lei 6514 1977
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Decisão monocrática Nº 43932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... determinação, seguido o contido no artigo 192, acrescido pela Lei 6514/1977, e na NR-15 ... Ambas as normas devem ser consideradas ...
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Acórdão Nº 0020730-94.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A realização de uma nova perícia está regulada no art. 480 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, sendo estabelecida a possibilidade de ser renovada "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", circunstância esta não ocorrida no presente processo.
... ''' Portaria 3.214 de 08 de junho 1978, Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, conferindo a reclamante o referido adicional, durante o período de ... -
Súmula 70
... Todavia, essa Lei 2.573/1955 foi revogada pela Lei 6.514/1977, que alterou o art. 193 da CLT, passando a contemplar a periculosidade ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... pelo Reclamante, caracterizam-se de insalubres, conforme Lei 6514 de 22/12/1977 e a Portaria de nº 3214 de 08/06/1978 e NR - 15 (anexo1) e ... -
Referências bibliográficas
... ________. Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Princípios aplicáveis
... 6.514 é de 1977), eles não poderiam ser reclamados preteritamente à instituição de ...
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Princípios aplicáveis
... 6.514 é de 1977), eles não poderiam ser reclamados preteritamente à instituição de ...
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Decisão monocrática Nº 1349963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... 6.514/1977, dispõe que a base de cálculo do benefício é o salário mínimo ( ... ) ...
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Atuação Sindical
... Com a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou-se a Consolidação das Leis do Trabalho para admitir, por ...
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Decisão monocrática Nº 1330677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Para tanto, realiza consulta às esferas mais representativas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001878-33.2016.5.06.0122), 08-08-2019
LAUDO PERICIAL. PERICULOSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, não existem, nos autos, elementos aptos a infirmar a conclusão do expert, que detém conhecimento técnico sobre a questão. Na hipótese, cumpria ao reclamante ter demonstrado que laborava em área de risco, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso improvido, no ponto.
... conta os parâmetros estabelecidos na NR-16 do MTE, da Lei nº 6.514/1977, e na Lei nº 12.740/2012 ... Durante a realização dos seus ... -
Os riscos trabalhistas e previdenciários
... aquelas pertinentes à Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977 ...
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Caracterização de insalubridade
... 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e o disposto no art. 2º da Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978, ...
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Normas Regulamentadoras
... 6.514/1977 foram concebidas pensando-se no trabalhador da iniciativa privada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000701-19.2014.5.06.0182), 11-11-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Constatada a regularidade da representação processual, impõe-se afastar o óbice ao conhecimento do apelo patronal, e declarar seu provimento parcial, para reduzir o percentual do adicional de insalubridade para 20% (vinte por cento).
... dos autos, da consulta na Legislação aplicada ao caso (Lei nº 6514 de 22/12/1977, regulamentada pela NR15 e NR6 e aprovado pela Portaria nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1-05.2017.5.06.0193)
... é, intramuros, são nos termos estabelecidos pela Lei 6.514 de 22/12/1977. Portaria 3.214 de 08/06/1978 e NR 16 Anexo 2, caracterizadas como ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (grifo nosso) ... Como se vê, a CLT estabelece que o adicional de ...
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Súmula 39
... Ela foi revogada pela Lei 6.514/1977, que, entre outras coisas, introduziu o art. 193, citado acima, que passou ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 6.514, de 22 de dezembro de 1977 ... 2) A Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978, em sua Norma ...
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Exame da Contabilidade
... 6.514/1977, com vista à contribuição para aposentadoria especial da Lei n ...
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Exame da Contabilidade
... 6.514/1977, com vista à contribuição para aposentadoria especial da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21490-10.2017.5.04.0402)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento.
... NR-15, aprovada pela Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro ... de 1977. [[ ... ] este contexto, na esteira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058028920154058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0805802-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDNARDO BEZERRA BACURAU ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Aliás, a Lei 6.514/1977, em seu anexo regulamentar NR6, item 6.5, diz textualmente: ... 6.5. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000761-56.2014.5.06.0193), 18-02-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial comprovou que devido o pagamento pela empresa do adicional de periculosidade aos seus empregados que atuam na área intramuros da Refinaria de Abreu e Lima. Recursos ordinários improvidos.
... é, intramuros, são nos termos estabelecidos pela Lei 6.514 de 22/12/1977, Portaria 3.214 de 08/06/1978 e NR 16 Anexo 2, caracterizadas como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-79.2017.5.06.0181), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO AO RISCO. Não obstante o juiz não estar vinculado ao laudo pericial, conforme art. 479 do NCPC, eventual decisão em sentido contrário deve ser baseada em outros elementos e fatos provados. No caso em tela, a prova técnica mencionava que o autor desempenhava suas atividades em condições de risco e,...
... "De acordo com a Lei 6.514 de 22/12/1977, Portaria MTb (atual M.T.E.) 3.214 de 8/06/1978, NR-16 Atividades e ...