lei 6514 22 dezembro 1977
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Acórdão Nº 0020513-19.2016.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO ÀS TAREFAS EXERCIDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Inexistindo identidade entre as funções do equiparando e do paradigma, não há falar em diferenças salariais por equiparação. Inteligência do art. 461 da CLT INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. A não concessão, total ou parcial, do intervalo...
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... 7.2 Anexo 13 - ... -
Acórdão Nº 0020402-70.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . O adicional de periculosidade previsto, atualmente, no inciso I ao art. 193 da CLT, abrange todos os trabalhadores que exerçam a atividade com exposição à energia elétrica, não apenas aqueles empregados com exposição ao sistema elétrico de potência, incluindo, ainda, as unidades consumidoras. Exegese da OJ 234 da SBDI-1 do TST e da Súmula 133 deste Tribunal...
... Intime-se ... Porto Alegre, 09 de dezembro" de 2020 (quarta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... a manifestação em suas razões finais em 22.3.2018 (ID. f6c4006) ... Não há falar em ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 " (ID. 736d058 - Pág ... -
Acórdão Nº 0020697-79.2020.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2021
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... Durante todo o ...
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Acórdão Nº 0021794-36.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO . O direito a diferenças salariais por acúmulo de função demanda a comprovação de que, no curso da relação contratual, de forma não esporádica, o conteúdo ocupacional foi acrescido de tarefas mais complexas - que exigem maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica - ou incompatíveis com a condição pessoal do empregado, sem a correspondente contraprestação
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977" ... A reclamada ... -
Acórdão Nº 0021070-31.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... No mesmo ... -
Acórdão Nº 0021489-95.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
... Intime-se ... Porto Alegre, 07 de dezembro" de 2017 (quinta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... De acordo com a ...
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Acórdão Nº 0020624-41.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXOS. CONDOMÍNIO. Comprovada a exposição da trabalhadora a agentes insalubres biológicos, pela coleta de lixos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448 do TST.
... Intime-se ... Porto Alegre, 1º de dezembro" de 2020 (terça-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 - "coleta de lixo ... -
Acórdão Nº 0021503-06.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . Incontroverso nos autos que havia controle de horário da jornada do autor e, ausente justificativa para a não-apresentação dos registros pela empregadora durante a instrução processual, presume-se verdadeira a jornada elencada na exordial com limites no depoimento pessoal do autor, por aplicação da Súmula nº 338, I, do TST.
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977." (id. fc58f77 - ... -
Acórdão Nº 0021623-13.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO LAUDO. Em que pese o art. 479 do novo CPC estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo, cabe à parte que o impugna trazer provas suficientes a infirmá-lo e, assim, afastar a sua conclusão. O expert , profissional qualificado e de confiança do juízo, tem a percepção técnica dos fatos pelas informações...
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977, nos graus, anexos e ... -
Acórdão Nº 0021501-62.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. Sendo insalubre o labor e satisfeito o respectivo adicional ao trabalhador, irregular afigura-se o regime de compensação adotado. Adoção da Súmula nº 67 deste Tribunal. Recurso desprovido.
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... Não foram ... -
Acórdão Nº 0021199-64.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demande maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada.
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... Inobstante as ... -
Acórdão Nº 0021522-79.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO PELO EMPREGADOR. Comprovado que o empregado atuava em atividade externa compatível com a fiscalização de horário pelo empregador, não se aplica o disposto no artigo 62, I, da CLT, sendo devida a contraprestação do labor extraordinário se extrapolada a jornada legal.
... Intime-se ... Porto Alegre, 04 de dezembro" de 2019 (quarta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... Em relação à ... -
Acórdão Nº 0021398-33.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
RECURSO ADESIVO DA TERCEIRA RÉ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SATISFATORIAMENTE PROVADA. CONCESSÃO. O benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da CF, é passível de concessão à parte demandada em ação trabalhista, seja ela pessoa física ou jurídica, desde que seja satisfatoriamente provada a sua...
... 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22.09.2003; Corte Especial, EREsp n. 321.997/MG, ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977. E durante todo o ... -
Acórdão Nº 0020071-88.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NO VALOR DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Caso em que as parcelas que, segundo a sentença impugnada, deveriam integrar o valor do salário de contribuição do reclamante para efeito de cálculo do benefício de auxílio-doença, não foram percebidas pelo reclamante quando em atividade, nem foram objeto de condenação, uma vez que abrangidas pela prescrição
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... A reclamada ... -
Acórdão Nº 0021231-75.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2020
TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME. Sendo a troca de uniforme realizada antes do registro da entrada e após o registro da saída, o tempo despendido na atividade não se confunde com as variações de minutos verificados nos registros de ponto que podem ser desconsideradas na contagem das horas trabalhadas, na forma prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT.
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977" ... A inspeção ... -
Acórdão Nº 0020774-64.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - RESOLUÇÃO Nº 14/01. Configura alteração contratual lesiva a não concessão pelo empregador das promoções por antiguidade a seus empregados as quais estava obrigado por força de resolução interna vigente quando da contratação. Adoção, como razão de decidir, da disposição do art. 468 da CLT. Devido à reclamante o pagamento de...
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 Ministério do ... -
Acórdão Nº 0020802-49.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Não logrou a reclamante comprovar tenha havido acúmulo de funções, diante de ausência de qualquer elemento que indique ter havido alteração contratual nos termos do art. 468 da CLT, que veda ao empregador a modificação prejudicial das condições inicialmente contratadas. Recurso ordinário do...
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... Não foram ... -
Acórdão Nº 0020818-31.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Configurado o cerceamento de defesa em face do indeferimento da complementação do laudo técnico, converte-se o julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §3º, do CPC, e determina-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica complementar.
... do adicional de forma integral de dezembro de 2018 até o final do contrato", com reflexos ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... No mesmo ... -
Acórdão Nº 0021531-03.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Comprovado, por meio da prova pericial, o contato permanente com agentes insalubres ensejadores do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, são devidas as diferenças postuladas.
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977; 5) a condenação ... -
Acórdão Nº 0021250-62.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Controles de ponto trazidos aos autos pelo empregador, firmados pelo empregado e que contêm registros de horários variáveis, gozam de presunção de veracidade, sendo do empregado o ônus de produzir prova cabal em sentido contrário. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. É inválido o regime de...
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977." (Id. 9d6ed0d - ... -
Acórdão Nº 0021274-55.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Os adicionais de periculosidade e de insalubridade são incompatíveis entre si, não sendo possível o seu pagamento acumulado, devendo o autor optar dentre os adicionais pelo que lhe seja mais vantajoso, nos termos do artigo 193, §2º, da CLT, inexistindo, na hipótese, violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição....
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977, nos graus, períodos, ... -
Acórdão Nº 0021735-91.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... Não foram ...
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Acórdão Nº 0020911-81.2018.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977" (Id fc0e9f3 - Pág ...
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Acórdão Nº 0020419-55.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. A não oportunização à parte do direito de provar os fatos por ela invocados, pelo indeferimento de prova testemunhal necessária ao adequado deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa ensejador da nulidade do processo e o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito,...
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 Ministério do ... -
Ministério do Trabalho
... 27 e 28 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Lei n. 10.865, de 30 de abril de ... 19 a 22 desta Instrução ... Art. 12. Quando ... 8 - Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977 ... 9 - Lei n. 6.986, de 13 de abril de 1982 - ...