lei 6514 22 dezembro 1977
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001536-92.2015.5.06.0013), 06-04-2017
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restringir a condenação em comento ao período de 25/08/2012 a 29/10/2013 (período final do pacto laboral). Decréscimo à condenação em R$ 4.500,00. Custas reduzidas em R$ 90,00.
... de 08 de Junho de 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e na Lei 12.740, de 08 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000101-68.2015.5.06.0018), 22-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. §2º DO ART. 74, DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos controles de ponto ou descrita
... 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria Nº. 3.214, ... -
Acórdão Nº 0020114-53.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-12-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. Sendo incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo empregado, existe suporte fático e legal para a responsabilidade civil da reclamada e o deferimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.
... Intime-se ... Porto Alegre, 07 de dezembro" de 2021 (terça-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... de meses existentes desde a data do acidente (22/10/2015) até o termo final da expectativa de ... 6514, de 22 de dezembro de 1977, especialmente a Norma ... -
Sentença nº 1000854-03.2022.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... previsto nos parâmetros da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1.977 e Portaria 3.214/78, na ... âmetros da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria 3.214, na NR-15, Anexo 13 ...
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Sentença nº 1001029-94.2022.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-07-2023
... previsto nos parâmetros da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1.977 e Portaria 3.214/78, na ... âmetros da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria 3.214, na NR-15, Anexo 13As partes se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001018-95.2016.5.06.0101), 19-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando devidamente...
... 214, de 8 de Junho de 1978, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977. O perito assinalou que não ... -
A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... íbrios sociais e regionais (artigos 21 e 22) ... Em seus estudos, Antônio Rodrigues de ... lei codeterminação empresa-sindicato) (1977"), “ pela qual assumem um papel dirigente na pol\xC3" ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977 (artigo 200, inciso V) ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-25.2015.5.06.0010), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o deferimento do adicional de periculosidade decorreu da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento das aeronaves, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...
... 193 da Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, ao Reclamante DAVID RODRIGO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001341-91.2013.5.07.0032), 2015-03-16
... ância estabelecidos pela Lei nº 6.514 de 22/12/77, Portaria Ministerial nº 3.214/78, NR-15, ... e no conteúdo da Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, Portaria Ministerial nº 3.214/78, NR-15 ...
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Energia nuclear: saúde e direito dos trabalhadores
... 3.393, de 17.12.1987 (Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977) ... @A questão nuclear e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000671-23.2016.5.06.0017), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. No ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da persuasão racional na análise das provas que confere ao julgador o livre convencimento, desde que fundamente suas decisões. É certo, portanto, que o Juízo não fica adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 479 do CPC/2
... fundada, dentre outros, na " Lei n° 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 e Portaria 3.214 de 8 de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0010810-95.2012.5.07.0033), 2015-04-22
... no conteúdo da Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, Portaria Ministerial nº 3.214/78, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000171-50.2013.5.06.0311), 22-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. O laudo pericial, em que se embasou a decisão recorrida, realizado no local de trabalho do obreiro, onde foram analisadas as atividades por ele exercidas, tendo o expert concluído, de forma fundamentada, pela ocorrência de labor em condição de periculosidade, deve prevalecer, ante a ausência de...
... disciplina a Lei n º 6.514 de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria n º 3.214 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000385-64.2014.5.06.0001), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. ART. 18, §3º DA IN1436 DA RFB. Nos termos do art. 18, §3º da INS 1436 da RFB, é necessária a comprovação nos autos da submissão da empresa ao regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), relativamente ao período dos títulos pleiteados na reclamação trabalhista, para que seja excluída a incidência das...
... e o reclamante findava a última viagem entre 22:30/23:30; que o fim da viagem depende do ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria Nº. 3.214, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000868-78.2016.5.06.0016), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. I. Demonstrado, por meio da prova pericial, que a reclamante, no exercício do labor, esteve exposta a agentes geradores de insalubridade, devido é o pagamento do adicional. II. Embora o julgador não se encontre adstrito ao resultado da prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis a infirmar...
... dezembro, trabalhava das 7h00 às 00h00, com 30 (trinta) ... DE DEZEMBRO, DE SEGUNDA A SÁBADO, DAS 08H ÀS 22:00H, COM 30 MIN DE INTERVALO; ... - QUANTO AOS ... da Lei nº 6514", de 22 de dezembro de 1977, ANEXO 9 e considera\xC3" ... - Acórdão, Processo nº 0001790-42.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
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Acórdão Nº 0020949-33.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
... 08 de junho de 1978 e Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, segundo referências legais: Exposição ...
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Acórdão, Processo nº 0000251-10.2020.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... , DE 08 DE JUNHO DE 1978 , LEI nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e IN nº 77 de 21/01/2015 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001589-96.2018.5.07.0027), 2019-03-26
... saldo de salário de 11 dias do mês de dezembro e diferenças salariais referentes ao mês de ... IbuTg = 0,7 x 22,1 + 0,1 x 36,3 + 0,2 x 47,1 = 15,47 + 3,63 + 9,42 ... na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977; no Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001780-09.2015.5.06.0017), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL INSERVÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. A realização de perícia é essencial para a aferição da insalubridade, de modo que o julgamento do pedido resta inviabilizado diante de laudo pericial inservível. Recurso ordinário patronal parcialmente provido, para declarar a nulidade da sentença,...
... 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria Nº. 3.214, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010195-70.2013.5.06.0010), 13-06-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. A análise do tema em epígrafe é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C. TST, considerandoque a ação foi apresentada antes da entrada em vigor daLei nº 13.467/2017. Nesse diapasão, não estando o reclamante assistido pelo seu...
... , admitido em 11.8.1992 e dispensado em 22.4.2013 iniciou sua carreira na empresa reclamada ... , conforme Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000837-29.2014.5.06.0016), 22-03-2017
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor estava sujeito aos efeitos de agentes agressores, impõe-se a confirmação da sentença, no que tange ao deferimento desse título. Recurso a que se nega provimento, no particular.
... 6.514, de 22 de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria Nº. 3.214, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001728-82.2017.5.07.0027), 2018-06-29
... pleito de saldo salarial de novembro e dezembro de 2016, haja vista menção expressa neste ... 36,3 22,1 47,1 ... Cálculo do IBUTG com ... na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977; no Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 do ...
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Acórdão Nº 0020068-64.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-10-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Comprovado o dano, bem como a ocorrência do acidente de trabalho no âmbito da empresa, com nexo causal com as atividades inseridas na rotina do empregado, justifica-se a responsabilidade do empregador pelo sinistro, sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Aplicação dos arts. 186
... 3214/78 do Ministério do Trabalho, Lei No. 6514, de 22 de Dezembro de 1977, especialmente a Norma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001775-56.2017.5.07.0027), 2019-03-12
... deu-se em 06/06/2016 e não no més de dezembro, como afirmou o autor. Veja-se que à fl. 64 ... concluir, baseados na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977; no Portaria nº 3.214, de 08 ...