lei 6402
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Decisão Monocrática Nº 0636080-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 24-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE DE ATOS PRATICADOS PELO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.IMPETRANTE EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E, CONCOMITANTEMENTE, EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CARTORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE EXERCÍCIO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO
- Decisão monocrática Nº 0800350-86.2018.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 53/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por i
... Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 0201, Recurso ... 0011, Atividade 6402, Classificação Econômica 4.4.90.52.5214 - Mobiliário em Geral. Base Legal: Pregão Eletrônico n.º ... 22/2023, os termos da Lei Federal nº ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 144/2022, de prestação de serviços, celebrado entre o ESTADO
... Diário Oficial do Estado. Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 0201, ... Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.39.3991 - Serviços Técnicos Profissionais. Base Legal: Pregão Eletrônico ... n.º17/2022, nos termos da Lei ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 44/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por i
... centavos). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.39.3991 - ... Serviços Técnicos Profissionais. Base Legal: Pregão Eletrônico n.º 15/2023, nos termos da Lei ...
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Atos administrativos
... Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária ... 0201, Recurso 0011, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.39.3991 - Serviços Técnicos Profissionais. Base Legal: ... Pregão Eletrônico n.º 29/2023, nos termos da Lei ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 50/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por i
... Dotação Orçamentária: ... Unidade Orçamentária 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.30.3042 - Material bibliográfico. Base Legal: ... Pregão Eletrônico n.º 30/2023, nos termos da Lei Federal nº ...
- Decisão monocrática Nº 1363569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato N.º 111/2022, de Prestação de Serviços, celebrado entre o ESTADO DO RIO
... trezentos e sessenta reais). Unidade Orçamentária 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.39.3989 - Vigilância ... e/ou Zeladoria. Base Legal: Pregão Eletrônico N.° 08/2022, nos termos da Lei Federal ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 19/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por i
... Valor: R$ ... 308.200,00 (trezentos e oito mil e duzentos reais). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 0201, Atividade 6402, ... Classificação Econômica 3.3.90.39.3982 - Armazenagens, Fretes e/ou Carretos. Base Legal: Dispensa de Licitação n.º 14/2023, ... nos termos ...
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Atos administrativos, Súmula do Pedido TCE/RS n.º 31/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio d
... Dotação ... Orçamentária: U. O. 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.39.3903. Base Legal: Dispensa de Licitação nº ... 23/2023, art. 75, inc. II, da Lei Federal n. 14.133/2021 ...
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Atos administrativos
... quarenta centavos). Classificação Orçamentária: Unidade Orçamentária 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica ... 3.3.90.39.3934 - Serviços Gráficos. Base Legal: Dispensa de Licitação nº 24/2023, nos termos do art. 75, II, da ...
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Atos administrativos, BOLETIM Nº 122/2020 - SEÇÃO II O Diretor-Geral do TCE-RS declarou inexigível a licitação para
... Proc.000228-0220/20-7. Valor: R$ 8.975,00 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais) U.O. 0201, Ativ. 6402, Classif. Econ. 3.3.90.39.3903. Base Legal: Art. 25, caput da LF n 8.666/93. Smula do 1 Termo Aditivo ao Contrato de Prestao de Servios n ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 173/2022, de compra e venda, celebrado entre o ESTADO DO RIO
... Valor: R$ 24.000,00 (vinte ... e quatro mil reais). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica ... 4.4.90.52.5214 - Mobiliário em Geral. Base Legal: Pregão Eletrônico n.º 31/2022, nos termos da Lei Federal nº ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 21/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por i
... Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 0201, Recurso 0011, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.39.3991 - ... Serviços Técnicos Profissionais. Base Legal: Inexigibilidade de Licitação n.º 03/2023, inc. II ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato n.º 37/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por interméd
... Dotação Orçamentária: Unidade ... Orçamentária 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.41.4106 - Encargos com Associações. Base Legal: ... Inexigibilidade de Licitação nº 20/2023, nos termos do ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS N.° 135/2022, de prestação de serviço de agenciamento de viagens,
... Valor: unitário fixo da TAXA ... DE TRANSAÇÃO, idêntico para todos os serviços. U.O: 0201. Atividades: 6378 e 6402. Classificação Econômica ... 3.3.90.33.3304 - Transporte de Pessoal por Via Aérea. Base Legal: Dispensa de Licitação N.º 18/2022, artigo 24, ...
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Atos administrativos, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Inexigibilidade de Licitação nº 38/2022 Objeto: Contrat
... Autorizo a contratação, devendo a despesa correr à conta da dotação consignada à U.O 02.01, Atividade ... 6402, Classificação Econômica 3.3.90.39.3903 - Assinatura de Periódicos e Recortes ... MAURO CASTRO CARAPEÇOS, ... Diretor-Geral ... ALEXANDRE ...
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Atos administrativos, DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa de Licitação nº 27/2022 Referência: Contratação
... Autorizo a contratação, devendo a despesa correr a conta da dotação consignada à U.O. 02.01, Atividade ... 6402, Classificação Econômica 3.3.90.37.3703 - Serviços Gerais ... MAURO CASTRO CARAPEÇOS , ... Diretor-Geral ... ALEXANDRE POSTAL ... Rua Sete de ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 15/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por i
... novecentos e dezesseis reais). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica ... 3.3.90.39.3989 - Vigilância e/ou Zeladoria. Base Legal: Dispensa de Licitação nº 06/2023, nos termos da Lei ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 16/2023, celebrado entre o ESTADO DO RS, por intermédio do TR
... Vigência: 12 (doze) meses iniciando no dia 04/04/2023. Dotação ... Orçamentária: Unidade Orçamentária 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.39.3920 - Locação de Imóveis, ... 3.3.90.36.3618 - Encargos Contratuais com locação de imóveis, ...
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Atos administrativos, Súmula do Pedido TCE/RS n.º 17/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio d
... Valor Total: R$ 13.050,00 (Treze mil e ... cinquenta reais ). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.31.3102 ... Base Legal: Inexigibilidade de Licitação nº 18/2023, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Pedido TCE/RS n.º 13/2023, celebrado entre o Estado do RS, por intermédio do TRIB
... reais e oitenta centavos), referente à assinatura digital. Vigência: 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária: U.E. 0201, Atividade ... 6402", Recurso 0011, Classificação Orçamentária 3.3.90.39.3903 - Assinatura de Periódicos e Recortes. Base Legal: ... Inexigibilidade de Licitação n\xC2" ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 56/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por i
... Valor: estimado de R$ ... 16.205,00 (dezesseis mil duzentos e cinco reais). Classificação Orçamentária: U.O. 0201, Atividade 6402, Classificação ... Econômica 3.3.90.39.3964. Base Legal: Dispensa de Licitação nº 29/2023, nos termos do art. 75, II, da Lei Federal nº ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato nº 133/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por interméd
... prestado. Classificação Econômica: Unidade Orçamentária 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.39.3991 - ... Serviços Técnicos Profissionais. Base Legal: Inexigibilidade de Licitação n. 36/2022, nos termos ...