lei 6402
- Processo nº 0432161-68.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
- Processo nº 0014683-13.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
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Processo nº 0043951-49.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Gratuidade de Justiça. Denegação Liminar Sem que Oportunizada Comprovação Da Afirmada Hipossuficiência. Malferimento Do Direito Fundamental de Acesso À Justiça Comutativa. Crfb, Art. 5.º, Xxxv. Afirmação de Necessidade Do Benefício. Presunção de Veracidade. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça Porque a Requerente Não Se...
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Processo nº 0010625-64.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Gratuidade de Justiça. Denegação Liminar Sem que Oportunizada Comprovação Da Afirmada Hipossuficiência. Malferimento Do Direito Fundamental de Acesso À Justiça Comutativa. Crfb, Art. 5.º, Xxxv. Afirmação de Necessidade Do Benefício. Presunção de Veracidade. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça Porque a Requerente Não Se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000506-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0000506-67.2020.8.19.0002 Recorrente: RENAN OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM VOTO Trata-se de ação proposta por RENAN OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que exerceu o cargo de Farmacêutico, no período compreendido entre 15/11/2015
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263915-75.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso da autora, assim ementado: "Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Autora alega que foi admitida, em processo de seleção pública para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais na área da saúde, e efetivamente contratada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 06/05/2009, no...
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Acórdão Nº 38914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6402-372B-B1A2-29C4 e senha 791A-BE9F-BE41-1D3D ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 ... RMS 38914 AGR / PR ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070136-50.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0070136-50.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: ALESSANDRA DE ALMEIDA NEVES VOTO Trata-se de ação proposta por ALESSANDRA DE ALMEIDA NEVES em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada, de forma temporária, pelo município, ora réu, no período de 20/10/201
- Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
- Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
- Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
- Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
- Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0015628-05.2015.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.983/2015, QUE INSTITUIU PISOS SALARIAIS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA PERANTE O STF, EM FACE DA MESMA NORMA. REVOGAÇÃO DA...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012742-67.2014.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.702/2014, QUE INSTITUIU PISOS SALARIAIS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA PERANTE O STF, EM FACE DA MESMA NORMA. REVOGAÇÃO DA...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017838-29.2015.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.983/2015, QUE INSTITUIU PISOS SALARIAIS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA PERANTE O STF, EM FACE DA MESMA NORMA. REVOGAÇÃO DA...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0012544-30.2014.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.702/2014, QUE INSTITUIU PISOS SALARIAIS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA PERANTE O STF, EM FACE DA MESMA NORMA. REVOGAÇÃO DA...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0012748-74.2014.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.702/2014, QUE INSTITUIU PISOS SALARIAIS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA PERANTE O STF, EM FACE DA MESMA NORMA. REVOGAÇÃO DA...
- Acórdão nº 0005997-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 0005782-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2018
- Decisão monocrática Nº 1321728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
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Acórdãos nº 0005447-34.2011.8.26.0664 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO Nº 0005447-34.2011.8.26.0664 VOTUPORANGA VOTO Nº 6402 (WC) 2/12 4ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 0005447-34.2011.8.26.0664 APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO ...
- DECRETO - DECRETO 1432 22 IPEM12 07 22
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Acórdão nº 6402 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADORA. DEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DE REVISÃO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. DESPROVIMENTO. 1. A única irregularidade apontada no caso concreto - ausência de data de recebimento, por parte d...