lei 6514 22 dezembro 1977
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Acórdão Nº 0021137-28.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2019
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Preenchidos os requisitos objetivos elencados no art. 461 da CLT, são devidas diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o modelo indicado
... conforme Art.º 191, item II, da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e conforme NR-15, Item 15.4 e ... -
Acórdão Nº 0021327-55.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021
EMENTA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O só fracionamento dos períodos anuais de concessão das férias, mesmo quando a sua adoção não resultar de circunstâncias excepcionais ou não observar requisitos formais relacionados à concessão de férias coletivas, não é idôneo a impedir o atingimento da finalidade visada com a concessão dos repousos anuais. Incidência do entendimento consagrado na Súmula 77 da...
... Intime-se. Porto Alegre, 22 de julho de 2021 (quinta-feira). Cabeçalho do ... "Lei Nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, de que altera o Capítulo V do Titulo da ... -
Segurança e medicina do trabalho
... 1800, “estava em uso em 30 minas de carvão, 22 minas de cobre, 28 fundições, 17 cervejarias e ...A Lei n. 24.013, de 17 de dezembro de 1991, dispõe sobre a proteção do trabalho. ...Em 22 de junho de 1977, as convenções aprovadas foram: a) Convenção ...
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Acórdão Nº 0020318-69.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
EMENTA DESÍDIA. FALTAS AO TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Para conferir validade à despedida por justa causa, pena máxima prevista contra o empregado, a falta a ele imputada deve ser inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. Provimento negado.
... 01cf9fe) após novas faltas ocorridas nos dias 22, 23 e 25 de janeiro de 2019., e que, apesar ... 08 de junho de 1978, Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977. A parte reclamada impugnou a conclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000662-03.2017.5.06.0122), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, disposto no art. 371, do NCPC. O julgador não está adstrito ao laudo, caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões. Mas, tem o poder de apreciar livremente a prova pericial, considerando-a
... de 08 de Junho de 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, o Reclamante LABOROU em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001402-95.2016.5.07.0015), 2019-01-28
... as diferenças salariais, do período de dezembro de 2011 a novembro de 2012, decorrentes do ...6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2"...
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Acórdão Nº 0021828-17.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Descumprimento de exigências impostas ao empregador por via da negociação coletiva para a adoção de jornada de compensação horária sob a modalidade de banco de horas. Invalidade do regime compensatório de horários.
... Intime-se. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2017 (quarta-feira). Cabeçalho do acórdão. ... e Emprego, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977." . As conclusões do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001431-56.2017.5.06.0010), 11-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação do pagamento das férias e 13º salário proporcionais, bem como a penalidade do art. 467 da CLT. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.500,00. Custas minoradas em R$ 30,00. FUNDAMENTAÇÃO. Considerações preliminares....
...189 da Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, ao Reclamante ANTONIO CARLOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000276-03.2017.5.07.0006), 2019-03-01
... Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6514 de 22 de dezembro de 1977, o(a) Reclamante ...
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Acórdão Nº 0020425-70.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A validade do regime de compensação na modalidade banco de horas depende, dentre outros fatores, de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva, um mínimo de informações ao trabalhador a respeito do sistema de créditos/débitos de suas horas e que as jornadas não ultrapassem dez horas laboradas (art. 59, § 2º, da CLT). Caso em que o banco de horas...
... junho de 1978 e Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. (..). - E, SE RESTAR COMPROVADO que ... -
Sentença nº 1000391-89.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
...15, da Portaria 3214/78, da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do Ministério do Trabalho. ...
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Sentença nº 1000922-03.2020.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do ...
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Acórdão Nº 0020553-21.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. ILICITUDE DA DESPEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Caso em que a perícia médica produzida nos autos afastou o apregoado nexo causal ou concausal da patologia do autor - transtorno misto de ansiedade e depressão - com o trabalho prestado à empregadora. Os demais elementos de prova dos autos não evidenciam que a dispensa sem justa causa do autor...
....º 191, item II, da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e conforme NR-15, Item 15.4 e item ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-81.2017.5.06.0002), 11-03-2019
EMENTA: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não consta dos autos a comprovação do cumprimento das exigências legais para o estabelecimento da compensação de jornada na modalidade de Banco de Horas. Aflora dos autos, portanto, a invalidade do sistema banco de horas, pelo que deve o reclamado ser condenado ao pagamento das horas extras. Recurso empresarial a que se nega provimento, no
... Conforme preconizada Lei Nº. 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2"... -
Acórdão Nº 0020737-57.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo caso de ação coletiva proposta por entidade sindical legitimada processualmente, em que não identificada má-fé, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, ou mesmo a previsão do art. 87 da Lei 8.078/90, de similar teor, de maneira que está o sindicato autor isento do...
... 3.214 de 08 de junho 1978, Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, NÃO conferindo ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000630-39.2014.5.06.0013), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. RISCOS AMBIENTAIS DETECTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. I - Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de expert. II - Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do...
... com a NR-15 anexo 14 da portaria 3124, lei 6514 de 22 de Dezembro de 1977 - agentes Biológicos a ... -
Acórdão Nº 0020908-34.2018.5.04.0027 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977.". Pois bem, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21623-66.2014.5.04.0205)
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 do Ministério do ...
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Acórdão Nº 0020719-65.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-11-2020
EMENTA Diferenças salariais. Alteração objetiva do contrato de trabalho. A correção do salário pela via judicial é cabível, dentre outras hipóteses, na ocorrência de alteração objetiva do contrato de trabalho, situação em que o empregador altera o conteúdo funcional do cargo para o qual foi contratado o empregado, acrescentando outras funções (acúmulo de funções) ou exigindo o desempenho de...
... na reclamada de janeiro de 2014 a dezembro" 1-) de 2017, na função de supervisor de produ\xC3"... limpando e preparando para solda basicamente; 22-) que o esmerilhador não fazia ponteamento de ... junho 1978, Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, conferindo ao (a) reclamante o referido ... -
Sentença nº 1000969-46.2021.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do ...
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Acórdão Nº 0020012-98.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANOS MORAIS. A reversão da justa causa em Juízo, por si só, não enseja o pagamento da indenização por danos morais. É necessária a demonstração cabal de que o empregador, ultrapassando os limites do poder disciplinar, exponha o empregado a situações vexatórias a ponto de causar ofensa à sua dignidade, situação que não se constata nos autos.
... que o depoente iniciava o trabalho às 22:30h, sendo que às 23h fazia a 1ª ... 08 de junho de 1978, Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, conferindo ao reclamante o referido ... -
Sentença nº 1000360-47.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... pela reclamante, de acordo com a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do Anexo 14, da N.R. 15, da ...
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Acórdão Nº 0020638-10.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Não constatada, pela perícia, a existência de trabalho em condições insalubres ou periculosas, e não havendo divergência nas informações prestadas ao perito, inviável a condenação da reclamada a tais verbas. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento, no item.
... 3.214 de 08 de junho 1978, Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, não conferindo ao (a) ... -
Sentença nº 1001398-85.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... pela reclamante, de acordo com a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do Anexo 10, da N.R. 15, da ...
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Sentença nº 1000494-19.2020.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do ...