lei 6226 1975
- Acórdão, Processo nº 0000618-05.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2022
- Acórdão, Processo nº 0002997-18.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
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Decisão monocrática Nº 1421911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... de contribuições, pois a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a contagem recíprocade tempo de serviço público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105917420194058300), 19-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... recíproca, conforme Lei Federal nº 6.226, de 14 de julho de 1975, com alteração dada pela Lei Federal nº 6.864, de 1º de dezembro de ... -
Experiência Brasileira
... 3º, § 1º, b ) ... Finalmente, foi definido na Lei n. 6.260/1975, regulamentada pelo Decreto n. 77.514/1976. Em 1991, o PCSS aludiu ao ...
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Dos princípios da reciprocidade entre regimes previdenciários e do benefício mais vantajoso perante a LC n. 142/2013
... 6.226, de 14 de julho de 1975, com alteracáo dada pela Lei n. 6.864, de 1º de dezembro de 1980. A lei ...
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Acórdão, Processo nº 0001839-24.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... , mesmo que não tenha sido emitida nos moldes da Lei nº 6.226, de 1975 e da Portaria MPS nº 154, de 2008, para comprovação de tempo de ...
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Servidores podem converter tempo de serviço especial em comum até EC 103
Servidores podem converter tempo de serviço até a EC 103
... , em razão da expressa vedação legal (artigos 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991) ... Porém, ele destacou que a tese fixada ... -
Acórdão, Processo nº 5001742-86.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no ...
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Acórdão, Processo nº 0006531-62.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no ...
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Acórdão, Processo nº 0002421-89.2005.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no ...
- Acórdão, Processo nº 5304558-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5002209-60.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 14-07-2022
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão, Processo nº 0042400-87.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de ...
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Fontes formais
... 6.226, de 14 de julho de 1975" ... @Trabalhador público ... O art. 24 da Lei n. 8.112/90 alude à ...
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Fontes Formais
... 6.226, de 14 de julho de 1975” ... @Trabalhador público ... O art. 24 da Lei n. 8.112/90 ...
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Acórdão, Processo nº 5069855-05.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 14-07-2022
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão, Processo nº 0004236-11.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-08-2022
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0115458-47.2017.4.02.5151/01), 22-11-2017
... Lei n.º 6.226/1975. Precedentes. 2. Para alçar a admissibilidade do ... recurso especial ...
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Acórdão, Processo nº 5036687-12.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 3. Recurso especial não conhecido" ... (5ª Turma, ...
- Acórdão, Processo nº 5005978-25.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5088477-14.2014.4.04.7100),20-02-2018
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, ...
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Acórdão, Processo nº 5041944-76.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 12-07-2022
... Quanto ao período de 19.02.1973 a 19.12.1975, em que a parte autora frequentou o ETEC – Benedito Storani, faz-se ...
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Tempo a disposição do empregador e tempo de serviço
... entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de ...