lei 6402
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0014032-54.2013.8.19.0000 (Cível), 01-04-2013
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR PARA QUE FOSSEM SUSPENSOS OS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, FUMUS BONI URIS E PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA NORMA IMPUGNADA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060997-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2019
PROCESSO Nº 0060977-14.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PAULO CÉSAR DO CARMO JÚNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS Trata-se de dois RECURSOS INOMINADOS interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 294/300) e pelo autor (fls. 313/326) em face da sentença anexada às fls. (276/281), que condenou o Réu a pagar ao autor o valor de R$2.166,66...
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Acórdãos nº 1035261-84.2015.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1035261-84.2015.8.26.0001 -Voto nº 6402 2 VOTO Nº 6402 APELAÇÃO Nº 1035261-84.2015.8.26.0001 APELANTES: WALTER ADALBERTO TADEU NOGUEIRA E ELIZABETH APARECIDA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026228-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026228-40.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: AQUEME MARTINS VOTO Trata-se de ação proposta por AQUEME MARTINS em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratado de forma temporária pelo município, ora réu, no período de 01/10/2010 a 31/03/2017, como...
- Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Atos administrativos, Pró-cultura RS LIC - Lei de Incentivo à Cultura, Lei nº 13.490/2010 Projeto cultural "Aprovad
... Ao de Integrao Social e Cultural / R$ 181.792,00 21/1100-0002111-1 / Individual Camila Proto: H algo que ecoa entre a Terra e a lngua / 6402 - Dias Produes Ltda / R$ 95.293,50 21/1100-0002115-4 / O Grande Encontro - Msica dos Gachos / 5918 - Traga Seu Show LTDA / R$ 229.460,00 ...
- Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
- Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
- Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
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Processo nº 0419257-79.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Estado Do Rio de Janeiro. Contratação de Temporário. Técnico Em Enfermagem. Pretensão Ao Recebimento de Piso Salarial, Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno e Do Pagamento de Equivalente Ao Fgts. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido, Contemplando Os Pedidos Relacionados Ao Adicional Noturno e de Insalubridade. Inconformismo de Ambos Os...
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Atos administrativos
... e oito reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 28.06.2023. Dotação Orçamentária:. U.O. 0201, Ativ. 6402, Classif. Econ ... 3.3.90.39.3903 - Assinatura de Periódicos e Recortes. Base Legal: Inexigibilidade de Licitação n.º 09/2023, nos termos do ...
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Acórdão Nº 230885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade “ter em depósito”, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE0C-FC2D-7DD3-275D e senha AC8F-B8C0-6402-833E ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 ... RHC 230885 AGR / SP ... MEDIDA. FUNDADA SUSPEITA DE SITUAÇÃO ... -
Atos administrativos, BOLETIM Nº 62/2020 - SEÇÃO II O Diretor-Geral do TCERS declarou dispensável a licitação para a
... Proc.000023-0220/20-7. Vigncia: 12 meses. U.O. 0201, Ativ. 6402, Classif. Econ. 3.3.90.39.3918. Base Legal: Art. 25, caput, da LF n 8.666/93. O Diretor-Geral do TCE-RS declarou inexigvel a licitao para a ...
- Acórdão nº 0005280-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Julio de 2017
- Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Acordão nº 0000528-86.2011.5.04.0333 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 2012
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Acórdão nº 1012142-70.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO (IPEM/MT) — EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA — EMISSÃO DE LAUDOS E CERTIFICADOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA DOS EQUIPAMENTOS — PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — CONSTATAÇÃO.MULTA COMINATÓRIA — SACRIFÍCIO DE TODA A COLETIVIDADE — EXISTÊNCIA DE MEIO...
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Acórdãos nº 1013089-79.2014.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1013089-79.2014.8.26.0003 -Voto nº 6402 2 RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/1973 Apelação Cível nº: 1013089-79.2014.8.26.0003 Apelantes e reciprocamente apelados: ...
- SECRETARIAS - CASA VERDE - CACHOEIRINHA
- SECRETARIAS - CIDADE ADEMAR
- SECRETARIAS - CAMPO LIMPO
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Atos administrativos, Súmula do Pedido n.º05/2023, celebrado entre o Estado do RS, por intermédio do TRIBUNAL DE CONTAS DO
... dia 09/02/2023. Valor: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Classificação Econômica: Atividade 6402, Rubrica: ... 3.3.90.39.3926 - Seguros. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico n.º 43/2022 - Lote 01, Lei Federal nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 10/2023, celebrado entre o Estado do RS, por intermédio do TR
... Dotação Orçamentária: U.O. 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.33.3304 - Transporte de Pessoal por Via ... Aérea. Base Legal: Pregão Eletrônico n.º 03/2023, nos termos da ...