lei 6514 22 dezembro 1977
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001243-76.2016.5.06.0017), 14-05-2019
EMENTA COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberaç
... de insalubridade , conforme Lei n° 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 e Portaria 3.214 de 8 de ... -
Acórdão Nº 0020605-34.2019.5.04.0205 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Emprego de 08 de junho de 1978 e Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 ... A sentença assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010078-09.2013.5.06.0001), 01-06-2016
INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL FRÁGIL. NULIDADE CONFIGURADA. Nos termos do art. 437 do CPC: "O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida". Nulidade do laudo pericial declarada, reabrindo-se a instrução processual para a realização de novo trabalho técnico. Recurso obreiro provido.
... 6.514, de 22" de Dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-24.2018.5.06.0019), 11-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Fundamentos: Do adicional de insalubridade. Da litigância de má-fé. A demandada volta-se contra o capítulo decisório que a condenou no pagamento do adicional de insalubridade. Argumenta que "durante todo o seu período laboral,
... ências hospitalares conforme Lei n° 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 e Portaria 3.214 de 8 de ... -
Análise do código de conduta das instituições financeiras da BM&FBovespa à luz das recomendações do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes stakeholders. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar a estrutura e conteúdo dos temas dos códigos de conduta das empresas do setor de atuação financeiro listadas na BM&FBovespa à luz das recomendações feitas pelo Instituto...
... BRASIL, 1977 ... Exploração de trabalho adulto ou ... coletados foram classificados com base nos 22 assuntos recomendados pelo IBGC, presentes no ... 2017 ... BRASIL Lei 6.514 de 22 de Dezembro de 1977 ... Dispõe sobre alterações no Capítulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001204-02.2013.5.06.0012), 22-09-2016
... de 1978, da Lei n º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, tendo por enquadramento o Anexo n º 9 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000111-98.2013.5.06.0013), 25-08-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. A comprovação da jornada de trabalho para os casos envolvendo empregador que possui mais de dez empregados está
... de 08 de Junho de 1978, da Lei n º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, conclui-se que o Reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001256-28.2013.5.06.0002 (00687-2006-015-06-00-3)), 16-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... 6.514 de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela PORTARIA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0189400-45.2008.5.07.0030), 2018-05-08
... - DJ de 22.11.88). In Repertório de Jurisprudências ... e no conteúdo da Lei nº 6.514 de 22 dezembro de 1977, Portaria Ministerial nº 3.214/78, NR-15 ...
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Acórdão Nº 0021416-04.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... aos previstos na Lei federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 ... § 4º - A ...
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Acórdão Nº 0021803-41.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PARA ADMISSÃO DO RECURSO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Revendo posicionamento anterior, entendo que havendo cláusula de renovação automática, mesmo que o prazo da apólice de seguro garantia judicial seja de dois anos, o que entendo exíguo, restam preenchidos os pressupostos para conhecimento do recurso ordinário da...
... Intime-se ... Porto Alegre, 03 de dezembro" de 2019 (terça-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... [ ... ] No caso, a sentença foi proferida em 22/03/2019 (ID a6f159d), portanto, após 11/11/2017, ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... E, SE RESTAR ... -
Acórdão Nº 0021882-66.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
... Intime-se ... Porto Alegre, 10 de dezembro" de 2020 (quinta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... e611f3c - Pág. 22 - 24) ... Dessa forma, não cabe à reclamada, ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 do Ministério do ...
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Acórdão Nº 0020419-21.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que, devido a suas atividades laborais, necessita subir em postes de energia elétrica, sendo exposto aos efeitos da eletricidade. Entendimento da OJ nº 347 da SDI-I do TST. Recurso provido.
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 do Ministério do ... -
Acórdão Nº 0021267-36.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES . O acréscimo salarial pelo acúmulo de funções é devido quando o empregador, durante a relação contratual, passa a exigir do empregado atividades diferentes e mais complexas do que as inicialmente pactuadas, conjuntamente a estas, pelo mesmo salário, e demandando dele maior qualificação e responsabilidade. Recurso da...
... ção de oposição a contar de 01 de dezembro de 2012, desde que cumpridas as determinações e ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... E, SE RESTAR ... -
Acórdão Nº 0021049-98.2015.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A supressão total ou parcial do intervalo para refeição e descanso gera o direito ao pagamento do período integral de tal intervalo, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), conforme entendimento da Súmula 437, I, do TST.
... , oportunidades em que houve trabalho em 21 e 22 dias consecutivos, respectivamente, sem fruição ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977." ... Esclareço que ... -
Acórdão Nº 0020611-83.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. WMS. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. NORMA INTERNA DA EMPRESA PREVENDO PROCEDIMENTO PRÉVIO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. 1. O empregador editou norma interna ("Política de Orientação para Melhoria") que prevê 3 fases prévias de orientação, correção, acompanhamento e avaliação da conduta do empregado, a fim de evitar sua imediata despedida imotivada. 2. Inobservância do...
... Intime-se ... Porto Alegre, 14 de dezembro" de 2017 (quinta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... e Emprego, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... E, durante todo ... -
Acórdão Nº 0020527-38.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador dos serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do...
... tinham somente 02 (dois) turnos, depois das 22 horas da noite os banheiros ficavam sem ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... E, SE RESTAR ... -
Acórdão Nº 0020964-09.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORMES . O tempo gasto pelo empregado para colocar o uniforme necessário ao desenvolvimento de suas atividades profissionais integra a sua jornada, já que permanece à disposição do empregador, sob sua subordinação e poder disciplinar, na forma prevista no artigo 4º da CLT.
... Ausente ... Intime-se ... Porto Alegre, 22 de julho de 2020 (quarta-feira) ... Cabeçalho ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... No mesmo ... -
Acórdão Nº 0021307-62.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. Prevalência da conclusão pericial, não afastada por outros elementos probatórios, a respeito da presença de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo empregado. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. A inexistência de ajuste, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, torna irregular o regime de compensação semanal de horário, nos...
... e Emprego, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977." ... Na análise ... -
Acórdão Nº 0020256-84.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . Incompatibilidade entre o horário de início da jornada do reclamante em algumas oportunidades e do transporte público regular. Circunstância que gera o direito às horas in itinere , conforme o item II da Súmula nº 90 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. Validade do regime de compensação semanal...
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - O tempo despendido pelo ... Portaria 3214 de 08 de junho de 1978 e Lei 6514 de 22 de dezembro de 1977, no período de ... -
Acórdão Nº 0021080-78.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
DURAÇÃO DO TRABALHO. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. O período utilizado pelo empregado para a troca de uniforme somente é considerado tempo à disposição do empregador quando há obrigatoriedade de realização da troca nas dependências da empresa.
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... No mesmo ... -
Acórdão Nº 0020726-46.2020.5.04.0005 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Já o Contrato de Trabalho teve início em 22/04/2019, data posterior ao do início da ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... Examina-se ... -
Acórdão Nº 0020849-29.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... E se comprovado ...
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Acórdão Nº 0020805-32.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
EMENTA SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS POR PERITO AD HOC . A sentença líquida está em harmonia aos princípios constitucionais da celeridade processual (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) e da natureza salarial e preferencial do crédito trabalhista (art. 100 da CF e art. 186 do CTN), não havendo lesão aos postulados do contraditório e da ampla defesa, porquanto há possibilidade de ataque aos critérios...
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... No mesmo ... -
Acórdão Nº 0020148-51.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a Súmula 76 deste TRT, o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977. Em relação à ...