lei 6514 22 dezembro 1977
-
Sentença nº 1000969-46.2021.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do ...
-
Sentença nº 1001504-47.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... pela reclamante, de acordo com a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do Anexo 10, da N.R. 15, da ...
-
Sentença nº 1000107-54.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000313-47.2014.5.06.0011), 04-02-2016
INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrando a prova pericial a exposição do trabalhador a agentes nocivos a sua saúde caracterizadores da insalubridade, devido o pagamento do adicional respectivo durante todo o período em que o obreiro exerceu suas atividades em condições insalubres. Recurso patronal a que se nega provimento.
... 6.514, de 22" de Dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Sentença nº 1000810-53.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... 15, da Portaria 3214/78, da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do Ministério do Trabalho ...
-
Sentença nº 1000494-19.2020.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000572-08.2016.5.07.0023), 2018-07-03
... de Russas, com a causa de afastamento (item 22) - SJ1 - Rescisão Contratual a Pedido do ... e no conteúdo da Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, Portaria Ministerial nº 3.214/78, NR-15 ...
-
Acórdão Nº 0020036-35.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-09-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, somente é possível a compensação de horário em atividade insalubre quando houver autorização do órgão competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, o que não ocorre no caso em análise. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... onde ficam armazenadas munições calibres 22, 32, 38, 44 em caixas. As munições são ... nº 3214 de 08 de junho de 1978 e Lei nº 6514 de ... 22 de dezembro de 1977, conforme ... -
Acórdão Nº 0020963-31.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
... nº 3214 de 08 de junho de 1978 e Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977: "Atividade em ...
-
Sentença nº 1000046-72.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... 15, da Portaria 3214/78, da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do Ministério do Trabalho ...
-
Acórdão Nº 0020681-55.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DE REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. Inválido o regime de compensação semanal, é devido o pagamento apenas do adicional por trabalho extraordinário para as horas destinadas à compensação. Inteligência da Súmula nº 85, item IV, do TST.
... 3.214 de 08 de junho 1978, Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, conferindo ao reclamante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-20.2018.5.06.0007), 15-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO:Das horas extras O recorrente refuta a sua condenação ao pagamento de horas extras, asseverando que o recorrido faltou com a verdade no depoimento pessoal, por afirmar que praticou jornada superior à que esta consignada nos cartões de ponto. Afirma...
... fevereiro de 2017, conforme Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977 ,são consideradas perigosas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001340-83.2014.5.06.0005), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA 289 DO C. TST. EXEGESE. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II- Inexistindo razão...
... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000838-59.2014.5.06.0001), 28-01-2016
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito. Todavia, não havendo nos autos quaisquer elementos que possam modificar a convicção do Juízo, mantém-se a sentença.
... 6.514, de 22" de Dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020807-05.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Havendo declaração de insuficiência de recursos financeiros da parte autora para custear as despesas do processo além da credencial sindical, nos termos das Súmula 219 do TST, são devidos honorários assistenciais ao seu procurador.
... , conforme Art.º 192, da Lei n.º 6.514 de 22 de dezembro de 1977 ... O Reclamante utilizava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000941-66.2014.5.06.0001), 03-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 436, do CPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195 da CLT, pelo que, inexistindo...
... 22. ed..São Paulo:Saraiva, 2007. p. 547). Assim, as ... 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria Nº. 3.214, ... -
Acórdão Nº 0020940-47.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. A atuação de engenheiro do trabalho na elaboração da perícia decorre de seu conhecimento técnico acerca da matéria. Em que pese o Julgador não esteja adstrito à conclusão proferida no laudo pericial, a apreciação advinda de profissional habilitado é prevalecente sobre impugnações não corroboradas por outro meio de prova. INDENIZAÇÃO
... 192, da Lei n.º 6.514 de 22 de dezembro de 1977 ... O Reclamante utilizava ... nº 3214 de 08 de junho de 1978 e Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977." ... Como se percebe, ... -
Acórdão Nº 0020906-15.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, devendo o trabalhador optar pelo adicional que lhe for mais favorável na fase de liquidação de sentença. Incidência da Súmula nº 76 deste Tribunal.
... 214 de 08 de junho de 1978 e Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, conforme referências legais ... -
Acórdão Nº 0021307-08.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Evidenciado que as funções desempenhadas pelo empregado não se enquadram na exceção do artigo 62, II, da CLT, pois ausente a especial fidúcia ou o efetivo poder de mando ou gestão, são devidas as horas extras comprovadamente laboradas.
... , de 08 de junho de 1978 e Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, conforme referências ... -
Sentença nº 1000426-74.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... pelo reclamante, de acordo com a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da N.R. 15, da Portaria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000648-96.2014.5.06.0001), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do adicional de insalubridade. Investe a reclamada contra os cálculos de liquidação, aduzindo que a Contadoria incorreu em erro ao considerar o adicional de insalubridade, posto que a sentença apenas determinou o pagamento dos...
... Enquadrando-se na Lei Nº. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria ... -
Acórdão Nº 0020958-77.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Prevalência da conclusão do perito acerca da existência de condições de periculosidade nas atividades profissionais executadas pela parte autora.
... - Lei ¹ 6.514 de 22 de dezembro de 1977; ... - Portaria ¹ 3.214 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000528-35.2019.5.06.0015), 21-10-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 479 e 371, CPC/2015), o trabalho realizado pela perita neste processo foi elucidativo, demonstrando que a reclamante não possui contato com agentes insalubres de modo habitual e permanente a caracterizar a concessão...
... /03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/03/2018) ... Improspera o apelo neste ponto ... Junho de 1978, lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, em seu anexo 14, quando estabelece ... -
Referências bibliográficas
... Constitución de la Nación Argentina de 22 de agosto de 1994. Disponível em: ... ________. Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Altera o Capítulo V do Titulo II da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001684-58.2014.5.06.0007), 03-05-2017
EMENTA: I. RECURSO DO RECLAMADO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa do artigo 477 da CLT em caso de homologação tardia, quando o pagamento foi efetuado a tempo, consoante tese prevalecente fixada no IUJ nº 0000267-57.2015.5.06.000, cujo acórdão está assim ementado: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.
... , em todo o período analisado, de 05 de dezembro de 2011 até 09 de dezembro de 2012 ... Conforme i nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977." ... Homologo o laudo ...