lei 6383
- Decisão da Presidência nº 35232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111347720214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811134-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE MEDEIROS JALIL ADVOGADO: Milley God Serrano Maia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807842-07.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...
- Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
- DECRETO Nº 80511, DE 07 DE OUTUBRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.431, de 11 de Julho de 1977, que Autoriza a Doação de Porções de Terras Devolutas a Municipios Incluidos Na Região da Amazonia Legal, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0095.13.000257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DISCRIMINATÓRIA- TERRAS DEVOLUTAS- COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL- ÔNUS DO PARTICULAR- PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA.- O Poder Público não precisa provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é historicamente originária e decorre da sua própria soberania. -A prova do dominialidade na ação discriminatória apura-se por exclusão, ou seja, são de...
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Acórdão nº 1.0095.13.000257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DISCRIMINATÓRIA- TERRAS DEVOLUTAS- COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL- ÔNUS DO PARTICULAR- PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA.- O Poder Público não precisa provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é historicamente originária e decorre da sua própria soberania. -A prova do dominialidade na ação discriminatória apura-se por exclusão, ou seja, são de...
- Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
- Decisão da Presidência nº 1012312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2017
- Da faixa de fronteira
- Direito Processual Civil
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Formosa do rio preto - Vara cível
... Nesta senda, recordo que o art. 23 da Lei nº 6383/76 estabelece que: ... Art. 23 - O processo discriminatório judicial tem caráter preferencial e prejudicial em relação às ações em ...
- Decisão da Presidência nº 1002712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
- DECRETO Nº 95715, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Regulamenta as Desapropriações para Reforma Agraria e da Outras Providencias.
- Decisão da Presidência nº 693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
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Acórdão nº REsp 1361484 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou...
- Acórdão, Processo nº 0007612-43.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
- Aspectos registrais
- Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
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A função social da posse no Código Civil
... O art. 29, da Lei nº. 6383, de 07 de dezembro de 2008, reconhecendo a posse com função social, legitimou a posse de terras devolutas federais de área contínua até 100 ...
- Bens estatais
- Decisão da Presidência nº 1086766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1204857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
- Decisão da Presidência nº 1204857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 2010/0190779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na...
... , não havendo acordo, a via judicial se faz também mister (não só consta dos artigos 32 e seguintes do Decreto-lei 9760, como da própria lei 6383, artigos 8º e 18 e seguintes) ... Ainda, somente na via judicial a ampla defesa do aparente proprietário pode ser exercida, já que tem ela ação ...