12.1973, OS PARAGRAFOS 2 E 6 DESSE...
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Decisão Monocrática Nº 0041399-66.2011.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2020
Recurso Especial n. 0041399-66.2011.8.24.0038/50000, Joinville Rectes. : Janaina Daiana Raimondi e outroAdvogado : Cleisson Cardoso Silveira (OAB: 34147/SC)Recorrido : Acir RaimondiAdvogado : Marcio da Maia Vicente (OAB: 18176/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAJanaina Daiana Raimondi e Jessica Carine Raimondi, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpuseram o...
- Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
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nº 2002.01.00.022025-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Octubre de 2002
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 203, V. REGISTRO DE NASCIMENTO. LEI 6.015, DE 1973. LEI 6.216, DE 1975. 1. O registro de idade feito com base no art. 46 da Lei 6.015, de 1973, tem validade até prova em contrário. 2. Requisitos para deferimento do benefício de amparo ao...
- Lei de Registros Públicos - Lei 6.015
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071815-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0071815-88.2019.8.19.0001 Recorrente: Conceição Medeiros da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO A recorrente opos Recurso Inominado contra sentença de fls. 195/196 que julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em...