lei 6514 22 dezembro 1977
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-39.2015.5.06.0009), 17-11-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. PROVA TÉCNICA. Embora o reclamado se enquadre como unidade de consumo, o reclamante trabalhava com instalação, manutenção e montagem elétricas em baixa e alta tensão, em condições de risco, conforme descreve a perícia técnica, enquadrando-se nas diretrizes da Lei nº 7.369/85 (revogada pela Lei nº 12.740/12) e Decreto...
... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-61.2015.5.06.0191), 30-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Prescrevendo o art. 543, § 5º, da CLT que cabe ao Sindicato dar ciência à empresa da eleição de seu empregado, não pode este ser penalizado pela falta cometida por outrem. Por outro lado, tendo o autor comprovado que, realmente, havia sido eleito para tal fim, tem-se por correto o julgador ao reconhecer sua...
... da empresa, pelo período de 23/9/2014 a 22/5/2015, com pagamento de salários vencidos, FGTS ... º 191, item II, da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e conforme NR-15, Item 15.4 e item ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000405-73.2019.5.06.0003), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONCESSÃO. A Quarta Turma tem decidido que mesmo em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de pobreza firmada pela parte autora é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do...
... (Ag-RRAg-11192-22.2019.5.18.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra ... na NR 15, da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, do MTE, com a adoção das proteções ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001746-67.2015.5.06.0006), 18-06-2019
EMENTA: RECURSO DA ELETROBRÁS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Embora possuam personalidade jurídica distinta, a primeira reclamanda, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, é controlada pela segunda reclamada, Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, conforme consta expressamente no art. 1º do Estatuto Social da primeira, o que atrai a aplicação da hipótese prevista no §2º do art. 2
... COM ENERGIA ELÉTRICA, da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e Portaria nº. 3.214, de 08 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000744-63.2014.5.06.0017), 05-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do antigo CPC, correspondente ao art. 479 do...
... (Res. 22/1988, DJ 24.03.1988.) ... Acrescente-se por ... de 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, o Reclamante LABOROU em condições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010176-61.2013.5.06.0011), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. Demonstrada, nos autos, a sujeição do obreiro ao regime de trabalho de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras por ele realizadas, conforme a Súmula 431 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto.
... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Sentença nº 1001597-78.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do ...
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Sentença nº 1000391-62.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do ...
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Sentença nº 1000642-27.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... pelo reclamante, de acordo com a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da N.R. 16, da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-03.2017.5.06.0121), 01-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. In casu, a redução do intervalo intrajornada ocorreu, apenas, com fundamento nas normas coletivas, uma vez que não consta no processo Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizando a redução do período destinado ao repouso e alimentação no âmbito da empresa...
... , em grau médio , conforme Lei n° 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 e Portaria 3.214 de 8 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001346-31.2016.5.06.0002), 29-07-2019
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O art. 456 parágrafo único da CLT, forneceu elementos para elucidar o caso, pois no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente àquelas relacionadas com a prestação de serviços, stricto sensu. não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função,...
... de vendas o pagamento de comissão em dezembro/2014 (ID. 3a36cda) ... Mantenho a decisão ... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20435-49.2015.5.04.0772) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. A Corte Regional examinou a prova, em especial o laudo pericial, e decidiu que a Reclamada não infirmou as conclusões do perito. A Corte Regional não se manifestou sobre as teses contidas nos arestos paradigmas, no sentido de que, para a umidade ser considerada como fator insalubre, se exigiriam atividades em locais...
... Depois de um ano foi para o setor tubo, em 22"/04/2015. Tirava caixas com goma inteira. Cai na m\xC3" ... junho de 1978 e Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977." ... Ratificando suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000045-93.2014.5.06.0010), 21-02-2018
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. Recurso não provido, no particular.
... Enquadrando na Lei Nº. 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 regulamentadas pela Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000677-49.2014.5.06.0001), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE - Oordenamento jurídico pátrio não agasalha a hipótese de banco de horas implantado tacitamente, mercê da diretriz perfilada no item V da Súmula n.º 85 do TST. No caso, as convenções coletivas firmadas pelo réu apenas autorizam o sistema de banco de horas, mediante implementação de acordo coletivo, instrumento...
... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000445-29.2017.5.06.0002), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. I - Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. II - Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, é de ser valorizado o arremate...
... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000155-09.2016.5.06.0015), 25-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes. Embora se saiba que, nos termos do art. 479 do NCPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial também é inegável que, para contrariar o estudo técnico, emitido por...
... A perícia foi realizada em 22 de março de 2016 as 10h00min, na sede da ... de 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 (Trabalho ou operações, em contato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000610-26.2015.5.06.0009), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA 289 DO C. TST. EXEGESE. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II- Inexistindo razão...
... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020737-52.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando o Sindicato dos trabalhadores como substituto processual, para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... 3.214 de 08 de junho 1978, Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, conferindo ao (a) reclamante ... -
Sentença nº 1000232-90.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... 15, da Portaria 3214/78, da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do Ministério do Trabalho ...
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Sentença nº 1000448-27.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... pelo reclamante, de acordo com a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da N.R. 15, da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000958-52.2018.5.07.0028), 2020-09-01
... de trabalho e acordo com a Lei Nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, Portaria Nº 3.214 de 08 de ...
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Acórdão Nº 0020745-25.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que se afigura irretocável a decisão que acolheu o laudo pericial, realizado a partir de informações de ambas as partes, cuja conclusão é incisiva no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos substituídos não eram insalubres e periculosas. Recurso desprovido.
... Intime-se ... Porto Alegre, 06 de dezembro de 2017 (quarta-feira) ... Cabeçalho do ... 3.214 de 08 de junho 1978, Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, NÃO conferindo ao ... -
Sentença nº 1000445-96.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... 15, da Portaria 3214/78, da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do Ministério do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000533-82.2017.5.06.0191), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização e a classificação da periculosidade são feitas por meio de perícia, consoante o art. 195 da CLT. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 479, CPC, o certo é que a análise pericial deve ser devidamente considerada...
... de 08 de Junho de 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, tendo por base o Anexo II ... -
Sentença nº 1001178-27.2021.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... pela reclamante, de acordo com a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do Anexo 10, da N.R. 15, da ...